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Mostrando postagens de Novembro, 2016

Com reforma previdenciária, Temer chamará povo para briga

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Por Tereza Cruvinel
Por que Temer vai enviar a Reforma da Previdência ao Congresso nas vésperas do recesso, se ela só começará a ser examinada no ano que vem? Simples. Dezembro, mesmo em tempos de crise, é um mês desmobilizador. Pensando em férias, Natal, viagens, ainda que não haja dinheiro para presentes, as pessoas prestarão menor atenção na tungada previdenciária, que afetará todos os trabalhadores e em particular, viúvas, funcionários públicos, trabalhadores rurais, velhos desamparados, pessoas com deficiência, professores, PMs, bombeiros, militares. O que o governo tenta, com esta apresentação antecipada do que não será nem discutido agora, é reduzir o impacto da proposta e evitar os protestos que, pela vastidão do público atingido, serão mais amplos que os provocados pela PEC 55, que vem encontrando nos estudantes a maior resistência organizada.

ISS DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB

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A Lei nº 12.546/2011 criou a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – CPRB – para diversos da economia. Na época em que foi criada existiam muitas dúvidas em relação à base de cálculo das referidas contribuições, até que sobreveio o Parecer Normativo da Receita Federal nº 3, de 21/12/2012 analisando as diretrizes para apurar a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita – CPRB. No Parecer, a Receita Federal concluiu que:


RESULTADO CONTROVERSO - Fisco municipal de São Paulo muda entendimento sobre exportação de serviço

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Por Felipe Luchete Desde o começo deste mês, a Secretaria Municipal de Finanças da capital paulista tem adotado novo conceito para definir exportação de serviço. A atividade ocorre “quando a pessoa, o elemento material, imaterial ou o interesse econômico sobre o qual recaia a prestação estiver localizado no exterior”, conforme parecer normativo publicado no dia 10 de novembro. A definição é relevante principalmente por dois motivos: é impositiva e vinculante para todos os órgãos hierarquizados da secretaria, inclusive o Conselho Municipal de Tributos — responsável por julgar processos administrativos —, e também porque tem resultados financeiros. Afinal, quem exporta serviços fica isento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).


STF - Desonerações de impostos federais impactam repasse a município

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O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido do Município de Itabi (SE) para excluir benefícios, incentivos e isenções fiscais, concedidos pela União, dos repasses ao orçamento local.

ORecurso Extraordinário (RE) 705423, com repercussão geral reconhecida, pretendia que as desonerações de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedidos pelo governo federal não fossem computadas na cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinado a Itabi. A decisão foi tomada na sessão plenária desta quinta-feira (17). A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, no sentido do desprovimento do recurso. Segundo o relator, o poder de arrecadar atribuído à União implica também o poder de isentar. Assim, quando a Constituição Federal determina que o FPM será composto pelo produto dos dois impostos, isso inclui o resultado das desonerações. De acordo com o inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, a União deve entregar 22,5% do…

Prestador de serviço luta para ficar no regime especial do ISS

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POR SILVIA PIMENTEL
Mudanças nas questões que constam de declaração exigida pelo fisco paulistano são uma armadilha, segundo contadores

Prestadores de serviçosque atuam no município de São Paulo como sociedades uniprofissionais - como médicos, dentistas, contadores, engenheiros e advogados - travam uma batalha contra a Prefeitura para se manter no regime tributário especial e, portanto, recolher oImposto sobre Serviços (ISS)sobre valores fixos, por profissional, em vez de uma alíquota de até 5% sobre o faturamento.

O MONAF repudia conduta do Procurador Geral e Secretário de Finanças de Águas Lindas de Goiás

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O MONAF repudia publicamente a conduta nada republicana do Procurador Geral do Município de Águas Lindas de Goiais juntamente com o Secretário de Finanças, os quais, puniram os auditores fiscais tributário do município com um PAD, pelo simples fato de os mesmos primarem pela legalidade dos atos realizados, a saber, lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória contra um titular de cartório da cidade. Atitudes como essas têm a finalidade de desmoralizar a autoridade fiscal perante os contribuintes e de impor uma autoridade desmedida, beirando o abuso de poder e o assédio moral.

Após fiscalização rotineira em cartório, Fiscais de Tributos de Águas Lindas de Goiás, sofrem Processo Administrativo Disciplinar

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Por 
Olá amigos e amigas Auditores e Fiscais Tributários Municipais de todo Brasil.
Na qualidade de Fiscal de Tributos do Município de Águas Lindas de Goiás - GO, venho por meio deste, compartilhar uma experiência que eu e minha colega de profissão estamos vivenciando atualmente.
No ano de 2015, abrimos 2 (duas) ações  fiscais num determinado cartório do nosso município, por falta de recolhimento de ISS. A primeira ação fiscal culminou na lavratura de Auto de Infração por embaraço fiscal, pois o sujeito passivo (cartório) não colaborou com o fisco, recusando-se a apresentar a documentação cobrada por meio de notificação.


Qual a base de cálculo do ISS dos Cartórios?

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Neste excelente artigo a autoraAndréa Cristina nos mostra de forma clara e precisa qual a base de cálculo do ISS cobrado nos Cartórios
A natureza da atividade notarial e de registro e a incidência do ISSQN
É desnecessário fazer qualquer tipo de analogia entre a atividade notarial e registral e qualquer outra, vez que existe na legislação o enquadramento perfeito, que permite a tributação considerando alíquotas fixas.

Nova lei do Simples tira do pequeno empresário o medo de crescer

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Agência de Notícias do Senado Federal divulga resumo das principais alterações promovidas na legislação do Simples NacionalFonte: Agência Senado
O Presidente Michel Temer sancionou há duas semanas uma lei que permite que mais pequenos empreendedores se beneficiem do Simples nacional, um regime especial que facilita a cobrança de impostos e reduz a burocracia, em vez de pagar inúmeros tributos federais, estaduais e municipais, os empresários pagam um imposto unificado.
Lei Complementar 155/2016eleva o teto do faturamento das micros e pequenas empresas que podem se beneficiar do Simples nacional — de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões anuais — e também o teto dos microempreendedores Individuais — de R$ 60 mil para R$ 81 mil. os novos valores entrarão em vigor em janeiro de 2018. 
A nova lei resulta de um projeto de lei que foi aprovado em junho pelo Senado e que foi relatado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). 

DIVULGADO O GABARITO OFICIAL DO ENEM 2016 PELO INEP

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Foi divulgado hoje (9) pelo Inep – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira o gabarito oficial do Enem 2016, quanto as notas elas serão divulgadas somente no dia 19 de Janeiro de 2017. Veja aqui
Mesmo com o gabarito em mãos, os candidatos não conseguirão saber a nota que tiraram porque o sistema de correção do Enem usa a metodologia da Teoria de Resposta ao Item (TRI), que não estabelece previamente um valor fixo para cada questão. O valor varia conforme o percentual de acertos e erros dos estudantes naquele item. Assim, se a questão tiver grande número de acertos será considerada fácil e, por essa razão, valerá menos pontos. O estudante que acertar um item com alto índice de erros, por exemplo, ganhará mais pontos por ele. Dessa forma, o candidato só saberá a sua nota nas provas objetivas após a divulgação do resultado final, em janeiro.

POPULAÇÃO DE SÃO BERNARDO SE MOBILIZA CONTRA ISS; PREFEITURA SILENCIA DIANTE DAS RECLAMAÇÕES

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A Prefeitura de São Bernardo do Campo enviou para diversos moradores o carnê com a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviço) por serviços de melhorias ou expansão de residências, em boletos que chegam a R$ 15 mil. O documento não traz esclarecimentos sobre base de cálculo do recolhimento, o que gerou protestos na internet.

Você é a favor ou contra com o fim da Imunidade Tributária das igrejas?

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OPINE NA CONSULTA POPULAR DO SENADO SE VOCÊ É CONTRA OU A FAVOR DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS IGREJAS
Uma sugestão popular que já está sendo analisada pelo Senado (SUG 2/2015) propõe a extinção da imunidade tributária das igrejas. A matéria aguarda parecer na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.


De acordo com o art. 150 da Constituição de 1988, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são proibidos de instituir impostos sobre “templos de qualquer culto”.
Uma CONSULTA PUBLICA esta sendo feito no site do Senado Federal e já recebeu mais de 86 mil votos a favor e mais de 20 mil contra.
Para manifestar seu voto, neste projeto de Lei, sendo contra ou a favor clique no link abaixo:
http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=122096

A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA “NASCE” PARA TODOS!

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Ninguém está imune à fiscalização. Atualmente, e cada vez mais, o fisco é capaz de “estar” em mais lugares ao mesmo tempo, graças ao volume cada vez maior de informações que lhe são repassadas pelos próprios contribuintes. É natural e lógico que, diante de um quadro de escassez de recursos, humanos e/ou materiais, e desejos ilimitados, sejamos mais seletivos e concentremos nossos esforços na busca por mais eficiência. É assim em economia, é assim nas empresas e é assim na administração pública em geral, e com o fisco em particular.
No setor público, aliás, a busca por eficiência é uma imposição constitucional, já que a Constituição Federal determina que a administração pública (em sentido amplo) tenha como norte de sua atuação, dentre outros, o princípio da eficiência (art. 37).

JUSTIÇA IMPEDE PREFEITURA DE PROIBIR EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE EMPRESA INADIMPLENTE NO ISS

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São Paulo - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proibiu a Secretaria Municipal de Finanças da capital paulista de impedir uma empresa inadimplente no Imposto Sobre Serviço (ISS) de emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e).

São Paulo - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proibiu a Secretaria Municipal de Finanças da capital paulista de impedir uma empresa inadimplente no Imposto Sobre Serviço (ISS) de emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e).
A juíza Juliana Morais Bicudo acatou o mandado de segurança da companhia para suspender o ato impetrado pela Secretaria de Finanças. De acordo com o acórdão, o impedimento da emissão da NF-e é ilegal porque fere o princípio da liberdade de exploração da atividade econômica, inscrito nos artigos 37 e 170 da Constituição Federal. Segundo a especialista do Ratc & Gueogjian Advogados, Tássia Nogueira, impedir que uma companhia fature as suas vendas é uma clara violação do livre exercício comercial. "Foi um método de cobrança de i…

CONHEÇA OS VETOS QUE DEIXARAM O SUPER SIMPLES MENOS SUPER

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Não foi desta vez que o Simples ganhou status de regime tributário; Essa possibilidade foi vetada da lei que ampliou seus benefícios. Entenda outros pontos que não passaram pelo crivo do governo
 Por  A lei que tornou o Supersimples mais abrangente foi sancionada dia 27 de outubro, mas nem tudo aquilo que o Congresso aprovou passou pelo crivo do governo federal.

FIM DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA IGREJAS

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Fim da imunidade tributária para igrejas aguarda parecer na CDH

Senador José Medeiros (PSD-MT) é relator da matéria na CDH.
Edilson Rodrigues/Agência Senado Proposições legislativas §SUG 2/2015 De acordo com o art. 150 da Constituição de 1988, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são proibidos de instituir impostos sobre “templos de qualquer culto”. Uma sugestão popular que já está sendo analisada pelo Senado (SUG 2/2015) propõe a extinção da imunidade tributária das igrejas. A matéria aguarda parecer na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), mas já recebeu mais de 79 mil votos de apoio, e quase 4 mil contrários, no site Consulta Pública, do portal e-Cidadania do Senado.

ESTUDO DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DEMONSTRA MOTIVO DA QUEDA DE ARRECADAÇÃO NO RIO DE JANEIRO

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Por Redação SRzd

SRzd publica abaixo a síntese de um trabalho elaborado por um grupo de auditores fiscais da receita estadual do Rio de Janeiro, a pedido do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro. O trabalho foi entregue ao SINFRERJ, que ainda não se pronunciou sobre ele, porém já foi referendado por mais de 250 auditores fiscais da ativa.
“O trabalho, feito a partir de informações oficiais e públicas, tem por objetivo apresentar os valores que deixam de ser arrecadados através da concessão de benefícios fiscais e verificar se houve impacto nos indicadores econômicos: O montante da renúncia fiscal, informado pelo contribuinte em 2015, foi de 36 bilhões, mas a Secretaria de Fazenda reconhece apenas 9,3 bilhões como efetivos, sendo o restante devido a erros e imperfeições da forma de contabilizar e informar.

Tenha até 80% de desconto para quitar o seu IPTU e ISS

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De acordo com o Departamento de Fiscalização de Cruzeiro-SP, o cidadão poderá obter até 80% de desconto para quitar o IPTU e ISS neste mês de novembro.
A condição para regularização acontece entre os dias 01 a 30 de novembro e também é válida para multas.
Basta ir até o CEJUSC no Fórum ou na Prefeitura Municipal para colocar os débitos em dia. Fonte: http://www.mixvale.com.br

Simples Nacional - Agendamento da Opção 2017 - 01/11/2016

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O agendamento da opção pelo Simples Nacional - 2017 já está disponível.
O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

Esta funcionalidade estará disponível entre o dia 1º (primeiro) de novembro e o dia 29 (vinte e nove) de dezembro de 2016, no Portal do Simples Nacional > Simples – Serviços > Opção > "Agendamento da Opção pelo Simples Nacional, ou em “Serviços mais Procurados”.

AUDITOR E FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL - COMO FISCALIZAR?

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Olá, tudo bem? Meu nome é Arnaldo Fontoura e sou o fundador do Portal da Fiscalização Tributária Municipal.
Sempre recebo varias perguntas no Blog de como fiscalizar?  Onde aprender minha função de Auditor de tributos ou Fiscal de tributos ? Exemplo: passei em um concurso e irei tomar posse em breve... E não sei nada da minha função na prática... nunca tive nenhum treinamento na área da Fiscalização Tributária... etc. Bem nos grandes municípios os recém-empossados geralmente passarão por um curso de formação e capacitação das funções pertinentes com um treinamento dirigido. Porém infelizmente isso não ocorre em todos os municípios e chegando ao cúmulo de o recém Auditor/Fiscal ser o único em sua função e não ter aquém recorrer em suas dúvidas, e quais serão efetivamente suas funções como um Auditor ou Fiscal. E se você já se perguntou: Aonde consigo achar publicações relacionadas à Fiscalização Tributária? ...Então você está no lugar certo!.

IPTU e restrições ambientais (Kiyoshi Harada)

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Por Kiyoshi Harada
As limitações ao uso da propriedade, decorrentes de legislações ambientais ou urbanísticas, têm reflexo imediato na cobrança do IPTU. Às vezes as restrições são de tal ordem que acabam por subtrair uma das faculdades inerentes à propriedade, que é o direito de gozar da coisa exteriorizando-se na percepção de seus frutos e na sua utilização. Sem a possibilidade de exploração econômica da coisa a propriedade perde o seu valor de mercado e, por conseguinte, torna impossível ao seu proprietário o exercício da outra faculdade que lhe é inerente, ou seja, o direito de dispor da coisa, tudo nos termos do art. 1.228 do CC.

REFORMA TRIBUTÁRIA – PROPOSTA PREVÊ AUMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, NOVA CPMF E MENOR INSS

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Por: Abnor Gondim
Brasília - Aumento de Imposto de Renda para quem ganha mais, uma nova CPMF para reduzir à metade as contribuições previdenciárias de empresas e empregados, o fim do ICMS e a tributação próxima a zero de alimentos e remédios.

Essas são as principais novidades da proposta do novo relator da reforma tributária, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a ser apresentada até dezembro, com o apoio de representantes de partidos aliados do presidente Michel Temer (PMDB) e do PT.

A ideia do relator da matéria é criar um consenso em torno da proposta para evitar que sofra engavetamento, como ocorreu com várias propostas apresentadas nesse sentido desde a Constituição de 1988. "Pretendemos no prazo de 60 dias dar uma resposta efetiva para esta questão, de modo que o Brasil tenha condições de retomar o crescimento sustentável, por meio de reformas no seu sistema tributário, a partir da análise das propostas de emenda à Constituição já em andamento, da experiência acumulada de outras ten…

REGIME DE COBRANÇA DE ISS DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS TEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais, modalidade de cobrança estabelecida pelo Decreto-Lei 406/1968, que foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar. A matéria é abordada no Recurso Extraordinário (RE) 940769, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.
No caso dos autos, a seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) ajuizou mandado de segurança coletivo contra o Fisco de Porto Alegre (RS) pedindo que as sociedades de advogados inscritas no município continuem a recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sob o regime de tributação fixa anual. Segundo a entidade, o decreto municipal que trata do regime tributário para essas sociedades afronta as normas federais sobre o assunto. Pede na ação que o muni…

Atraso nas contribuições ao INSS por parte do empregador não prejudica direito de empregada doméstica

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Atraso nas contribuições ao INSS por parte do empregador não prejudica direito de empregada doméstica
O recolhimento tardio de contribuições a cargo do empregador não implica prejuízo de ordem previdenciária à segurada empregada doméstica (tema 29). Este é apenas um dos mais de 150 temas representativos da controvérsia firmados pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU).

RECEITA FEDERAL COMEÇA A EXCLUSÃO DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

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No mês de setembro de 2016, a Receita Federal divulgou o conteúdo do seu Ato Declaratório Executivo para este ano, que tem como objetivo iniciar os procedimentos de expulsão de algumas Pessoas Jurídicas do Simples Nacional. Eis o primeiro parágrafo deste documento:

“Viemos comunicar-lhes que, no dia 26 de setembro de 2016, terá início em todo o Brasil, o procedimento de exclusão de ofício de pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional motivada, exclusivamente, por débitos com exigibilidade não suspensa, previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme previsto no art. 17, inciso V, art. 29, inciso I art. 30, caput, inciso lI, art. 31, inciso IV, e art. 33, caput, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”