De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
Foto: Mussoline Guedes Proposta será apresentada aos governadores. Prevê criação de comitê gestor para o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) – tributo sobre consumo – sem a participação do governo federal. Por Alexandro Martello, G1 — Brasília Os secretários de Fazenda dos estados aprovaram na manhã desta quarta-feira (31), por unanimidade, uma minuta de proposta de reforma tributária, a ser apresentada aos governadores. A proposta prevê a criação de um comitê gestor para o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) – tributo sobre consumo que funcionaria nos moldes de um imposto sobre valor agregado – sem a participação do governo federal, informou o presidente do Comitê de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Rafael Fonteles, secretário estadual do Piauí. De acordo com proposta, a União não poderá participar, por exemplo, das decisões sobre a definição de alíquotas para o novo tri