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O LANÇAMENTO FISCAL POR ARBITRAMENTO

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O LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO – PRÁTICAS FISCAIS MUNICIPAIS

Conceitos gerais O art. 148 do Código Tributário Nacional trata do arbitramento fiscal. Vamos transcrevê-lo: “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial”. A redação acima nos permite algumas conclusões: A – O arbitramento nada mais é do que uma técnica de lançamento de ofício; B – Trata-se de uma técnica utilizada para avaliar a base de cálculo do tributo, quando se referir ao valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos; C – Que poderá ser utilizada quando inexistir o…