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Mostrando postagens de Setembro, 2016

Folha de S. Paulo publica artigo da Febrafite em defesa da autonomia do Fisco

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O jornal Folha de S. Paulo publicou em sua edição de hoje (21), edição digital do caderno Tendências & Debates, artigo do presidente da Febrafite, Roberto Kupski, assinado em conjunto com o primeiro vice-presidente da entidade, Lirando de Azevedo Jacundá, sobre a necessidade de aprovação da PEC 186/07, que prevê a autonomia do Fisco brasileiro.

O artigo também parabeniza os auditores fiscais pelo seu dia, comemorado no dia 21 de setembro, em razão da passagem do dia de São Mateus, apóstolo cobrador de impostos.

Link da publicação para assinantes do jornal: http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2016/09/1815296-autonomia-do-fisco-e-garantia-da-sociedade.shtml

Abaixo, íntegra do artigo:

Projeto que torna crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos

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Proposições legislativas:·PLS 327/2016 ·PLS 420/2003 ·SCD 5/2016
Começou a tramitar no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado (PLS) 327/2016, que altera o Código Penal tornando crime o enriquecimento de agentes públicos de forma ilícita. O projeto pune com confisco de bens e até oito anos de reclusão quem for condenado pela prática. De autoria do senador Telmário Mota (PDT-RR), a matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto baseia-se em uma das dez medidas para combater a corrupção elaboradas pelo Ministério Público Federal (MPF) e entregues no início do ano na Câmara dos Deputados. Entre as propostas, que deram origem ao Projeto de Lei (PL)4850/2016naquela Casa, estão o aumento de penas e a transformação da corrupção de alto valores em crime hediondo, regras para recuperar o lucro resultante do crime, a responsabilização de partidos políticos por crimes cometidos por seus integrantes contra a administração pública e a criminali…

Reforma da Previdência terá clareza e simplicidade para ir ao Congresso

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DIÁRIO COMÉRCIO INDÚSTRIA & SERVIÇOS - DCI.
22 de setembro de 2016
Proposta terá de ser simples e convincente
- A proposta da reforma da Previdência Social terá e deverá ser simples e clara para facilitar a compreensão de sua finalidade e reduzir a resistência da população. E, dessa forma, obter apoio e aprovação no Congresso Nacional. "O governo recebe propostas quase todos os dias, isso é importante para o debate com a sociedade. Não posso dizer nada sobre isso [a proposta final], mas a proteção social está assegurada", respondeu ao DCI o secretário de Previdência, Marcelo Abi-Ramia Caetano, após participar de um congresso sobre previdência complementar em Florianópolis (SC). Mas ele garantiu que proposições complexas serão descartadas. Entre as ideias já ouvidas pelo governo, mas consideradas de difícil assimilação pela sociedade estava a proposta do economista da Faculdade de Economia e Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP), Helio Zylberstaj…

Como Utilizar Créditos (restituição) do Simples Nacional?

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A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), no caso de recolhimento indevido ou em valor maior que o devido, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), poderá requerer restituição.

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federativo, observada sua competência tributária.

O processo de restituição deverá observar as normas estabelecidas na legislação de cada ente federativo.

COMPENSAÇÃO

O crédito a ser restituído poderá, a critério do ente federativo, ser objeto de compensação com débitos com a Fazenda Pública, desde que relativos tão somente a valores e tributos não abrangidos pelo Simples Nacional, de acordo com a legislação de cada ente.

O artigo 119 da Resolução CGSN 94/2011 prevê a possibilidade de compensação tributária, que será efetuada por aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional na internet.

Exemplo:
A empresa Ex…

Videoaula sobre emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica

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A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) disponibilizou uma videoaula com detalhes sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, reunindo informações sobre legislação, funcionamento e aplicação:


Fonte: Agencia Alagoas

SIMPLES NACIONAL - NOVO ALERTA PARA FRAUDE

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A Secretaria Executiva do Comitê Gestor doSimples Nacionalalerta para fraude envolvendo pagamentos com deságio. Os fraudadores se apresentam como “empresas de assessoria” e oferecem aos contribuintes a falsa oportunidade de quitar seus débitos tributários por meio de compensação com supostos “créditos” de terceiros, que estariam em poder dos ofertantes, mediante pagamento com deságio, em geral em torno de 15% a 50%.
O procedimento consiste em: – formalizar contrato, simulando legalidade à operação; – solicitar os documentos necessários para a geração de código de acesso* ou o fornecimento de procuração, objetivando a transmissão de declaração retificadora em nome da empresa; – retificar as declarações, utilizando-se de artifícios ilegais para suprimir ou reduzir o valor devido como, por exemplo, informar que a receita no período foi zero; – emissão de certidão negativa de tributos federais para comprovar a suposta quitação dos débitos tributários. A intenção é aparentar uma homologação de c…

Sonegador deve ter pena agravada

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Somente este ano já foram sonegados R$ 400 bilhões; sonegação deve ter sujeitar os criminosos a prisão de até oito anos, como é aplicado aos corruptos

Quem sonega deve ser sofrer a mesma pena aplicada a quem comete corrupção. O mesmo peso e a mesma medida para ambos crimes foi defendida nesta terça-feira (13) pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. A equiparação das penas foi pregada pelo secretário durante audiência pública para debate do projeto de lei com medidas de combate à corrupção (PL 4850/16). O texto do PL, inspirado nas "10 Medidas contra a Corrupção" apresentadas pelo Ministério Público Federal, confere novo tratamento às penas para corrupção, mas não muda a punição para a sonegação fiscal. Para Rachid, os dois crimes têm correlação muito forte e geram danos equivalentes à sociedade. Ele lembrou que, enquanto a pena para sonegação é de até cinco anos, para corrupção, pode chegar a oito. R$ 400 bilhões sonegados De janeiro a julho deste ano, o país soma mais d…

Fiscais não são nossos inimigos. Devemos apoiá-los nos momentos justos.

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Os leitores que me acompanham sabem das minhas posições sempre na defesa intransigente dos direitos do contribuinte. Essa defesa, contudo, pauta-se no juramento que fiz como advogado, acima destacado.
No exercício de minha profissão principal e também como jornalista, acompanho o que ocorre nos meios fazendários. Fiz dois concursos em que fui aprovado, um no fisco federal e outro no estadual, este homologado em 1979 e cuja nomeação só saiu em 1983. Na entrevista aqui publicada em 17 de outubro de 2014, quando lancei o livro que leva o nome desta coluna, expliquei as razões pelas quais preferi ficar na advocacia. O concurso de agente fiscal de rendas do estado de São Paulo, realizado em 1979, veio depois de mais de 10 anos sem que a administração fazendária adotasse providências para preencher as vagas surgidas no período. Com tal omissão, reinava no setor verdadeiro caos. A sonegação era facilitada pela precariedade da fiscalização. Notas fiscais eram manuais, guias datilografadas, livro…

O conceito da Sociedade Uniprofissional e o Regime tributário da sociedade uniprofissional sob modalidade jurídica de sociedade limitada (ISS)

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O que é sociedade Uniprofissional?

São as sociedades formadas por pessoas físicas, com a mesma formação acadêmica, que prestem serviços de forma pessoal, em nome da sociedade.

Para efeito de tributação pelo ISS, são consideradas sociedades de profissionais ou uniprofissionais aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) sejam habilitados ao exercício da mesma atividade e prestem serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal.

Não serão consideradas sociedades uniprofissionais aquelas que:

a) tenham sócio pessoa jurídica;
b) sejam sócias de outra sociedade;
c) desenvolvam atividade diversa daquela à qual estejam habilitados profissionalmente os sócios;
d ) tenham sócio que delas participe apenas para aportar capital ou administrar;
e) explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;
f) terceirizem ou repassem a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade;
g) se caracterizem como empresárias ou cuja atividade constitua elemen…

Com o 4º lote da restituição do IR liberado, contribuintes que ainda não foram contemplados devem ficar atentos

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Idosos e pessoas com moléstia grave que ainda não receberam a restituição do IR devem ficar atentos, pois, de acordo com a lei, estes representam a categoria preferencial, e o não recebimento até o momento pode indicar que a declaração esteja retida em malha fina.

Assim que a declaração é enviada ao sistema da Receita Federal o cruzamento dos dados é processado e realizado em poucas horas, caso existam inconsistências no documento, como números errados ou omissão de informações, a mesma é imediatamente retida em malha fina. Portanto, é necessário que o contribuinte acompanhe constantemente a situação de sua declaração.

De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários, para que o contribuinte esclareça suas dúvidas sobre os eventuais problemas acarretados em sua declaração, o mesmo deverá criar um código de acesso no site da Receita Federal e tomar conhecimento do erro atestado, podendo assim transmitir pelo próprio site uma declaração retificadora com as cor…

Os Fiscos abandonaram definitivamente o uso do papel para se comunicar com os contribuintes

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por Silvia Pimentel Os avisos e notificações jurídicas estão sendo enviados de forma eletrônica pelos fiscos Federal, Estadual e Municipal. Quem não quiser acessar, deve delegar a tarefa ao contador
Os fiscos abandonaram definitivamente ouso do papelpara se comunicar com os contribuintes. AReceita Federal, a Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo e, mais recentemente, a Secretaria Municipal de Finanças criaram caixas postais eletrônicas para enviar comunicados, avisos e até autuações para quem está irregular com asobrigações fiscais. A comunicação se estabelece de forma rápida, em ambiente seguro, geralmente por certificação digital, e existe um prazo a partir do qual o fisco considera lido o conteúdo das mensagens. “As empresas que aderiram ao uso da caixa postal eletrônica não podem alegar que não acessaram, não leram, não sabem. Depois de 10 ou 15 dias a partir do envio, o contribuinte é considerado intimado”, alerta a advogada Valéria Zotelli, do escritório Miguel Neto Advogados, …