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Mostrando postagens de junho, 2011

A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

Plano de saúde é isento de ISS sobre valores repassados a médicos e hospitais

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) cobrado dos planos de saúde deve incidir somente sobre o valor líquido recebido pelas empresas. A base de cálculo do tributo exclui o montante repassado aos médicos, hospitais, laboratórios e outros prestadores de serviços cobertos pelos planos. Essa é a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Seguindo esse entendimento, a Segunda Turma do STJ rejeitou recurso especial do município de Caxias do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O município alegou que a base de cálculo do ISS a ser pago pelos planos de saúde era a totalidade do preço mensal pago pelos usuários, sem qualquer desconto. Para demonstrar divergência jurisprudencial, o município apresentou decisões do STJ no sentido de seu argumento. O relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que o STJ já consolidou a tese de que a base de cálculo é o valor líquido recebido, excluindo-se do valor bruto pago pelo assoc

Proposta para acabar com IPI e ISS não deve vingar

Em recente congresso feito pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em São Paulo, divulgou-se a proposta de extinção de dois impostos: o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o ISS (Imposto Municipal sobre Serviços). Com essa proposta, a tributação indireta sobre consumo ficaria sujeita tão somente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), os municípios mantendo sua participação na arrecadação daquele imposto. Embora seja relevante a discussão, parece-nos improvável que a proposta seja levada adiante e possa ter algum sucesso no Congresso Nacional, o único lugar capaz de alterar a Constituição, meio através do qual a pretendida mudança se viabiliza. A necessidade de uma reforma tributária verdadeira vem encontrando eco em todos os segmentos da sociedade brasileira e tem origem nas 3 grandes dificuldades com que hoje nos defrontamos para que o país possa ter o desenvolvimento de que necessita : carga tributária

CONCURSO PARA FISCAL ISS - SÃO PAULO 2011

 O  Concurso Prefeitura de São Paulo  está próximo, já foram iniciados os preparativos, e a oferta de vagas deve chegar a 80 oportunidades para  Fiscal ISS . Com um salário bastante atrativo de R$ 12.967,00 com jornada de trabalho de  44 horas semanais, o concurso público deve ser bastante disputado e para concorrer o candidato deve possuir nível superior em qualquer área de formação. A autorização para publicação do  edital da Prefeitura de São Paulo , deve ser autorizado em prevê pelo  prefeito Gilberto Kassab. De acordo com o prefeito, a intenção é de que a autorização ocorra a partir de agosto, para que o edital possa ser publicado ainda em 2011. O último concurso para fiscal ISS da prefeitura foi em 2006, foram cobradas dez questões de Atualidades, com peso um, também deve ser aplicada no novo concurso  economia, como inflação, questão cambial, evolução do PIB, ajuste fiscal, Pré- sal, agronegócio, custo Brasil e novos investimentos em infra-estrutura, também temas como meio amb

Corinthians ganha R$ 420 milhões em incentivos fiscais da Prefeitura de SP

SÃO PAULO - A  Prefeitura de São Paulo  vai conceder um pacote de R$ 420 milhões em incentivos fiscais para o  Corinthians  construir seu estádio em Itaquera, na zona leste de São Paulo. O clube vai receber "certificados de incentivo ao desenvolvimento" no valor de R$ 50 mil cada. É o que prevê projeto do prefeito  Gilberto Kassab  (sem partido) enviado hoje à Câmara Municipal e obtido pelo  Estado . Arquivo/AE Terraplenagem no terreno do futuro estádio do Corinthians, em Itaquera, já começou Fonte:  http://www.estadao.com.br Esses certificados vão servir para o clube abater de impostos como o ISS e o IPTU. Kassab autorizou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico a abrir crédito adicional de R$ 50 milhões para a emissão dos certificados. O valor do abono fiscal concedido ao Corinthians é o maior da história da Prefeitura. O projeto começa a tramitar no Legislativo a partir de terça-feira, quando será lido em plenário. Como o prefeito conta com o apoio de 32 dos 55

Boletim Informativo

PEC 186 da Administração Tributária está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Congresso A PEC 186/2007, que propõe acrescentar os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal, foi encaminhado, no último dia 3 de junho, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC – para apreciação. O Deputado Federal João Paulo Lima (PT-PE) foi designado como relator da matéria. A PEC 186 determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na verdade, o primeiro passo para ser criada a Lei Orgânica da Fiscalização Tributária. Comentário do Consultor: de indiscutível importância a aprovação da referida proposta, a permitir que a Fiscalização Tributária exerça suas atividades sem a perniciosa pressão política, comum de ocorrer, infelizmente, nos Municípios, mediante estranhas ordens de afrouxar a fiscalização de alguns apadrinhados, e, ao mesmo tempo, de apertar a de outros,

Brasileiro trabalha 150 dias só para pagar imposto

O consumidor brasileiro trabalhou 150 dias neste ano só para pagar imposto. As famílias de baixa renda são as que mais sentem o peso da carga tributária, segundo uma pesquisa do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). De acordo com o estudo, os 10% mais pobres comprometem cerca de 32% de seus rendimentos com pagamento de impostos. Já os mais ricos, apenas 21% do que ganham. Só neste ano, o brasileiro já pagou  mais de R$ 600 bilhões ao governo . Do quilo do arroz que custa R$ 2,18 no supermercado, R$ 0,33 vai para pagamento de imposto. O quilo da carne bovina que sai por R$ 11,87, R$ 2,07 vai para o governo. Um carro popular de R$ 25 mil custa, na verdade, R$ 15 mil, porque o resto é tributo. A faxineira Ana Paula Silva diz que o ruim é que os impostos que são pagos não têm retorno. - Pelo menos por aqui, o posto [de saúde] que a gente vai não tem bom atendimento. Para o economista Lima Matos, a grande parte dos recursos arrecadados vai para o próprio governo e não volta par