De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
O Concurso Prefeitura de São Paulo está próximo, já foram iniciados os preparativos, e a oferta de vagas deve chegar a 80 oportunidades para Fiscal ISS. Com um salário bastante atrativo de R$ 12.967,00 com jornada de trabalho de 44 horas semanais, o concurso público deve ser bastante disputado e para concorrer o candidato deve possuir nível superior em qualquer área de formação.
A autorização para publicação do edital da Prefeitura de São Paulo, deve ser autorizado em prevê pelo prefeito Gilberto Kassab. De acordo com o prefeito, a intenção é de que a autorização ocorra a partir de agosto, para que o edital possa ser publicado ainda em 2011.
O último concurso para fiscal ISS da prefeitura foi em 2006, foram cobradas dez questões de Atualidades, com peso um, também deve ser aplicada no novo concurso economia, como inflação, questão cambial, evolução do PIB, ajuste fiscal, Pré- sal, agronegócio, custo Brasil e novos investimentos em infra-estrutura, também temas como meio ambiente abrangendo as questões cotidiana.
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