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Mostrando postagens de Abril, 2013

COMO FISCALIZAR BANCOS - ISS

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Uma das maiores dificuldades da Fiscalização Tributária Municipal é a de fiscalizar as instituições financeiras, para fins de homologar os recolhimentos espontâneos do Imposto Sobre Serviços – ISS.
aqui estão dois links do autor de renome  Américo G Parada, que nos trás dois excelentes textos para ajudar nesta difícil missão. boa leitura.
OS BANCOS E O ISS
OS BANCOS E O ISS II 






tags: ISS E OS BANCOS; FISCALIZAÇÃO BANCARIA; BANCO E O ISS; ISS DOS BANCOS; FISCALIZAÇÃO DO ISS NOS BANCOS

São crimes contra a ordem tributária lei n.º 8137/1990 vigente:

Dos crimes praticados por particulares. Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)  I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;  III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A fal…

Quando um médico ou dentista se recusa a fornecer um recibo ou nota fiscal

FALTA DE RECIBO OU NOTA FISCAL?
Você já deve ter ouvido do seu médico ou dentista: "com recibo o preço é este...; sem recibo você paga a metade?" Isso é sonegação fiscal! Um crime contra a ordem tributária! O profissional de saúde, como qualquer outro profissional, que nega ou deixa de dar a nota fiscal ou recibo pode ser punido com multa e reclusão de dois a cinco anos, conforme artigo 1º, inciso V, da Lei n.º 8.137/1990.* O consumidor está extremamente enganado quando pensa que está fazendo um ótimo negócio, aceitando essa proposta indecente. A despesa médica é descontada do Imposto de Renda. Além disso, o recibo é a grande prova do consumidor numa possível disputa judicial com o profissional. Procure, portanto, um órgão de defesa do consumidor e a polícia. Faça um Boletim de Ocorrência e peça a instauração de um inquérito policial, pois se trata de crime. Ou denuncie o fato à fiscalização: Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado ou Secretaria de Finanças do Municíp…

ISS POR ESTIMATIVA EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE

O ISSQN em valor fixo dos escritórios de contabilidade segundo a LC nº 123/06


I. Introdução             Em matéria de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), a Lei Complementar nº 123/06 (Lei do Simples Nacional) trouxe em sua redação dois casos em que o imposto municipal pode ser cobrado em valores fixos, quais sejam: a) o caso dos contribuintes enquadrados que aufiram receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (Art. 18, § 18) e, b) o caso dos escritórios de contabilidade (Art. 18, § 22). Com relação a este último, tecerei alguns comentários sobre as regras a serem obedecidas pelos municípios no lançamento do imposto em valores fixos a estes contribuintes, conforme redação imposta pela norma complementar à Constituição. II. Do ISSQN em valor fixo             Antes de adentrar no caso em questão, em matéria de ISSQN, a legislação deste imposto já previa ISS fixo desde o advento do antigo Decreto-Lei 406/68. Não se utilizava especificamente esta nomencl…

O Simples nacional e o regime de estimativa do ISSQN

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A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional), adotou um regime diferenciado de pagamento de ICMS e de ISSQN para as microempresas que tenham tido faturamento no ano calendário anterior de até R$ 120.000,00. Ao tratar do cálculo do valor devido pelo novo regime tributário, especificamente, no caso do imposto estadual e municipal nele incluído, ela abordou a possibilidade das pessoas optantes pelo regime terem o pagamento destes impostos por valor fixo ou estimado. Considerando a previsão de estimativa do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelas normas que regem o Simples Nacional, que busca-se, por meio deste, traçar um entendimento acerca de como ficará a estimativa do imposto municipal para as Microempresas optantes do regime simplificado e para os demais contribuintes do imposto. A estimativa do ISSQN nas normas gerais de direito tributário e na legi…

ORIENTAÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

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ORIENTAÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQNO que é? 
O ISSQN é um tributo que incide sobre a prestação de serviços.

Qual é o fato gerador do ISSQN? 
O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviço constante da Lista de Serviços realizada por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

Qual é a base de cálculo do ISSQN? 
A base de cálculo é o preço do serviço efetivamente realizado.

Quem contribui com ISSQN? 
O contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador de serviços estabelecido pela Lei n.º11.438/1997.

Quais são as modalidades de recolhimento do ISSQN? 
O ISSQN pode ser recolhido mensalmente a partir de uma alíquota que varia de acordo com o serviço prestado, pelo valor estimado pela Fiscalização ou ainda de forma anual, a partir de um valor fixo atribuído a cada atividade.

Quais são as alíquotas? 
As alíquotas variam de 2% (alíquota mínima, determinada pela Emenda Constitucional n.º 37 de 2002) a 5% (alíquota máxi…

Símbolo-marca da Fiscalização Tributária de Luziânia

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Criada a nova símbolo-marca da Fiscalização Tributária da cidade de Luziânia

* Uma marca criada por Arnaldo Fontoura

tags: prefeitura de Luziânia; Luziânia; Fiscalização de Luziânia; Fiscal de tributos; Arnaldo Fontoura

ARNALDO FONTOURA

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Arnaldo Fontoura e a Fiscalização Tributária e Bombeiros trabalhando em conjunto


tags: fiscalização tributária municipal; fiscalização tributária; fiscal de tributos; arnaldo fontoura; bombeiro; luziânia; prefeitura de luziânia; fiscal de tributos municipal

STJ suspende decisão sobre local de cobrança de ISS

Estão suspensas todas as medidas judiciais de acerto, bloqueio ou repetição de quantias pagas a título de Imposto Sobre Serviços (ISS) que estejam sendo tomadas com amparo no acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu a competência para a cobrança do tributo em operações de leasing. Em julgamento no ano passado, a Seção decidiu que cabe ao município onde fica a sede da empresa financeira realizar a cobrança do ISS sobre essas operações. Como o acórdão ainda não transitou em julgado, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em decisão monocrática, entendeu prudente a concessão de medida liminar solicitada em embargos de declaração pelo município de Tubarão (SC), para evitar prejuízos e futuras discussões na Justiça. O município alega que a decisão da Primeira Seção representa perda de quantias expressivas na receita tributária de ISS sobre operações de leasing. No pedido de liminar, afirmou que a abrupta mudança na jurisprudência do STJ tem forte impacto …

Contribuinte que entregou Imposto de Renda já pode consultar extrato

Folha.com O contribuinte que já entregou o IR deste ano pode consultar o extrato da declaração no portal e-CAC da Receita Federal. Para acessá-lo, é preciso utilizar o código de acesso gerado no próprio site ou ter certificado digital emitido por autoridade habilitada. Neste ano, o processamento da declaração leva menos de 48 horas -uma declaração entregue no domingo, por exemplo, já estava processada ontem.
O acesso ao extrato permite ao contribuinte identificar, entre outros detalhes, eventuais pendências que acarretam a retenção da declaração na malha fina e saber como resolvê-las, enviando uma declaração retificadora. Quanto mais cedo for efetuada a correção, mais rapidamente será liberada a restituição. No caso de IR a pagar, a correção dentro do prazo de entrega da declaração (até dia 30 deste mês) evita a incidência de multa e juros. Para gerar o código de acesso ao portal e-CAC (em www.receita.fazenda.gov.br; depois, clicar em Extrato do Processamento da DIRPF), o contribuinte…

Sefin e Sefaz fecham o cerco a sonegadores

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Receita Federal, Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e, agora, a Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (Sefin) dão às mãos, estreitam os laços fiscais e fecham o cerco aos sonegadores no Ceará, sobretudo aos usuários pessoas físicas e jurídicas de cartão de crédito. Convênio celebrado no início desta semana entre Sefin e Sefaz, ampliará a cooperação mútua de controle, fiscalização e permuta de informações entre os fiscos para reforçar a cobrança de tributos, aumentando a arrecadação do Estado e do Município. Pelo acordo, a Sefaz irá disponibilizar, entre outras informações, dados obtidos junto às operadoras de cartão de crédito para o Município Foto: alex costa
Pelo acordo, a Sefaz disponibilizará informações sobre os contribuintes inscritos no cadastro geral da Fazenda, estabelecidos no Município de Fortaleza, e sobre as notas fiscais, inclusive eletrônicas, bem como irá fornecer dados obtidos junto às operadoras de cartão de crédito sobre as operações de circulação de merc…

UFG abre inscrição para vestibular 2013/2

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UFG abre inscrição para vestibular 2013/2 Estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo 2013/2 da Universidade Federal de Goiás (UFG). Os candidatos têm desta quinta-feira (11) até o próximo dia 29 para preencher o cadastro no site da instituição. São ofertadas nesta edição 445 vagas, 395 para cursos em Goiânia e 50 para a cidade de Goiás.
No site vestibular/UFG está disponível o edital para o processo seletivo. Há vagas para os cursos de agronomia, ciências da computação, engenharia de computação, engenharia civil, engenharia elétrica, sistemas de informação, ciências contábeis, direção de arte, música – ensino do canto, ensino do instrumento musical e educação musical, todos em Goiânia. Na cidade de Goiás , todas as vagas são para o curso de filosofia – bacharelado.
Para concorrer às vagas, é preciso que o aluno tenha concluído o ensino médio ou com conclusão prevista até julho de 2013. Os candidatos têm até o próximo dia 30 para efetuar o pagamento da inscrição. O Centro de S…

PROGRAMA REFISLUZ 2013

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REFISLUZ: Municipal 2013  Os recursos do IPTU são aplicados em asfaltamento de ruas, obras de infraestrutura, redes de água, iluminação, na área de saúde e assistência social e muitos outros, por isso, é preciso pagá-lo em dia. A Prefeitura de Luziânia, lança o programa Refisluz Municipal 2013, você tem até 100% de desconto em juros e multas para regularizar seus débitos com a Prefeitura. Mas atenção: o prazo é até 30 de junho. Procure a central de atendimento na Prefeitura de Luziânia.
Quem pode participar
Pessoas físicas ou jurídicas com débitos referentes aos tributos municipais (IPTU, Alvará, ISSQN, Taxas e outros) vencidos e não pagos até 31/12/2012 inscritos ou não em dívidas ativa, inclusive os já executados judicialmente.
Quais os benefícios
Descontos em juros e multas e parcelamento conforme a tabela abaixo:

PARCELAMENTO EM ATÉ:       DESCONTOS EM JUROS E MULTAS
12 PARCELAS                             80% DE DESCONTO
24 PARCELAS                             60% DE DESCONTO
36 PARCELA…

Simples Nacional 2013 – Tabela

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Sabe o que é Simples Nacional?  Este é um serviço aplicado pelo micro empresas ou empresas de pequeno porte que na verdade faz parte de um regime tributário diferenciado e que unificam em um único serviço todas as contribuições e impostos federais, estaduais e municipais (cerca de oito). Veja como consultar a tabela do Simples Nacional 2013. Esta obrigação das micro e pequenas empresas devem ser entregues anualmente a Receita Federal. A Receita inclusive abriu as inscrições para o Simples Nacional que ficam abertas até o dia 28 de dezembro e também é o prazo para agendamento da opção Simples nacional para o ano de 2013. O micro e pequeno empresário podem solicitar de forma simplificada pelo portal pela internet. Após a inscrição no programa, esta ainda é sujeira a aprovação que acontece a partir de 1° de janeiro do ano que vem quando será gerado registro oficial da micro e pequena empresa no sistema Simples Nacional. Pela internet é possível ainda consultar a tabela do Simples Nacional …