De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
Sabe o que é Simples Nacional? Este é um serviço aplicado pelo micro empresas ou empresas de pequeno porte que na verdade faz parte de um regime tributário diferenciado e que unificam em um único serviço todas as contribuições e impostos federais, estaduais e municipais (cerca de oito). Veja como consultar a tabela do Simples Nacional 2013.
Esta obrigação das micro e pequenas empresas devem ser entregues anualmente a Receita Federal. A Receita inclusive abriu as inscrições para o Simples Nacional que ficam abertas até o dia 28 de dezembro e também é o prazo para agendamento da opção Simples nacional para o ano de 2013. O micro e pequeno empresário podem solicitar de forma simplificada pelo portal pela internet. Após a inscrição no programa, esta ainda é sujeira a aprovação que acontece a partir de 1° de janeiro do ano que vem quando será gerado registro oficial da micro e pequena empresa no sistema Simples Nacional.
Pela internet é possível ainda consultar a tabela do Simples Nacional 2013 através do número do CNPJ da empresa (ver emwww8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATBHE/ConsultaOptantes.app/ConsultarOpcao.aspx).
Para ser aprovado no Simples Nacional a micro e pequena empresa precisa ter receita anual máxima de R$ 360 mil, no caso das micro empresas; e nas de pequeno porte renda anual máxima de R$ 3,6 milhões. Para o microempreendedor a renda máxima anual tem que ser de R$ 60 mil. Caso a empresa não seja aprovada no Simples Nacional, os interessados podem regularizar a situação e fazer novo registro no Simples Nacional. Não havendo pendências, o registro no Simples Nacional ocorrerá normalmente.
É possível ainda fazer o cancelamento no Simples Nacional por meio de um aplicativo que está disponível no Portal do Simples Nacional (ver emwww8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Default.aspx). Neste site há informações sobre o Simples Nacional como: legislação, manuais, parcelamentos e convênios, estatísticas de arrecadação entre outras.
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