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A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

REFORMA TRIBUTÁRIA - TV DO SERVIDOR PÚBLICO PROMOVE PAINEL SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA

A ação, realizada em Brasília, teve por objetivo levantar, na visão técnica dos Auditores Fiscais, o perfil da Reforma Tributária que o Brasil necessita. Na última terça-feira (20), entidades dos Fiscos Municipais, Estaduais e CONACATE participaram de painel promovido pela TV do Servidor Público, com transmissão ao vivo. Ao longo do debate, que ocorreu na sede da Pública – Central do Servidor, Rafael Aguirrezábal, Vice-Presidente para a Região Sudeste da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais – FENAFIM e Diretor de Assuntos Tributários da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado – CONACATE, destacou a urgência e importância da matéria para o país: “Trata-se da principal pauta de reforma, sem a qual o Brasil não vai destravar. Ninguém aguenta mais o manicômio tributário em que vivemos – não dá mais para simplesmente remendar a emenda. Precisamos de uma Reforma Tributária definitiva”. Na visão do dirigente, o Bra