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Mostrando postagens de Outubro, 2012

Tribunal exclui iss do cálculo da cofins

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As 1,8 mil empresas filiadas ao Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo (Seac-SP) foram beneficiadas por uma decisão favorável à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O acórdão é do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul. Ainda que o tema esteja pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), em um recurso extraordinário e em uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), que discutem a incidência do ICMS na base de cálculo das contribuições, a 6ªTurma do TRF – à semelhança de outros tribunais – voltou a julgar o assunto. O prazo do STF que suspendeu o julgamento dos processos por outros tribunais expirou em dezembro do ano passado. Segundo a relatora, desembargadora Regina Costa, a existência de repercussão geral  no Supremo não impede que sejam julgados recursos nos demais tribunais. Ao analisar o mérito, a magistrada entendeu que, em uma das ações em curso no Supremo, seis…

MENSALÃO: Em melhor cenário, Dirceu pode pegar pena de 3 a 15 anos

Dirceu é julgado hoje pelo Supremo por formação de quadrilha


O ex-ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, é julgado hoje pelo STF (Supremo Tribunal Federal) pelo crime de formação de quadrilha. O político já foi considerado culpado pelo crime de corrupção ativa pela Corte. Ao final do julgamento, em um dos melhores cenários, ele receberia a pena de 3 a 15 anos de prisão.

Se somadas, as penas mínimas seriam realmente de três anos. Porém, pelo Código Penal, ele não precisaria cumprir a pena em uma penitenciária, caso seja condenado a menos de quatro anos de reclusão. Conforme a pena aumenta, ele pode ficar no regime aberto ou até mesmo em completa reclusão. Outro fator levado em consideração é o fato de ele ser réu primário, o que beneficia sua situação.

O advogado Marcelo Souza lembra que é necessário verificar atentamente a pena aplicada ao final pelos magistrados, pois ela pode variar dentro dos prazos estipulados por lei. O peso dado a cada um dos crimes é que vai determinar a sent…

Produção de filmes sob encomenda não está sujeita à incidência de ISS

Produção de filmes sob encomenda não está sujeita à incidência de ISS
A atividade de produção, gravação e distribuição de filmes, seja destinada ao comércio em geral ou ao atendimento de encomenda específica de terceiro, não está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços (ISS). O entendimento, unânime, é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso da empresa Cápsula Cinematográfica Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). 

        O tribunal estadual, ao julgar a apelação da empresa, entendeu que a atividade desenvolvida por ela, à luz de interpretação extensiva, pode ser enquadrada no conceito de cinematografia. “De fato, a atividade, quando desenvolvida sob encomenda para usuários específicos, como é o caso dos autos, conforme esclareceu a perícia, pode (e deve) ser enquadrada no item 13.03, da lista anexa da Lei Complementar 116/03 e, via de consequência, está sujeita ao ISS”, decidiu o TJRS. 

        Item vetado 

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Vale Transporte gera ISS pelo preço do momento da sua aquisição Superior Tribunal de Justiça: 1. A base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros é o preço efetivamente pago pelo usuário no ato da venda e compra dos bilhetes (seja vale-transporte ou passagem escolar), não o vigente no momento posterior em que se dá a efetiva prestação. Precedentes: AgRg no AREsp 89.695/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/03/2012; AgRg no REsp 1172322/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 05/10/2010; REsp 922.239/MG, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, , DJe 03/03/2008. 2. Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp 112288/RS – Rel. Min. Benedito Gonçalves - DJe 25/09/2012 STJ segue tendência equivocada no ISS de Leasing A maioria dos Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça já aceitou a tese de que o ISS sobre operações de leasing deve ser recolhido nos Municípios que sediam essas empresas. Seis …

Município não pode ser responsabilizado por débitos fiscais da Câmara Municipal

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Por unanimidade, a 7.ª Turma do Tribunal Regional da 1.ª Região determinou a expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EM), em nome do Município de Seabra (BA), deferindo recurso apresentado pelo ente federativo. O Município recorreu a este tribunal contra sentença que julgou improcedente pedido para expedição das referidas certidões de regularidade fiscal. O juízo de primeiro grau, ao julgar o caso, entendeu que a CND ou a CPD-EM não poderiam ser expedidas em virtude de débitos fiscais oriundos da Câmara Municipal de Seabra (BA). Na apelação, o Município requer que "seja declarada, em definitivo, a impossibilidade de restrição à emissão de Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos negativos, na seara administrativa, para o Município-apelante por óbices decorrentes das obrigações fiscais da Câmara Municipal". O relator, desembargador federal Reynaldo Fonseca, ao analisar o recurso, entendeu que o Município d…

Campanha contra o câncer de mama

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