Postagens

Mostrando postagens de Fevereiro, 2010

Municípios têm prazo para divulgar despesas pela Internet

A Lei Complementar 131, publicada em 28 de maio de 2009, estabeleceu os prazos abaixo para os Municípios divulgarem pela Internet todas as informações sobre a execução orçamentária:
– 1 (um) ano para os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;
– 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;
– 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Os prazos são contados a partir da data da publicação da referida lei complementar. Assim, os Municípios com mais de 100 mil habitantes precisam iniciar a divulgação a partir de 28 de maio de 2010.
Em relação às despesas, as informações deverão conter os valores dos gastos, o número do processo correspondente, o nome do beneficiário, o bem adquirido ou o serviço prestado e, se for o caso o procedimento licitatório. Os Municípios são obrigados, também, a divulgar todos os lançamentos e ingressos de receitas, inclusive os recursos extraordinário…

Belo Horizonte altera cálculo do ISS das sociedades profissionais

Por meio da Lei nº. 9.799, de 30 de dezembro de 2009, o Município de Belo Horizonte alterou a sistemática de cobrança do ISS das sociedades profissionais. O imposto continua sendo calculado em relação ao número de profissionais atuantes na sociedade, mas com a seguinte proporção:
I – R$120,00 por mês, para os primeiros 5 profissionais;
II – R$180,00 por mês, para o 6º ao 10º profissional;
III – R$240,00 por mês, para o 11º ao 20º profissional;
IV – R$300,00 por mês, a partir do 21º profissional.
Por força de uma liminar, o Município foi impedido de cobrar o imposto na nova modalidade, de janeiro a março, em razão da noventena, mas algumas sociedades ameaçam ingressar na Justiça por entenderem que a nova lei viola o princípio da capacidade contributiva e por ser confiscatória, levando em conta que o ISS de tais sociedades girava em torno de um valor fixo de R$46,00 até dezembro de 2009.
Fonte: Jornal Valor, de 28/01/2010, Jornalista Laura Ignacio.
Comentário do Consultor: não deixamos …