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A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

ESCOLA INTERDITADA POR FALTA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. FUNCIONAMENTO  SEM  O  ALVARÁ PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  REVISÃO.  SÚMULA 7/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I.  Agravo  Regimental  interposto  em  07/03/2016,  contra  decisão publicada em 29/02/2016. II. Com efeito, "a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no  sentido  de que é incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da  presença  ou não dos pressupostos autorizadores da impetração do Mandado  de  Segurança,  referentes  ao direito líquido e certo e ao reexame   da   eventual  desnecessidade  de  realização  de  dilação probatória.  Incide,  na  espécie,  a Súmula 7 deste Tribunal" (STJ, AgRg  no  AREsp  695.159/RS,  Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,  DJe  de 05/08/2