Postagens

Mostrando postagens de Dezembro, 2009

FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO!!

Desejamos a todos os Fiscais de Tributos e leitores do nosso Blog um Natal de paz e harmonia, de amor e compreensão. espero ter contribuído um pouco mais para nossa classe, que o ano de 2010 seja um ano de vitórias de uma importância especial para todos nós brasileiros, pois estaremos escolhendo os nossos futuros governantes. Que nós saibamos escolher com cuidado por meio de reflexões e com liberdade para decidir. E que nós Fiscais de Tributos Municipais e servidores municipais fiquemos atentos aos candidatos que verdadeiramente defendem os interesses dos Municípios.

Fazenda Nacional repassa cobrança para o Banco do Brasil

A nova Procuradora Geral da Fazenda Nacional, Adriana Queiroz de Carvalho, anunciou que vai manter o plano iniciado por Luiz Inácio Adams, a quem sucedeu, de terceirizar a cobrança de créditos tributários de até R$10 mil ao Banco do Brasil. Na verdade, a Procuradoria Geral já não cobra judicialmente os créditos de até R$10 mil, porque os gastos de cobrança excedem o valor da recuperação, estimados em R$13 mil. Além disso, é uma forma de desafogar a Procuradoria, levando em conta, principalmente, o impacto que trará o cumprimento da Lei n. 11.941, de 27/05/2009, que transfere parte dos procedimentos de execução fiscal do Judiciário para o âmbito administrativo, tais como a intimação, a penhora administrativa de bens e a tentativa de acordo com os devedores. Explica a Procuradora Geral que a ideia é apenas de passar a gestão dos créditos para o Banco do Brasil, e não a sua titularidade, aproveitando a experiência do banco na cobrança de créditos e a sua capilaridade de agências no País.…

Município do Rio de Janeiro vai cobrar a COSIP

O Município do Rio de Janeiro vai iniciar a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço da Iluminação Pública - COSIP, que já vem sendo cobrada pela maioria dos Municípios brasileiros. Bom lembrar que o Supremo Tribunal Federal já considerou como constitucional a cobrança da COSIP, aliás com status de repercussão geral (RE 573675, julgamento em 14/8/2009, Ministro Relator Ricardo Lewandowski). O projeto do Rio de Janeiro prevê valores progressivos de acordo com a faixa de consumo mensal de energia, da seguinte forma: Faixa de Consumo Mensal (em KWH) Até 80 - Isento Superior a 80 até 100 - R$ 2,00 Superior a 100 até 140 - R$ 3,00 Superior a 140 até 200 - R$ 4,50 Superior a 200 até 300 - R$ 6,50 Superior a 300 até 400 - R$ 9,80 Superior a 400 até 500 - R$ 12,80 Superior a 500 até 1.000 - R$ 16,00 Superior a 1.000 até 5.000 - R$ 30,00 Superior a 5.000 até 10.000 - R$ 60,00 Superior a 10.000 - R$ 90,00 Fonte: Jornal O Globo, de 10/12/2009, Jornalista…

Ministério das Cidades dita diretrizes do Cadastro Territorial Multifinalitário dos Municípios

Através da Portaria nº. 511, de 7/12/2009, o Ministério das Cidades estabeleceu diretrizes para a instituição do chamado Cadastro Territorial Multifinalitário dos Municípios, que será considerado o inventário territorial oficial e sistemático dos Municípios. O art. 30 da referida Portaria diz o seguinte: "Art. 30 Recomenda-se que o resultado final da avaliação retrate a real situação dos valores dos imóveis no mercado, permitindo o fortalecimento da arrecadação local dos tributos imobiliários e a promoção da justiça fiscal e social, com o tratamento isonômico dos contribuintes. § 1º A atividade de avaliação dos imóveis e a necessidade de manter os seus valores atualizados cabe aos administradores municipais. § 2º Para manter atualizada a base de cálculo do IPTU e demais tributos imobiliários recomenda-se que o ciclo de avaliação dos imóveis seja de, no máximo, 4 (quatro) anos".

Desnecessário apresentar comprovantes para devolução da TIP

Decisão do Superior Tribunal de Justiça: 1. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Recurso especial improvido. RE Nº. 1.111.003 - PR (2009/0015655-0), Rel. Min. Humberto Martins, DJ: 13/05/2009.

Proprietário e promitente comprador são contribuintes do IPTU

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, mais uma vez, que tanto o proprietário quanto o promitente comprador do imóvel são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o Município eleger entre os dois,aquele que melhor facilite a cobrança do imposto. Segue a decisão: 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP nº. 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ…

As operações de leasing estão sujeitas ao ISS

Com apenas um voto contrário, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ISS deve ser recolhido nas operações de leasing. O entendimento foi aplicado no julgamento de duas ações envolvendo os municípios de Santa Catarina - Itajaí e Caçador. Com base nessa decisão, o Superior Tribunal de Justiça vai agora decidir sobre o local da incidência do imposto. O STJ estava aguardando a decisão do STF sobre a constitucionalidade da incidência, para decidir sobre o local da tributação. O Ministro Eros Grau, relator da matéria no STF, votou a favor dos Municípios, entendendo que o leasing constitui uma atividade mista (obrigação de fazer e de dar), assim como tantas outras atividades constantes da lista de serviços. O Ministro Joaquim Barbosa acompanhou o ministro relator. Explicou que não há um conceito absoluto para prestação de serviços. O Ministro Ricardo Lewandowski votou, também, a favor da cobrança. Disse: “Se decidirmos pela não incidência, as operadoras de leasing estariam no melhor dos …