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Mostrando postagens com o rótulo carreira de fiscal de tributos municipal

A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

OS FISCAIS TRIBUTÁRIOS  Algumas breves reflexões sobre os Fiscais Municipais, principalmente Fiscais dos Municípios pequenos e de porte médio: A) Fiscal Municipal tem atuação totalmente diferente dos Auditores Federais e Estaduais: O Fiscal Municipal “bate de frente”; ainda exerce a função na rua e no estabelecimento do contribuinte. Fiscal Federal e Estadual atuam internamente, notificando e autuando por meio de carta AR, ou até mesmo por e-mail (quando a legislação permite); B) Fiscal Municipal é afrontado como pessoa e não como instituição. Recebe desaforos e ofensas pessoais. Difícil manter a impessoalidade, quando o contribuinte rasga o auto de infração na sua frente e, de forma sarcástica, diz que é amigo do prefeito e o ajudou financeiramente nas eleições; C) Fiscal Municipal é visto com desconfiança e, às vezes, com desprezo pela classe política governante. Sua função é considerada “um eterno problema” para os gestores; D) Fiscal Municipal atuante, que procura exe

A carreira da Fiscalização Tributária

  A Carreira de Fiscal Tributário Municipal   Levando em conta o fato de que os Municípios receberam da Constituição Federal competência para instituir tributos, recebeu, em concomitância, o direito de criar o cargo de carreira de fiscalização tributária, além da competência de estabelecer normas legais para o exercício da função.  É dizer que uma coisa atrai a outra, pois não basta instituir os tributos sem o  quadro de servidores que irá fiscalizar o cumprimento das obrigações. Em  outras palavras, Município sem quadro fiscal não tem como exercer a  atribuição recebida e, assim, nem deveria instituir os tributos que lhe compete  se não houver quem os fiscalize.  Fiscal, sempre pessoa física, exerce um cargo público. Cargo público é criado  por lei, em número e denominação próprios, que congrega um conjunto de  atribuições devidamente especificadas, inclusive suas responsabilidades,  fixando sua relação na estrutura organizacional e estabelecendo a retribuiç