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Mostrando postagens de Novembro, 2010

Revisão no processo de fiscalização de cobrança de tributos

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O processo de cobrança de tributos envolve não só o atendimento ao cliente, mas também a modernização da máquina administrativa que permita melhorar a fiscalização da arrecadação e diminuir as perdas.Um dos temas mais abordados pela imprensa em termos tributários é a intensidade cada vez maior de corrupção nos processos de arrecadação tributária. A corrupção no sistema de fiscalização tributária leva a desgaste e perda de credibilidade do setor público por parte da população, além de alto custo para apuração das denúncias. O processo de fiscalização tributária municipal deve preocupar-se, além da questão da corrupção, com a questão da inadimplência e da sonegação. Neste sentido, deve-se dizer que muitas vezes o contribuinte municipal não é propriamente um sonegador que se utiliza de artifícios ilegais para lesar o fisco municipal, mas um contribuinte esquecido ou não acostumado a contribuir com a gestão municipal, principalmente em decorrência de falta de legitimidade do poder público…

A FISCALIZAÇÃO SOB O ENFOQUE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

I – A ADMINISTRAÇÃO NO SISTEMA TRIBUTÁRIO 2

II – A FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 4 1. Objetivos 4 2. Pressupostos 5 3. Formulação política, estratégia e tipos de ação 5 4. Atividades e abrangência 7 5. Infra-estrutura 8 6. Tipos de contribuintes 9


III – SAUDÁVEIS PRINCÍPIOS, GRAVES CONSEQUÊNCIAS12 1. “Fiscalização impessoal ” 12 2. “ Seleção de contribuintes por critérios objetivos” 13 3. “Fiscalizar mais é melhor que fiscalizar menos” 14 4. “ Fiscalização com foco naarrecadação” 14 5. “ O sonegador é um criminoso como qualquer outro” 15


IV – PRÁTICAS INDESEJÁVEIS 16 1. Agente fiscal como janela única de entrada de informações 16 2. Seleção de contribuintes e distribuição de carga de trabalho aleatórias 16 3. Falta de preparação prévia da ação fiscal 17 4. Automatização insuficiente ou excessiva 17 5. Fiscalização se encerra com a autuação

Eficiência tributária

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A importância da CPMF para o Brasil, sobretudo como instrumento de combate à sonegação, está sendo novamente desvirtuada para alimentar uma cruzada contra o novo governo.

A CPMF não foi extinta devido ao excesso de tributos no país. Se assim fosse, as federações patronais - gladiadores incansáveis na desmoralização desse imposto - teriam que fazer campanha semelhante contra a substituição tributária, sistema que elevou a taxação de alguns produtos em até 700% no estado de São Paulo. O mesmo deveria ocorrer em Minas Gerais, onde essa modalidade impõe uma sobretaxa para cadernos escolares da ordem de 467%. No Rio Grande do Sul, por exemplo, o imposto sobre o molho de tomate é 352% maior que em outros estados.

Pouco ou nada se fala sobre isso. Já a CPMF sempre foi tratada como uma aberração. Qual o motivo? Porque ajudava a financiar a saúde e a seguridade? Acreditamos que sim, mas esse ainda não é motivo central. O fato é que a tributação sobre movimentação financeira é uma forma prática…

Redes sociais e o mercado de trabalho

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A real das redes sociais
A internet atualmente já comprovou a sua importancia para o mundo corporativo, a sua eficiencia na difusão de informações e principalmente a sua capacidade de integrabilidade entre os mais diversos grupos sociais.

Recentemente escrevi um artigo mostrando a importância das redes sociais para as empresas, mostrando um pouco sobre essa nova tendência mercadológica, os impactos que elas trazem para o empresariado, enfim mapeamos o que viria a ser essa nova forma de manifestação sociocultural.                    Agora vamos falar em particular do uso das redes sociais por usuários comuns, que a utilizam para, por exemplo, procurar um emprego, ou mesmo evitar que as redes sociais possam de alguma forma comprometer o seu desempenho profissional.
                   Como falei anteriormente, as redes sociais é um fenômeno que cresce assustadoramente no mundo, para se ter uma ideia inicial, o Brasil só perde em número de acessos a internet para o Estados Unidos, o qual disp…

ISS e a dedução de materiais na construção civil

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Dedução de materiais na construção civil


A Constituição Federal de 1988 outorgou aos municípios a competência pela cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). Desde então, inúmeras controvérsias têm cercado esse imposto, notadamente porque os municípios procuram incluir na sua base de cálculo parcelas que de serviço não se tratam.

Questão problemática diz respeito à dedução dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços nas obras de construção civil. Após a promulgação da Carta Magna de 1988, alguns municípios passaram a advogar a tese de que a nova carta constitucional não teria recepcionado o Decreto-lei (DL) nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que em seu artigo 9º , parágrafo 2º , alínea 'a', expressamente previa, quanto ao ISS, a dedução dos valores "fornecidos pelo prestador dos serviços".

Após o advento da Lei Complementar (LC) nº 116, de 2003, que repetiu integralmente os termos do DL 406, o argumento pela não dedução dos materiais passou a ser outro, qual seja…

Dilma pode virar rainha da Reforma Tributária

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Abnor Gondim
BRASÍLIA - "É agora ou sabe-se lá quando." Depois de ter sido batizada pelo presidente Lula de a mãe do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)', a presidente eleita, Dilma Rousseff (PT), tem a chance histórica de virar a 'rainha da Reforma Tributária'.

A avaliação é do relator do projeto de mudança dessa legislação que empacou no Congresso, o deputado Sandro Mabel (PR-GO), líder do partido. Para ele, isso acontecerá se a futura presidente levar adiante o projeto, que já foi votado nas comissões e está pronto para ir ao plenário da Câmara.
"Se ela [Dilma] for fazer uma proposta nova, até que se discuta a proposta, encaminhe e tal, passa mais um ano, um ano e meio. A tramitação do projeto será influenciada pelas eleições municipais, aí vai complicar", explicou.
Segundo o relator, que quer permanecer no posto, o início de governo é o melhor momento para aprovar novas regras tributárias no País, pois a base aliada conseguiu eleger maioria folg…

O ISSQN no serviços de Hospedagem

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A incidência do ISS sobre serviços de hospedagem
Segundo informações veiculadas na imprensa, alguns hotéis ingressaram com ações na Justiça requerendo a inconstitucionalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços em relação ao “aluguel” do quarto nas atividades hoteleiras, visto que a locação não pode ser interpretada como prestação de serviços. Um dos argumentos é a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da locação de bens móveis, considerada incompatível às características básicas das obrigações de fazer do direito privado. Esses hotéis admitem a tributação do ISS sobre os demais serviços prestados, tais como, recepção, serviços de quarto, lavanderia, etc., mas não sobre o preço da locação em si. Querem, assim, desvincular o que chamam de locação dos demais serviços prestados durante a hospedagem. A matéria, porém, exige análise mais detida para atingir alguma conclusão. Vamos, por isso, comentar determinados aspectos da atividade hoteleira que possam auxiliar o entendimento do assunto.