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Mostrando postagens de Junho, 2009

Incide ISS sobre serviço de agência de emprego

Incide Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o preço total do serviço prestado por empresas agenciadoras de mão-de-obra temporária. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que o imposto não deve incidir sobre a taxa de agenciamento, como pediu o sindicato, mas sobre todo o valor pago em salários e encargos sociais dos trabalhadores contratados por essas empresas, como argumentou o município de Londrina. O Sindicato das Empresas Contábeis Assessoramento Perícias Informações e Pesquisas de Londrina (Sescom) entrou com Mandado de Segurança contra a prefeitura em abril de 2004. Pediu a exclusão da base de cálculo do ISSQN de qualquer valor diferente da taxa de administração. Em primeira instância, o pedido foi acolhido. O juiz determinou que o ISSQN devido pelas empresas de fornecimento de trabalho temporário filiadas ao sindicato tivesse por base de cálculo somente a comissão ou taxa de administração cobrada, excluindo as verbas referentes a salários e e…

STJ mantém ISS sobre serviços gráficos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mais uma tentativa da Fazenda estadual de São Paulo de rever a posição da corte em relação à incidência de ICMS sobre serviços de composição gráfica. Na semana passada o tribunal rejeitou um recurso do fisco estadual contra uma decisão envolvendo a Gráfica Dômus que garantiu a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para o setor - a Fazenda tentava fazer com que o STJ delimitasse o alcance da decisão para que não atingisse outros segmentos. Apesar de a Súmula nº 156 do STJ estabelecer que a prestação de serviços de composição gráfica e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita apenas ao ISS, os advogados estão enfrentando resistência para fazer valer o entendimento nas instâncias inferiores da Justiça. No julgamento no STJ, a Gráfica Dômus conseguiu reverter uma autuação da Fazenda estadual. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia entendido que, apesar do que determina a Súmula nº 156, estaria em j…

Incide ISSQN sobre empresa prestadora de serviços temporários que mantém empregados próprios

Incide ISSQN sobre empresa prestadora de serviços temporários que mantém empregados próprios O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide sobre a taxa de agenciamento e as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores contratados pelas prestadoras de serviços de mão-de-obra temporária. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso interposto pelo município de Londrina contra decisão do Tribunal de Justiça paranaense (TJPR) que manteve o ressarcimento dos valores recolhidos do ISSQN em favor de um sindicato de empresas agenciadoras de mão-de-obra temporária. No caso, o Sindicato das Empresas Contábeis Assessoramento Perícias Informações e Pesquisas de Londrina (SESCOM) entrou com mandado de segurança contra a Prefeitura Municipal em abril de 2004. No pedido, solicitou a exclusão da base de cálculo do ISSQN que é exigido das empresas filiadas em decorrência da prestação do servi…

titular de Cartório não é profissional autônomo

Justiça do Paraná: titular de Cartório não é profissional autônomo Mais uma decisão, agora do Estado do Paraná, de que o ISS de Cartórios deve ser calculado em função da receita auferida. Segue abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OMISSÃO PRESENTE. ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO. LEGALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO § 1º, ART. 9º, DO DECRETO LEI Nº 406/68. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES.01. O Pretório Excelso declarou a legalidade da incidência do ISS sobre serviços notariais e de registro no julgamento da ADIn nº. 3089, resultando legítima a previsão contida na Lei Municipal nº. 59/03, seguindo a disposição da Lei Complementar nº116/03.02. Os serviços prestados pelos Cartórios de Registro Público não se enquadram na categoria de trabalho pessoal próprio, haja vista que a função pode ser delegada perdendo assim seu caráter personalíssimo. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. Curitib…

Concreteiras: Base de Cálculo do ISS não deduz materiais

Em mais uma decisão favorável aos Municípios, o STJ acolheu o entendimento do Fisco de Natal (RN) de não deduzir da base de cálculo do ISS os materiais aplicados nos serviços de concretagem. Segue decisão e o voto do Ministro Relator: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1020749/RN (2008/0008163-9) Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN; Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento: 02/09/2008 - DJ 17/03/2009 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCRETO PRODUZIDO NO TRAJETO. ISS. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PREÇO TOTAL DO SERVIÇO. SÚMULA 167/STJ. ABATIMENTOS. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO. OFENSA AO ART. 148 DO CTN. INEXISTÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Tendo o acórdão recorrido consignado que "toda a receita relacionada (...) é proveniente de serviços de concretagem, preparado no trajeto até as obras em betoneiras acopladas a caminhões"…

A IN nº 8/2009 dispôs sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços - Não-tributados ou Isentos (série C)

A IN nº 8/2009 dispôs sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços - Não-tributados ou Isentos (série C) ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF- e), a partir de 01.07.2009, pelas entidades imunes a que se refere o inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal leia mais: a) da necessidade de apresentação pedido de reconhecimento de imunidade tributária; b) do dever de recolhimento do ISS correspondeste aos documentos fiscais emitidos quando não reconhecida a imunidade tributária; e c) da retenção do imposto quando a entidade não comprovar a situação de imunidade. * Informativo elaborado quando da publicação do ato. Eventuais alterações são anotadas no próprio texto do ato, abaixo. IN SF e SUREM/PMSP 8/09 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 8 de 02.06.2009 DOM-São Paulo: 04.06.2009 Dispõe sobre a emissão de documento fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - referente aos serviços prestado…

O ISS Fixo – Profissionais Autônomos

Muito se tem falado sobre a revogação, ou não, do art. 9º. do Decreto-lei 406/68, em vista de sua omissão no art. 10 da Lei Complementar 116/03: "Art. 10. Ficam revogados os arts. 8º, 10, 11 e 12 do Decreto-lei nº. 406, de 31 de dezembro de 1968; os incisos III, IV, V e VII do art. 3º. do Decreto-lei nº. 834, de 8 de setembro de 1969; a Lei Complementar nº. 22, de 9 de dezembro de 1974; a Lei nº. 7.192, de 5 de junho de 1984; a Lei Complementar nº. 56, de 15 de dezembro de 1987; e a Lei Complementar nº. 100, de 22 de dezembro de 1999". O alvo de tanta discussão está concentrado, inicialmente, no § 1º do referido art. 9º, que dizia assim: "Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a remuneração do próprio trabalho". Com base na redação acima, firmou-se o…

Em tributos sujeitos a lançamento por homologação, prazo prescricional é na data em que ela ocorre

Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que ocorreu a homologação de maneira expressa ou tácita, devendo tal regra ser aplicada a todos os recolhimentos efetuados no período anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. A observação foi feita pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao acolher embargos de declaração de uma empresa de móveis do Rio Grande do Sul contra a Fazenda Nacional. Após a Segunda Turma ter julgado o recurso da empresa, dando parcial provimento, a defesa recorreu, alegando, em síntese, que o pedido no recurso especial foi atendido pelo colegiado, não sendo possível falar em parcial provimento do julgado, devendo constar no resultado que o recurso especial foi totalmente provido. Consta da decisão no recurso: “O STJ, intérprete e guardião da legislação federal, firmou posição no sentido de que a extinção do crédito tributário, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento …

ISS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

DETALHAMENTO DAS CONTAS DO COSIF COM INCIDÊNCIA DO ISS: Título: RENDAS DE ARRENDAMENTOS FINANCEIROS - RECURSOS INTERNOS 7.1.2.10.00-1 Função: Registrar as rendas de arrendamento mercantil financeiro realizado com recursos internos. Lista de Serviços: 15.09 Título: RENDAS DE ARRENDAMENTOS OPERACIONAIS - RECURSOS INTERNOS 7.1.2.15.00-6 Função: Registrar as rendas de arrendamento mercantil operacional realizado com recursos internos. Lista de Serviços: 15.09 Título: RENDAS DE ARRENDAMENTOS FINANCEIROS - RECURSOS EXTERNOS 7.1.2.20.00-8 Função: Registrar as rendas de arrendamento mercantil financeiro realizado com recursos externos. Lista de Serviços: 15.09 Título: RENDAS DE ARRENDAMENTOS OPERACIONAIS - RECURSOS EXTERNOS 7.1.2.25.00-3 Função: Registrar as rendas de arrendamento mercantil operacional realizado com recursos externos. Lista de Serviços: 15.09 Título: RENDAS DE SUBARRENDAMENTOS 7.1.2.30.00-5 Função: Registrar as rendas de operações de subarrendamentos, que constituam receita e…

Caça ao Fiscal

O ataque do mercado ao aparelho estatal é contra não apenas o fisco federal, mas também os municipais e estaduais. Apontamentos feitos pelo palestrante João Eduardo Dado, deputado federal, revelaram que o movimento do capital é mais amplo do que se possa imaginar. Ele relatou situações de diversas regiões fiscais parecidas com as da nossa categoria. Elencou as táticas usadas pelo capital para fragilizar as carreiras de estado, em especial as fiscais, que seriam, no seu entendimento, as únicas que causam dano imediatamente após a ação. “Quando autuamos, já lançamos o contribuinte como devedor”. Reação já! Para o deputado Dado, só há um jeito de enfrentar a situação: com união e mobilização da classe. “Temos que exigir nossos direitos e prerrogativas de volta!”, afirmou. Ele ressaltou ser necessário envolver aposentados e também pensionistas nessas questões. Enfatizou a importância da luta unida de todos os fiscos, de forma articulada, “pois ocorre ataque do mercado tanto na esfera fe…

Lei obriga prestadoras de serviços públicos em SP a emitir recibo anual

Deputado diz que objetivo é evitar acúmulo de contas quitadas. Nova lei foi publicada nesta quarta-feira (3) no Diário Oficial. Uma lei sancionada nesta terça-feira (2) pelo governador de São Paulo, José Serra, obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a emitir um comprovante anual de pagamento para o consumidor. Ela foi publicada nesta quarta-feira (3) no Diário Oficial do Estado e já está em vigor. O deputado estadual Fernando Capez (PSDB) é autor do projeto de lei, aprovado no início de maio na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Segundo ele, o objetivo é livrar o consumidor da obrigação de guardar todas as contas dos últimos anos para comprovar os pagamentos de luz, água e telefone, por exemplo. “O Procon orienta o consumidor a guardar por até 5 anos as contas antigas. É um projeto que não é pretensioso, mas resolve um problema específico que cria transtornos e aborrecimentos. O consumidor vai poder jogar fora toda a papelada inútil que ele vai armazenando”,…

A ineficácia da Lei Municipal 13.519/2008, quanto à tributação fixa dos cartórios

O imbróglio da tributação dos cartórios, que tem levado a Prefeitura Municipal de Campinas a abdicar da tributação desse lucrativo ramo de atividade desde janeiro de 2004, não por falta de lei, mas por falta de cumprimento de lei já existente desde 2003, parece não ter mais fim. A Lei municipal 13.519/2008, publicada em 31/12/2008, não veio resolver o problema. Pelas especulações existentes, falava-se em uma lei que, taxativamente, estabelecesse uma forma fixa de tributação dos cartórios. Não foi isso que ocorreu. É de se elogiar, no entanto, a vontade do legislador que, talvez por entender que os cartórios constituem-se em atividade econômica organizada, estabeleceu condições para a tributação fixa, que dificilmente os cartórios terão condições de demonstrar para que possam usufruir desse benefício fiscal: a existência de trabalho pessoal. É isso que se depreende da interpretação do art. 8º da Lei 13.519/2008, quando consolidada com a Lei 12.392/2005, senão vejamos. A lei 12.392/2…

A ineficácia da Lei Municipal 13.519/2008, quanto à tributação fixa dos cartórios

O imbróglio da tributação dos cartórios, que tem levado a Prefeitura Municipal de Campinas a abdicar da tributação desse lucrativo ramo de atividade desde janeiro de 2004, não por falta de lei, mas por falta de cumprimento de lei já existente desde 2003, parece não ter mais fim. A Lei municipal 13.519/2008, publicada em 31/12/2008, não veio resolver o problema. Pelas especulações existentes, falava-se em uma lei que, taxativamente, estabelecesse uma forma fixa de tributação dos cartórios. Não foi isso que ocorreu. É de se elogiar, no entanto, a vontade do legislador que, talvez por entender que os cartórios constituem-se em atividade econômica organizada, estabeleceu condições para a tributação fixa, que dificilmente os cartórios terão condições de demonstrar para que possam usufruir desse benefício fiscal: a existência de trabalho pessoal. É isso que se depreende da interpretação do art. 8º da Lei 13.519/2008, quando consolidada com a Lei 12.392/2005, senão vejamos. A lei 12.392/2…

Celulares são vulneráveis a hackers

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Acessar a conta bancária por meio do celular pode parecer seguro, mas especialistas em segurança afirmam que hackers podem obter informações confidenciais com uma simples mensagem de texto aparentemente enviada por sua operadora de telefonia. Os profissionais do setor consideram o risco extremamente baixo, já que apenas alguns poucos usuários acessam suas contas bancárias por meio de celulares, mas a ameaça pode crescer à medida que aumenta o uso da internet em aparelhos móveis. O problema, que permite que criminosos com acesso aos dados de uma conexão de telefonia móvel roubem informações ou removam programas, conquistou atenção mais ampla, na conferência de segurança BlackHat Europe, realizada em abril. "O hacker não precisa ser especialmente habilidoso para tanto", disse Jukka Tuomi, vice-presidente de tecnologia no grupo finlandês de segurança ErAce Solutions. A ErAce afirma que em certos celulares que utilizam o Windows, os usuários não têm como bloquear os ataques…