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Mostrando postagens de Maio, 2013

Qual a competência da Fiscalização Tributária ?

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À Fiscalização Tributária compete, em especial, proceder à cobrança dos tributos não pagos, iniciando por via administrativa e indo até à inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, da qual procede-se à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, esta viabilizando o início da fase de cobrança judicial.
No artigo 194 do CTN está dito que compete à legislação tributária regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
Ressalve-se que essa legislação aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
Assim, a Fiscalização Tributária regulada pelo princípio constitucional da legalidade. A validade dos atos administrativos da Fiscalização requer a competência da autoridade ou agente público.
Indi…

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.732 de 27.05.2013

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DISPÕE sobre os critérios para apuração da base de cálculo do ISSQN incidente sobre os
serviços previstos no item 4.23 da lista anexa à Lei Municipal nº 714, de 30 de outubro de
2003, para as operações que especifica.

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fonte: diário oficial de Manaus

ICMS E ISS

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ICMS e ISS: Guerra santa ou guerra suja? Com a reforma tributária implantada pela EC 18/65 foi introduzido o ICM no país, cuja principal característica é a não cumulatividade. Tratava-se de um grande avanço no caminho de um sistema tributário justo, compatível com os mais modernos do mundo.  Antes do ICM tínhamos o IVC (imposto sobre vendas e consignações) , onde não havia créditos nas entradas. A  cada nova operação cobrava-se novo imposto, de tal maneira que,  se o processo de industrialização ou comercialização passasse por várias fases ou vários contribuintes, a carga final chegava a índices muito elevados. No campo dos impostos municipais, a reforma foi mais sutil. Foi extinto o imposto sobre indústrias e profissões, que era extremamente confuso, criando-se em seu lugar o ISS ou ISQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), cujas normas básicas seriam definidas na lei complementar. O sistema antigo do IVC (em cascata) beneficiava apenas as empresas de grande porte, que tive…

Concursos com inscrições abertas

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fonte:   Do G1, em São Paulo 27/05/2013 Pelo menos 96 concursos públicos em todo o país estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (27) e reúnem 23.590 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 21.766,15 no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, no Piauí Além das vagas abertas, há concursos para formação de cadastro de reserva, ou seja, os aprovados são chamados conforme a abertura de vagas durante a validade do concurso. Os órgãos que abrem as inscrições na segunda-feira para 2.358 vagas são os seguintes: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, no Piauí, Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), Autarquia Hospitalar Municipal, em São Paulo, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica Dom Moacyr Grechi, no Acre, Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis (RJ), Câmara Municipal de São Carlos (SP), Cons…