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A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

TABELA DO SIMPLES NACIONAL 2013

Tabela Simples Nacional 2013 Sabe o que é  Simples Nacional ?  Este é um serviço aplicado pelo micro empresas ou empresas de pequeno porte que na verdade faz parte de um regime tributário diferenciado e que unificam em um único serviço todas as contribuições e impostos federais, estaduais e municipais (cerca de oito). Veja como consultar a  tabela do Simples Nacional 2013 . Esta obrigação das  micro e pequenas empresas  devem ser entregues anualmente a Receita Federal. A Receita inclusive abriu as inscrições para o Simples Nacional que ficam abertas até o dia 28 de dezembro e também é o prazo para agendamento da opção Simples nacional para o ano de 2013. O micro e pequeno empresário podem solicitar de forma simplificada pelo portal pela internet. Após a inscrição no programa, esta ainda é sujeira a aprovação que acontece a partir de 1° de janeiro do ano que vem quando será gerado registro oficial da micro e pequena empresa no sistema Simples Nacional. Pela internet é possível