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Mostrando postagens com o rótulo Auditor Fiscal de tributos

A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

Concurso para Auditor Fiscal de Tributos

Prefeitura abre concurso para auditor fiscal de tributos As inscrições do concurso público para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais da Prefeitura de Jundiaí estão abertas a partir desta quarta-feira (14) e seguem até o dia 13 de julho. São três vagas que exigem formação superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia, Matemática ou Direito. Para a função, o salário base é de R$ 9.181,48, mais auxílio-transporte (R$ 304,00) e vale-alimentação (R$ 577,41). CONFIRA O EDITAL As pessoas interessadas podem se inscrever exclusivamente via internet pelo site do IBAM ( www.ibamsp-concursos.org.br ), responsável pela aplicação da prova. O edital completo também está disponível na Imprensa Oficial , na edição nº 4282. Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Jundiaí Link:  https://www.jundiai.sp.gov.br/noticias/2017/06/14/prefeitura-abre-concurso-para-auditor-fiscal-de-tributos/