De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
Carreira Fiscal é uma das mais cobiçadas pois oferece boas remunerações e condições de trabalho. Para prestar estes concursos normalmente pede-se como escolaridade mínima a graduação de ensino superior em qualquer área. Podemos dividir em três categorias: o fiscal municipal, estadual e federal. A seguir, alguns dos últimos concursos realizados nesta área. As remunerações são os valores dos últimos concursos. A remuneração atual do auditor fiscal da Receita Federal, por exemplo, está em torno de R$ 10.000,00. AGENTE FISCAL DE RENDAS - FISCAL DO ICMS/SP Atividades: Compete ao Agente Fiscal de Rendas exercer, privativamente, a fiscalização direta dos tributos estaduais e as funções relacionadas com a coordenadoria, direção, chefia, encarregatura, assessoramento, assistência, planejamento de ação fiscal, consultoria e orientação tributária, representação e participação junto a órgãos julgadores, bem como outras atividades ou funções que venham a ser criadas. Órgão contratante: Se...