De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
Carreira Fiscal é uma das mais cobiçadas pois oferece boas remunerações e condições de trabalho. Para prestar estes concursos normalmente pede-se como escolaridade mínima a graduação de ensino superior em qualquer área. Podemos dividir em três categorias: o fiscal municipal, estadual e federal.
A seguir, alguns dos últimos concursos realizados nesta área. As remunerações são os valores dos últimos concursos. A remuneração atual do auditor fiscal da Receita Federal, por exemplo, está em torno de R$ 10.000,00.
AGENTE FISCAL DE RENDAS - FISCAL DO ICMS/SP
Atividades: Compete ao Agente Fiscal de Rendas exercer, privativamente, a fiscalização direta dos tributos estaduais e as funções relacionadas com a coordenadoria, direção, chefia, encarregatura, assessoramento, assistência, planejamento de ação fiscal, consultoria e orientação tributária, representação e participação junto a órgãos julgadores, bem como outras atividades ou funções que venham a ser criadas.
Órgão contratante: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Remuneração inicial: aproximadamente R$ 8.000,00
Requisitos: Não possuir antecedentes criminais ou civis.
Escolaridade: Curso superior completo em qualquer área.
Último edital: 03/2006
Empresa organizadora: Fundação Carlos Chagas
Vagas: 350
Disciplinas: Português, Matemática Financeira, Estatística, Informática, Raciocínio Lógico, Atualidades, Inglês, Economia, Finanças Públicas, Administração, Auditoria, Análise de Balanços, Contabilidade Geral , Contabilidade de Custos e Legislação Tributária do Estado de São Paulo, Direitos: Administrativo, Civil, Constitucional, Comercial, Tributário e Penal.
Tipo de provas e fases do concurso:
A primeira etapa foi constituída de 3 (três) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, com duração de 4 (quatro) horas cada uma. A segunda consistiu no Curso de Formação Profissional.
AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL (AFRF)
Atividades: Executa tarefas de fiscalização por meio da inspeção, por exemplo, de estabelecimento industrial, comercial e de prestação de serviço. Fiscaliza, também, mercadorias em trânsito, efetuando sindicâncias em alfândegas, estações de trem, portos, aeroportos, rodovias e mercados.
Órgão contratante: Ministério da Fazenda
Remuneração inicial:R$7.531,13.
Requisitos: Não ter antecedentes criminais.
Escolaridade: Qualquer curso superior concluído.
Último edital: 10/2005
Empresa organizadora: ESAF
Vagas: 1.000
Disciplinas:
Área Tributária e Aduaneira:
Língua Portuguesa, Língua Estrangeira (Inglês, Francês ou Espanhol), Matemática Financeira, Estatística Básica, Informática, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Contabilidade Geral, Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Internacional Público, Comércio Internacional, Economia e Finanças Públicas.
Área Tecnologia da Informação:
Língua Portuguesa, Língua Estrangeira (Inglês, Francês ou Espanhol), Matemática Financeira, Estatística Básica, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Economia, Finanças Públicas, Gestão de Sistemas e Gestão de Tecnologia.
Tipo de provas e fases do concurso: Na primeira, todos os candidatos fizeram prova (do tipo múltipla escolha) de Conhecimentos Gerais, Específicos e Especializados (conforme a área escolhida). A segunda etapa consistiu no Programa de Formação.
AUDITOR FISCAL DO TRABALHO
Atividades: Realizar tarefas externas de inspeção do trabalho em todos os locais sujeitos à legislação do trabalho, examinando livros e outros documentos ; autuar infratores.
Órgão contratante: Ministério do Trabalho
Quanto ganha: R$ 7.534,12 (após 3 meses)
Escolaridade: Qualquer curso superior concluído.
Último edital: 04/2006
Empresa organizadora: ESAF
Vagas: 200
Disciplinas: Língua Portuguesa, Inglês (ou Espanhol), Ética na Administração Pública, Raciocínio Lógico, Informática, Administração Pública, Direito do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Segurança e Saúde no Trabalho, Economia do Trabalho e Sociologia do Trabalho.
Tipo de provas e fases do concurso: Prova Objetiva 1 - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório; Prova Objetiva 2 - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório; Prova Objetiva 3 - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório.
INSPETOR FISCAL - FISCAL DO ISS (SÃO PAULO)
Atividades: Fiscalizar impostos, como o ISS e o IPTU; realizar levantamentos fiscais, autos de infração e intimação; orientar os contribuintes quanto às obrigações fiscais; desenvolver estudos tributários.
Órgão contratante: Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico do Município de São Paulo. (Observação: todas as prefeituras têm Fiscal do ISS com salário e funções compatíveis com o município)
Remuneração: R$ 9.867,08.
Escolaridade: ter curso superior de graduação plena reconhecido pelo órgão competente até o ato de posse.
Último edital: 10/2006
Empresa organizadora: Carlos Chagas
Vagas: 168
Disciplinas: 1ª Prova: Língua Portuguesa, Administração Pública, Direito Civil e Comercial
2ª Prova: Contabilidade Geral, Direito Administrativo, Informática Básica e Atualidades.
3ª Prova: Direito Tributário, Direito Constitucional, Finanças Públicas e Matemática / Estatística / Raciocínio Lógico.
4ª prova: Legislação Tributária Municipal, Direito Penal e Auditoria.
Tipo de provas e fases do concurso: Foram 3 provas objetivas, do tipo múltipla escolha, sendo a primeira com peso 3, a segunda com peso 2 e a última com peso 1.
ANALISTA TRIBUTÁRIO (ANTIGO TÉCNICO) DA RECEITA FEDERAL (TRF)
Atividades: Auxiliar o Auditor Fiscal da Receita Federal no exercício de suas atribuições.
Órgão contratante: Ministério da Fazenda.
Remuneração inicial: R$ 3.937,81.
Requisitos: Não ter antecedentes criminais.
Escolaridade: Qualquer curso superior concluído.
Último edital: 11/2005
Empresa organizadora: ESAF
Vagas: 1.820
Disciplinas:
Área Tributária e Aduaneira:
Língua Portuguesa, Inglês (ou Espanhol),Informática, Contabilidade Geral, Direito Tributário, Comércio Internacional, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Previdenciário.
Área de Tecnologia de Informação:
Língua Portuguesa, Inglês (ou Espanhol), Matemática Financeira, Estatística Básica, Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Gestão de Sistemas e Gestão de Tecnologia.
Tipo de provas e fases do concurso: A primeira possuiu duas provas (eliminatórias e classificatórias) de Conhecimentos Gerais e Específicos. A segunda fase foi eliminatória e constitui no Curso de Formação.
Fonte: Siga
via: http://www.tudosobreconcursos.com
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