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Mostrando postagens de Julho, 2016

Quatro marcas de extrato de tomate estão proibidas

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Nesta quinta-feira (28) o Diário Oficial da União (DOU) publicou uma determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), proibindo a venda e a distribuição em todo o país de quatro lotes de extrato de tomate das marcas "Amorita", "Aro", "Elefante" e "Predilecta", e de um lote de molho de tomate tradicional da marca "Pomarola". A decisão foi tomada após um laudo encontrarpelo de roedor acima do limite máximo de tolerânciapela legislação vigente. Com a determinação, as fabricantes terão que recolher os produtos do mercado. Veja os produtos que devem ser recolhidos: - Extrato de tomate Predilecta - Lote 213 23IE - Validade 03/2017 - Extrato de tomate Aro - Lote 002 M2P - Validade 05/2017 - Molho de tomate tradicional Pomarola - Lote 030903 - Validade 31/08/2017 - Extrato de tomate Elefante - Lote 032502 - Validade 18/08/2017 No último dia 18 de julho, a Anvisa já havia proibido a comercialização e distribuição de um lote do extrat…

Santander volta com programa de trainee depois de sete anos

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Depois de mais de sete anos fora do mercado, o Santander está de volta com seu novo Programa de Trainee, que será lançado na segunda-feira (20) e é aberto aos jovens de todas as universidades do País e a todas as áreas de conhecimento. O objetivo do programa é investir na formação de novos líderes, conectados com a cultura interna da instituição. “Por meio dele, vamos buscar líderes para o futuro, profissionais que nos ajudem a encontrar respostas para problemas que ainda nem existem”, diz Sérgio Rial, presidente do Santander Brasil. “Queremos pessoas que estejam atrás não só de enfrentar desafios, mas de desafiar o mercado. Que pensem diferente e tenham foco no resultado, tanto para o Banco como para o cliente”, reforça. Os selecionados irão conhecer várias atividades do Banco, como o dia a dia das agências, a dinâmica das áreas administrativas, a rotina do Banco de Atacado e muito mais. Além disso, poderão viajar e atuar em diversas regiões, para conhecer as diferentes realidades do P…

A tributação pelo ISS das Operadoras de Planos de Saúde – Uma análise equivocada do STF

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Fabíola Paes de Almeida Ragazzo e Ronaldo Corrêa Martins Considerando o direcionamento da questão que se avista pelo posicionamento do STF, a operadora de saúde deverá ser sempre tributada pelo ISS, o que é incompatível com a natureza securitária da própria atividade. segunda-feira, 25 de julho de 2016 Em 15/6/16, o plenário do STF deu início ao julgamento do RE 651.703, de relatoria do ministro Luiz Fux, que questiona a incidência de ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre as atividades de planos de saúde. Em seu voto, o ministro negou provimento ao recurso, por entender que as operadoras de planos de saúde e de seguro saúde realizam prestação de serviço sujeita ao ISSQN, previsto no artigo 156, inciso III, da CF.A análise da matéria foi suspensa por pedido de vista formulado pelo ministro Marco Aurélio.

Essa diretriz, no entanto, ao nosso ver, não se coaduna com o próprio conceito de prestação de serviços, já que esse tributo traduz típica obrigação de fazer, que não s…

IPTU INCIDE SOBRE ÁREA CONSIDERADA DE EXPANSÃO URBANA, MESMO SEM MELHORIAS

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Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm entendimento de que, se lei municipal torna uma área urbanizável ou de expansão urbana, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é válida. O assunto é tema da ferramenta Pesquisa Pronta, que publicou várias decisões sobre o assunto. Segundo os ministros, a jurisprudência nesse sentido é firme, não existindo nenhuma ilegalidade na cobrança nos casos julgados. O assunto foi catalogado comoAnálise da legalidade da cobrança de IPTU sobre imóveis situados em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º do CTN. Diversos contribuintes questionam a cobrança do tributo por entender que sem os melhoramentos previstos noCódigo Tributário Nacional(meio-fio, abastecimento de água, sistema de esgoto, rede de iluminação, entre outros), a cobrança é injusta.
Melhoramentos Uma das ementas resume a posição do tribunal: “O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a existência de le…

Veja as mudanças do Simples Nacional

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Por: Gilmara Santos


Valdir Pietrobon, da Fenacon, diz que tabela não sofre correção há dez anos
Em tramitação no Congresso Nacional, o texto-base do projeto de lei que atualiza as regras do Simples Nacional para micro e pequenas empresas ainda está longe de ser unanimidade.
Se por um lado o projeto amplia o número de atividades enquadradas no regime tributário simplificado, por outro especialistas apostam no aumento da complexidade tributária para empresas com faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões.
O texto-base aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados inclui 140 atividades no novo Simples. Entre os setores beneficiados, estão pequenas cervejarias e vinícolas, clínicas médicas e hospitais, entre outros.
Na cadeia produtiva do vinho, o setor estima a existência deduas mil vinícolas no mercado informal. "Temos 1,1 mil vinícolas formalizadas e, em três anos, estimamos que cerca de 1 mil devem se formalizar", projeta o diretor ex…

Conselho Municipal de Tributos ganha novas regras e quer estimular súmulas

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Por Felipe Luchete O Conselho Municipal de Tributos de São Paulo voltará repaginado às atividades em agosto: dois terços de seus integrantes foram renovados, suas duas primeiras súmulas passaram a valer em julho e uma série de novas regras tenta garantir mais segurança jurídica sobre os procedimentos e a jurisprudência do colegiado, criado há dez anos para analisar recursos de processos administrativos fiscais na capital paulista. A reforma do regimento interno foi publicada nesta sexta-feira (22/7) no Diário Oficial da Cidade de São Paulo. Pela primeira vez, o conselho define expressamente que a pauta de julgamento terá o nome e o registro profissional de advogados da parte, além de permitir que o defensor faça nova sustentação oral se a votação for interrompida e, no momento em que for retomada, a composição da câmara tiver mudado. O texto também garante que o órgão atenderá em todos os atos os princípios da publicidade, da economia, da motivação, da celeridade e da razoável duração do…

Temer encaminha projeto acordado com auditores federais

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A demora no envio detonou uma rebelião até a cúpula do órgão em Brasília
Os servidores da Receita Federal devem receber R$ 6,479 bilhões em bonificações até 2019, segundo cálculos do governo enviados ao Congresso Nacional. O valor, concedido até aos inativos, se soma ao impacto de R$ 2,097 bilhões que terão os reajustes negociados com a categoria. As cifras constam no projeto de lei encaminhado pelo Executivo na última sexta-feira. O bônus faz parte de um acordo diferenciado firmado pelos auditores e analistas. Segundo dados do Ministério do Planejamento referentes a abril, dos 30.667 servidores com vínculo de auditor fiscal da Receita, 20.383 (66,5%) eram aposentados ou pensionistas. Entre os 13.778 analistas tributários, 6.612 (48%) eram inativos.

Após decidir reavaliar os termos do acordo fechado ainda no governo da presidente afastada Dilma Rousseff em março, o governo de Michel Temer ratificou o documento e encaminhou o projeto de lei ao Legislativo na última sexta-feira (22). A dem…

Saiba o que pode aumentar o valor da sua restituição do Imposto de Renda

O Diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welington Mota, explica quais são e porque:
SÃO PAULO – Todo o trabalho de declarar o imposto de renda pode ser compensado com a restituição, em que você recebe parte do dinheiro de volta.
Entretanto, nem todas as pessoas sabem aproveita-la: a falta de algumas informações na declaração fazem com que o valor recebido seja melhor e também que o contribuinte arque com gastos com educação e saúde, que poderiam ser abatidos.
Para ler mais clique no link abaixo:
Imposto de Renda: saiba o que pode aumentar o valor da sua restituição - InfoMoney
Veja mais em:http://www.infomoney.com.br/minhas-financas/impostos/noticia/5307375/imposto-renda-saiba-que-pode-aumentar-valor-sua-restituicao

Fonte:  http://www.infomoney.com.br

O conceito de resultado e a exportação de serviços do ISS

ISS: O conceito de resultado e a exportação de serviços
Por Guilherme Chambarelli Neno
Nas últimas semanas, a Secretaria de Finanças do Município de São Paulo editou o Parecer Normativo nº 2, para determinar a incidência de ISS sobre a exportação de serviços. Publicamos neste blog a notícia no dia 28 de abril. No que diz respeito à exportação de serviços, o art. 2º, I, da Lei Complementar nº 116/2003 dispõe que o ISS não incide sobre a exportação de serviços para o exterior do País, e complementa no parágrafo único afirmando que não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior: Art. 2o O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País; (…) Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. A Lei Municipal…