De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
Por: Gilmara Santos
Valdir Pietrobon, da Fenacon,
diz que tabela não sofre correção há dez anos
Em tramitação no Congresso Nacional,
o texto-base do projeto de lei que atualiza as regras do Simples Nacional
para micro e pequenas empresas ainda está longe de ser unanimidade.
Se por um lado o projeto amplia o
número de atividades enquadradas no regime tributário simplificado, por outro
especialistas apostam no aumento da complexidade tributária para empresas com
faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões.
O texto-base aprovado pelo Senado e
em tramitação na Câmara dos Deputados inclui 140 atividades no novo Simples.
Entre os setores beneficiados, estão pequenas cervejarias e vinícolas,
clínicas médicas e hospitais, entre outros.
Na cadeia produtiva do vinho, o setor
estima a existência deduas mil vinícolas no mercado informal. "Temos 1,1
mil vinícolas formalizadas e, em três anos, estimamos que cerca de 1 mil
devem se formalizar", projeta o diretor executivo do Instituto
Brasileiro do Vinho (Ibravin), Carlos Paviani.
O setor emprega formalmente cerca de
100 mil trabalhadores. "Muitos outros empregos formais serão gerados com
a redução e simplificação tributária", considera. De acordo com ele,
incluindo os importados, a cadeia fatura cerca de R$ 4,5 bilhões por ano.
Caso o projeto passe pela Câmara e seja sancionado pelo presidente da República,
a carga tributária cairá pela metade, dos atuais 30%.
Com produção anual de até 55 mil
garrafas, a vinícola Calza, do Rio Grande do Sul, está entre os futuros
beneficiados. "A alta carga tributária atrapalha nossa competitividade.
Os importados chegam ao Brasil mais baratos devido aos menores impostos e aos
subsídios em seus países", diz o proprietário da Calza, Antoninho Calza.
"A União Europeia, por exemplo, concede subsídios de cerca de 1 bilhão
de euros para pequenas propriedades", diz Paviani.
Cervejas
Outro setor possivelmente beneficiado
é o das pequenas cervejarias. O presidente da Associação Brasileira de
Cerveja Artesanal (Abracerva), Rodrigo Silveira, conta que, considerando-se
uma empresa no lucro presumido, a carga tributária para o setor varia entre
20% e 25% do faturamento. "A incidência do imposto ocorre sobre o
faturamento bruto. Há outros impostos como o ICMS e ICMS Substituição
Tributária, com porcentuais de 22%, em média. No total, a tributação atinge
entre 50% e 60% do faturamento, já considerando impostos sobre folha de
pagamento", calcula.
Para ele, trata-se de um pequeno
avanço o reconhecimento por parte da Receita Federal e do Congresso da
importância das cervejarias artesanais. No entanto, considera, a possível
inclusão do setor no Simples está aquém das necessidades de incentivo da
pequena e média indústria nacional. "O Brasil possui cerca de 400
cervejarias artesanais e acreditamos que o Novo Simples vai beneficiar cerca
de 20% destas empresas.
Pontos polêmicos
Apesar de aprovarem a atualização do
teto e a ampliação das atividades do Simples Nacional, especialistas destacam
que a nova norma, considerando o texto atual, poderá tornar a apuração de
tributos mais complexa. Isso porque empresas com faturamento entre R$ 3,6
milhões e R$ 4,8 milhões deverão recolher o ICMS e o ISS em guias separadas.
"Estamos retrocedendo. Voltamos ao que acontecia há dez anos, quando
havia o Simples federal e estadual em separado", opina o diretor
político e parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços
Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas
(Fenacon), Valdir Pietrobon.
"A partir dessa faixa (R$ 3,6
milhões), o ICMS deixaria de ser cobrado pelos critérios do Simples sobre o
faturamento, passando a respeitar o regime normal de apuração, sobre cada produto,
conforme as regras de cada estado. Para a indústria, o efeito dest a regra
não seria tão ruim. Mas, para o comércio, isso tornaria o lucro presumido
mais atraente", avalia a advogada especialista do escritório GMP
Advogados Tatiane Cardoso Gonini Paço.
"Foi uma pressão dos estados e
municípios, que temiam perder arrecadação tributária. Cada caso deve ser
analisado individualmente, mas quando o contribuinte está no topo da tabela
do Simples é importante ficar atento porque mudar o regime tributário pode se
tornar uma alternativa mais interessante", recomenda o advogado
tributarista do escritório Bighetti Neto e Paschoa Advogados Flávio Paschoa.
Novo teto entra em vigor com
defasagem de 77%
São Paulo - Mesmo com os pontos
positivos do projeto de lei que altera o Simples Nacional, especialistas
avaliam que alguns itens ainda precisam ser aprimorados para que a norma
atinja o objetivo desejado, que é o incentivo às pequenas e médias empresas.
Entre os pontos questionados, esses
profissionais citam o fato de que o novo teto, que passará de R$ 3,6 milhões
de faturamento anual para R$ 4,8 milhões, só entrará em vigor no ano que vem,
mesmo que haja a aprovação pelo Senado ainda neste ano.
"Antes de entrar em vigor, o
novo teto já estará totalmente defasado. Considerando-se apenas a reposição
da inflação, o teto em 2017 deveria ser de R$ 5,4 milhões", calcula o
diretor político e parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços
Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas
(Fenacon), Valdir Pietrobon.
Na avaliação de Pietrobon, o cenário
econômico atual exige a atualização. " As empresas não vão ter fôlego
para aguentar até 2017. Essa atualização é urgente", complementa.
"A defasagem, considerando somente a inflação do período, é de 77%, já o
teto está está há dez anos sem correção. Hoje o correto seria que o teto do
Simples fosse de R$ 6,3 milhões", calcula o advogado Flávio Paschoa, do
escritório Bighetti Neto e Paschoa Advogados.
O projeto de lei prevê também a
implementação do Refis, com o parcelamento da dívida fiscal em até 120 meses,
atualmente o parcelamento máximo é de 60 meses. "Tradicionalmente o
Refis para as grandes empresas tem o abatimento de juros e multas, mas para
as pequenas empresas houve apenas a dilatação do prazo, sem nenhum
abatimento", avalia o diretor da Fenacon.
|
|
|
Comentários
Postar um comentário
Política de moderação de comentários:
A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro pelo conteúdo do blog, inclusive quanto a comentários; portanto, o autor deste blog reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal / familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.