De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
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Por: Gilmara Santos
Valdir Pietrobon, da Fenacon,
diz que tabela não sofre correção há dez anos
Em tramitação no Congresso Nacional,
o texto-base do projeto de lei que atualiza as regras do Simples Nacional
para micro e pequenas empresas ainda está longe de ser unanimidade.
Se por um lado o projeto amplia o
número de atividades enquadradas no regime tributário simplificado, por outro
especialistas apostam no aumento da complexidade tributária para empresas com
faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões.
O texto-base aprovado pelo Senado e
em tramitação na Câmara dos Deputados inclui 140 atividades no novo Simples.
Entre os setores beneficiados, estão pequenas cervejarias e vinícolas,
clínicas médicas e hospitais, entre outros.
Na cadeia produtiva do vinho, o setor
estima a existência deduas mil vinícolas no mercado informal. "Temos 1,1
mil vinícolas formalizadas e, em três anos, estimamos que cerca de 1 mil
devem se formalizar", projeta o diretor executivo do Instituto
Brasileiro do Vinho (Ibravin), Carlos Paviani.
O setor emprega formalmente cerca de
100 mil trabalhadores. "Muitos outros empregos formais serão gerados com
a redução e simplificação tributária", considera. De acordo com ele,
incluindo os importados, a cadeia fatura cerca de R$ 4,5 bilhões por ano.
Caso o projeto passe pela Câmara e seja sancionado pelo presidente da República,
a carga tributária cairá pela metade, dos atuais 30%.
Com produção anual de até 55 mil
garrafas, a vinícola Calza, do Rio Grande do Sul, está entre os futuros
beneficiados. "A alta carga tributária atrapalha nossa competitividade.
Os importados chegam ao Brasil mais baratos devido aos menores impostos e aos
subsídios em seus países", diz o proprietário da Calza, Antoninho Calza.
"A União Europeia, por exemplo, concede subsídios de cerca de 1 bilhão
de euros para pequenas propriedades", diz Paviani.
Cervejas
Outro setor possivelmente beneficiado
é o das pequenas cervejarias. O presidente da Associação Brasileira de
Cerveja Artesanal (Abracerva), Rodrigo Silveira, conta que, considerando-se
uma empresa no lucro presumido, a carga tributária para o setor varia entre
20% e 25% do faturamento. "A incidência do imposto ocorre sobre o
faturamento bruto. Há outros impostos como o ICMS e ICMS Substituição
Tributária, com porcentuais de 22%, em média. No total, a tributação atinge
entre 50% e 60% do faturamento, já considerando impostos sobre folha de
pagamento", calcula.
Para ele, trata-se de um pequeno
avanço o reconhecimento por parte da Receita Federal e do Congresso da
importância das cervejarias artesanais. No entanto, considera, a possível
inclusão do setor no Simples está aquém das necessidades de incentivo da
pequena e média indústria nacional. "O Brasil possui cerca de 400
cervejarias artesanais e acreditamos que o Novo Simples vai beneficiar cerca
de 20% destas empresas.
Pontos polêmicos
Apesar de aprovarem a atualização do
teto e a ampliação das atividades do Simples Nacional, especialistas destacam
que a nova norma, considerando o texto atual, poderá tornar a apuração de
tributos mais complexa. Isso porque empresas com faturamento entre R$ 3,6
milhões e R$ 4,8 milhões deverão recolher o ICMS e o ISS em guias separadas.
"Estamos retrocedendo. Voltamos ao que acontecia há dez anos, quando
havia o Simples federal e estadual em separado", opina o diretor
político e parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços
Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas
(Fenacon), Valdir Pietrobon.
"A partir dessa faixa (R$ 3,6
milhões), o ICMS deixaria de ser cobrado pelos critérios do Simples sobre o
faturamento, passando a respeitar o regime normal de apuração, sobre cada produto,
conforme as regras de cada estado. Para a indústria, o efeito dest a regra
não seria tão ruim. Mas, para o comércio, isso tornaria o lucro presumido
mais atraente", avalia a advogada especialista do escritório GMP
Advogados Tatiane Cardoso Gonini Paço.
"Foi uma pressão dos estados e
municípios, que temiam perder arrecadação tributária. Cada caso deve ser
analisado individualmente, mas quando o contribuinte está no topo da tabela
do Simples é importante ficar atento porque mudar o regime tributário pode se
tornar uma alternativa mais interessante", recomenda o advogado
tributarista do escritório Bighetti Neto e Paschoa Advogados Flávio Paschoa.
Novo teto entra em vigor com
defasagem de 77%
São Paulo - Mesmo com os pontos
positivos do projeto de lei que altera o Simples Nacional, especialistas
avaliam que alguns itens ainda precisam ser aprimorados para que a norma
atinja o objetivo desejado, que é o incentivo às pequenas e médias empresas.
Entre os pontos questionados, esses
profissionais citam o fato de que o novo teto, que passará de R$ 3,6 milhões
de faturamento anual para R$ 4,8 milhões, só entrará em vigor no ano que vem,
mesmo que haja a aprovação pelo Senado ainda neste ano.
"Antes de entrar em vigor, o
novo teto já estará totalmente defasado. Considerando-se apenas a reposição
da inflação, o teto em 2017 deveria ser de R$ 5,4 milhões", calcula o
diretor político e parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços
Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas
(Fenacon), Valdir Pietrobon.
Na avaliação de Pietrobon, o cenário
econômico atual exige a atualização. " As empresas não vão ter fôlego
para aguentar até 2017. Essa atualização é urgente", complementa.
"A defasagem, considerando somente a inflação do período, é de 77%, já o
teto está está há dez anos sem correção. Hoje o correto seria que o teto do
Simples fosse de R$ 6,3 milhões", calcula o advogado Flávio Paschoa, do
escritório Bighetti Neto e Paschoa Advogados.
O projeto de lei prevê também a
implementação do Refis, com o parcelamento da dívida fiscal em até 120 meses,
atualmente o parcelamento máximo é de 60 meses. "Tradicionalmente o
Refis para as grandes empresas tem o abatimento de juros e multas, mas para
as pequenas empresas houve apenas a dilatação do prazo, sem nenhum
abatimento", avalia o diretor da Fenacon.
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