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Mostrando postagens de Outubro, 2011

STJ revê posição sobre dedução de materiais da base de cálculo do ISS

TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL.  BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 603.497/MG interposto contra acórdão desta Corte, reconheceu a repercussão geral da questão posta a julgamento, nos temos do art. 543-B do CPC, e exarou decisão publicada em 16.9.2010, reformando o acórdão recorrido, com o seguinte teor: "Esta Corte firmou o entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. Precedentes". 2. A base de cálculo do ISS restou analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento acima, portanto, revejo o entendimento anterior, a fim de realinhar-me à orientação fixada pela Corte Suprema para reconhecer a possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. 3. Como o agravante não trouxe argumento capaz de infirmar a decisão que deseja ver modi…

Fisco pode ajuizar ação de exibição de documentos

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Ante a negativa ou embaraço por parte dos contribuintes no que diz respeito a exibição de documentos para a efetivação da fiscalização do ISSQN, alguns Fiscos Municipais buscam no Judiciário as decisões cabíveis. Um exemplo corriqueiro é a fiscalização sobre tabeliães e notários, pois muitos deles se recusam a apresentar seus livros fiscais ao Fisco, sob a alegação de quebra de sigilo ou por simplesmente dificultar o trabalho fiscal (embaraço).

Diante da problemática, algumas medidas são tomadas:
- Requisição de força policial;
- Lavratura de boletim de ocorrência;
- Aplicação de multas;
- Reclamação para a Corregedoria do TJ;
- Ajuizamento de ação judicial (cautelar) de exibição de documentos.
Vale ressaltar que o esforço fiscal é justamente para evitar a constituição do crédito por arbitramento (art. 148 - CTN), até porque diversos municípios sequer possuem algum parâmetro pertinente para arbitrar a receita de um cartório sem que os mesmos nunca houvessem efetuado qualquer pagamento p…

Empresas brasileiras gastam 2.600 horas com obrigações tributárias

30/09 - O Brasil é o local onde se gastam mais horas para o cumprimento das obrigações tributárias. Um levantamento realizado pela Pricewaterhousecoopers revelou que, no Brasil, são gastas 2.600 horas, por isso, o País ocupa o primeiro lugar em um ranking do tempo que se gasta com os tributos e formado por 183 países.

Em segundo lugar, está Camarões, com 1.400 horas, e em terceiro aparece a Bolívia, com 1.080 horas. Entre os países onde se gastam menos horas com as obrigações tributárias, estão a República das Maldivas, Emirados Árabes e Catar, nesta ordem.
No caso do Brasil, a pesquisa afirma que o governo já mostrou que tem interesse em reduzir o tempo que os empresários brasileiros gastam, por meio da reforma tributária que tramita no Congresso Nacional.
Além disso, o relatório cita a utilização do Sped Contábil (Sistema Público de Escrituração Digital) pelas empresas, que visa integrar os órgãos fiscais federais, estaduais e municipais, por meio da informações digitais, unificando re…

Primeiro ebook é lançado pelo Blog do AFR

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ROBIN HOOD ÀS AVESSAS - A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PAULISTA A exemplo de blogs de analistas, sites especializados e entidades de classe, o BLOG do AFR lança o primeiro livro eletrônico com a série inédita de artigos sobre a substituição tributária paulista de autoria do colega e articulista ANTÔNIO SÉRGIO VALENTE já se encontra disponível para download. O tema é polêmico e tem sido alvo de dissertações no meio acadêmico. Neste trabalho, o autor com larga experiência na atividade fiscal e premiado no campo literário traduz com simplicidade e bom humor um assunto que afeta diretamente a todos os consumidores. A publicação CARTAS DO FISCAL tem o caráter de enriquecer o debate demonstrando diferentes ângulos de questões relacionadas à carreira fiscal. Com este objetivo, será feita ampla divulgação para as entidades do fisco e Blogs dos servidores públicos em todo o território nacional. BAIXAR www.BLOGdoAFR.com