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Mostrando postagens de Maio, 2011

INFORMATIVO

ISS: Incabível dedução de materiais nos serviços de concretagem Superior Tribunal de Justiça: 1. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que não é cabível a dedução dos materiais empregados na prestação do serviço de concretagem da construção civil na base de cálculo do ISS. 2 A questão analisada nos autos não é eminentemente constitucional, pois a Corte local tratou de matéria infraconstitucional (vigência do art. 9º do DL 406/68). 3. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp 1214266/MG – Ministro Benedito Gonçalves - DJ 13/05/2011 Incide ISS sobre serviços de embalagens gráficasSuperior Tribunal de Justiça: 1. A jurisprudência do STJ é antiga e pacífica no sentido de que, preenchidos os requisitos "confecção sob encomenda e personalizada", incide apenas o ISS sobre o serviço gráfico, ainda que importe no fornecimento de mercadoria. Este é o teor da Súmula 156/STJ: "A prestação de serv…

A competência do local do estabelecimento prestador para a cobrança de ISS

Sumário. 1. Introdução. 2. Do local da prestação de serviços. 3. Do estabelecimento prestador. 4. Conclusão. I. INTRODUÇÃOTrata-se de análise sobre a competência tributária para a exigência de ISS diante do conceito de estabelecimento prestador definido na Lei Complementar nº 116/2003, artigos 3º e 4º, e na Lei Complementar Municipal nº 272/2003, artigo 9º, para os fatos geradores ocorridos após a vigência destas, bem como diante dos novos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça. II. DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSSob a vigência da Lei Complementar nº 116/2003, a regra geral da competência para exigir o ISS é a do Município onde está localizado o estabelecimento prestador ou, na falta deste, o local do domicílio do prestador, nos termos de seu artigo 3º: Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, qu…

Como tornar sua marca inesquecível

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Saiba como tornar sua marca inesquecívelEspecialista aponta dicas que podem ser fundamentais para o seu negócio, fazendo com que sua marca seja sempre bem lembrada pelos consumidoresEntra ano, sai ano e sempre há uma nova premiação do tipo "Top of mind" aparecendo no mercado, seja da emissora de TV, da associação de lojistas ou de uma das tantas consultoria que existem por aí. É verdade que, embora a maioria costume ouvir o público consumidor nas ruas, outras não têm critérios muito confiáveis. Mas, independente do troféu ou do certificado para expor na parede, o que você tem feito para colocar o seu negócio entre os mais lembrados?
"O segredo para fazer uma marca top of mind é a qualidade das ações de branding. Elas precisam ser únicas e relevantes para o consumidor", afirma Marco Antônio Rezende, diretor de Branding da Cauduro Associados.
O especialista diz ainda que as ações "precisam ser estratégicas e duradouras, ir muito além de uma simples campanha de pub…

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TJRS: Local e Base de Cálculo do ISS de Leasing
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: 1. O Município competente para exigir o pagamento do ISS é aquele onde foi prestado o serviço. Precedentes do STJ. Hipótese em que a Apelante não comprovou que os serviços tributados não foram prestados no Município de Venâncio Aires. 2. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, considerado como a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução. Incide, portanto, sobre os juros e o valor residual. Decreto-Lei nº 406/69 e Lei Complementar Nº 7/73. 3. O arbitramento da base de cálculo do tributo deve ser motivado. É ilegal o lançamento por arbitramento sem que tenha sido o contribuinte previamente intimado a exibir todos os documentos indispensáveis para calcular o tributo devido. Hipótese em que o lançamento não indica nem justifica o percentual adotado para calcular a base de cálculo do tributo. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70040569642, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal d…

Taxa de fiscalização

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A 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região isentou a empresa Sea World Navegação e Operadora Portuária do pagamento da taxa de