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Mostrando postagens com o rótulo reforma tributária

A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

Aprovada proposta da Reforma Tributária do comitê de secretários estaduais

                                                                                 Foto: Mussoline Guedes Proposta será apresentada aos governadores. Prevê criação de comitê gestor para o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) – tributo sobre consumo – sem a participação do governo federal. Por Alexandro Martello, G1 — Brasília Os secretários de Fazenda dos estados aprovaram na manhã desta quarta-feira (31), por unanimidade, uma minuta de proposta de reforma tributária, a ser apresentada aos governadores. A proposta prevê a criação de um comitê gestor para o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) – tributo sobre consumo que funcionaria nos moldes de um imposto sobre valor agregado – sem a participação do governo federal, informou o presidente do Comitê de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Rafael Fonteles, secretário estadual do Piauí. De acordo com proposta, a União não poderá participar, por exemplo, das decisões sobre a definição de alíquotas para o novo tri

REFORMA TRIBUTÁRIA - TV DO SERVIDOR PÚBLICO PROMOVE PAINEL SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA

A ação, realizada em Brasília, teve por objetivo levantar, na visão técnica dos Auditores Fiscais, o perfil da Reforma Tributária que o Brasil necessita. Na última terça-feira (20), entidades dos Fiscos Municipais, Estaduais e CONACATE participaram de painel promovido pela TV do Servidor Público, com transmissão ao vivo. Ao longo do debate, que ocorreu na sede da Pública – Central do Servidor, Rafael Aguirrezábal, Vice-Presidente para a Região Sudeste da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais – FENAFIM e Diretor de Assuntos Tributários da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado – CONACATE, destacou a urgência e importância da matéria para o país: “Trata-se da principal pauta de reforma, sem a qual o Brasil não vai destravar. Ninguém aguenta mais o manicômio tributário em que vivemos – não dá mais para simplesmente remendar a emenda. Precisamos de uma Reforma Tributária definitiva”. Na visão do dirigente, o Bra

Proposta de reforma Tributária elimina nove Impostos

A carga tributária continuará na faixa de 35% do Produto Interno Bruto (PIB). Mas serão eliminados nove impostos: ISS municipal, ISS estadual, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, CSLL e IOF. A criação de um novo tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), em substituição ao ICMS, deverá acabar com a guerra fiscal entre os Estados. Esse foi o resumo da proposta de reforma tributária que tramita no Congresso Nacional. Ele foi apresentado pelo relator da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), em reunião com empresários nesta segunda-feira (13), na sede da Associação Comercial do Paraná (ACP) em Curitiba.

REFORMA TRIBUTÁRIA – PROPOSTA PREVÊ AUMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, NOVA CPMF E MENOR INSS

Por: Abnor Gondim Brasília - Aumento de Imposto de Renda para quem ganha mais, uma nova CPMF para reduzir à metade as contribuições previdenciárias de empresas e empregados, o fim do ICMS e a tributação próxima a zero de alimentos e remédios. Essas são as principais novidades da proposta do novo relator da reforma tributária, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a ser apresentada até dezembro, com o apoio de representantes de partidos aliados do presidente Michel Temer (PMDB) e do PT. A ideia do relator da matéria é criar um consenso em torno da proposta para evitar que sofra engavetamento, como ocorreu com várias propostas apresentadas nesse sentido desde a Constituição de 1988. "Pretendemos no prazo de 60 dias dar uma resposta efetiva para esta questão, de modo que o Brasil tenha condições de retomar o crescimento sustentável, por meio de reformas no seu sistema tributário, a partir da análise das propostas de emenda à Constituição já em andamento, da experiência acumulada

Prefeito sanciona reforma tributária e anuncia veto a artigo que cobra ISS

Dívida de até R$ 400 de 192 mil contribuintes de Salvador foi perdoada. Prefeitura diz que vai ser ‘dura’ com quem sonega e com inadimplentes. Lílian Marques Do G1 BA O prefeito de Salvador, ACM Neto, sancionou os dois projetos de lei (160/2013 e 161/2013) que criam a reforma tributária da cidade, na manhã desta segunda-feira (15). Em entrevista coletiva, ACM Neto anunciou que decidiu vetar o artigo que estabelecia a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) de incorporadoras. Ele assinou um comunicado que será encaminhado à Câmara de Vereadores pedindo o veto do ato, que deve ser discuto na casa legislativa. “Decidimos vetar a cobrança do ISS às incorporadoras por questões jurídicas importantes e também pela economia da cidade”, afirmou o prefeito. Entre os atos assinados está também o que perdoa a dívida, de até R$ 400, de 192 mil contribuintes, totalizando um valor de R$ 40,2 milhões. A dívida, segundo a prefeitura, inclui encargos e atualização monetária de impos