De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
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Foto: Mussoline Guedes
Proposta será apresentada aos governadores. Prevê criação de comitê
gestor para o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) – tributo sobre consumo – sem
a participação do governo federal.
Por Alexandro Martello, G1 — Brasília
Os secretários de Fazenda dos estados aprovaram na manhã desta quarta-feira
(31), por unanimidade, uma minuta de proposta de reforma tributária, a ser
apresentada aos governadores.
A proposta prevê a criação de um comitê gestor para o Imposto Sobre Bens e
Serviços (IBS) – tributo sobre consumo que funcionaria nos moldes de um imposto
sobre valor agregado – sem a participação do governo federal, informou o
presidente do Comitê de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Rafael Fonteles,
secretário estadual do Piauí.
De acordo com proposta, a União não poderá participar, por exemplo, das
decisões sobre a definição de alíquotas para o novo tributo, que substituiria
outros cinco (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS).
Caberia ao governo federal, nesse caso, ficar apenas com uma parcela
pré-estabelecida na receita total desse imposto, a ser cobrado no destino (onde
os produtos e serviços são consumidos).
A maior parte da arrecadação do novo tributo, segundo Fonteles, caberia aos
estados, com cerca de 50%. O restante seria dividido, em parcelas parecidas,
entre a União e os municípios.
Os percentuais exatos ainda estão sendo discutidos. A ideia, segundo Rafael
Fonteles, é manter a participação atual no bolo da tributação sobre consumo
para cada ente federativo (União, estados e municípios).
"Queria colocar que essa proposta está sendo discutida aqui no Comsefaz há
quatro meses. E hoje estamos na fase de olhar o detalhe de cada um dos pontos e
buscar a convergência dos 27 estados, como já conseguimos naquela manifestação
que estabeleceu as regras gerais", declarou Fonteles.
O secretário de Fazenda de São Paulo, ex-ministro Henrique Meirelles, afirmou
que é importante a definição de que o Comitê Gestor representará o interesse
dos estados e dos municípios.
"Nós temos que aguardar agora a posição do governo federal, se vai
apresentar a sua proposta, ou não, e ver aí como ser a posição do governo
federal nesse processo", afirmou ele.
Se aprovada pelos governadores, essa proposta será apresentada como complemento
à proposta de emenda constitucional (PEC) de reforma tributária já aprovada, de
autoria do economista Bernard Appy.
A proposta de Appy, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), já passou pelo crivo da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, e teve instalada comissão especial para discuti-la.
Além de a União ficar de fora do Comitê Gestor do novo tributo, outros pontos
também já foram aprovados pelos secretários de Fazenda dos estados. São os
seguintes:
Criação de um fundo de desenvolvimento regional e de um fundo de equalização de
perdas de receitas;
Tratamento diferenciado para a Zona Franca de Manaus;
A definição da justiça estadual como fórum adequado para as demandas de
contencioso administrativo sobre o noto tributo;
Base ampla de incidência do IBS, sobre bens, serviços, direitos, incluindo
serviços digitais.
Devolução de tributos aos mais pobres
O presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, afirmou que a proposta dos estados
também contempla a devolução de uma parte do imposto arrecadado para os
consumidores mais pobres, como forma de combater a "regressividade"
(arrecadação proporcionalmente maior de quem ganha menos) do tributo.
"Já era muito amadurecido aqui no corpo técnico. Será combatida a
regressividade dos impostos sobre consumo com essa devolução personalizada",
declarou, observando que já existem programas estaduais de devolução do Imposto
Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Isso poderá ser implementado, segundo ele, por meio da escolha de consumidores
inscritos no Cadastro Único (instrumento que o governo federal usa para
identificar famílias de baixa renda), mas cada um dos entes da federação deverá
definir o modelo.
A possibilidade de devolução de tributos para a população de baixa renda,
inclusive, já está na proposta de emenda constitucional, de autoria do
economista Bernard Appy, cuja admissibilidade foi aprovada pela CCJ da Câmara
dos Deputados.
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