quarta-feira, 23 de novembro de 2016

Com reforma previdenciária, Temer chamará povo para briga

Por Tereza Cruvinel

Por que Temer vai enviar a Reforma da Previdência ao Congresso nas vésperas do recesso, se ela só começará a ser examinada no ano que vem? Simples. Dezembro, mesmo em tempos de crise, é um mês desmobilizador. Pensando em férias, Natal, viagens, ainda que não haja dinheiro para presentes, as pessoas prestarão menor atenção na tungada previdenciária, que afetará todos os trabalhadores e em particular, viúvas, funcionários públicos, trabalhadores rurais, velhos desamparados, pessoas com deficiência, professores, PMs, bombeiros, militares. O que o governo tenta, com esta apresentação antecipada do que não será nem discutido agora, é reduzir o impacto da proposta e evitar os protestos que, pela vastidão do público atingido, serão mais amplos que os provocados pela PEC 55, que vem encontrando nos estudantes a maior resistência organizada.

ISS DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB


A Lei nº 12.546/2011 criou a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – CPRB – para diversos da economia. Na época em que foi criada existiam muitas dúvidas em relação à base de cálculo das referidas contribuições, até que sobreveio o Parecer Normativo da Receita Federal nº 3, de 21/12/2012 analisando as diretrizes para apurar a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita – CPRB.
No Parecer, a Receita Federal concluiu que:


RESULTADO CONTROVERSO - Fisco municipal de São Paulo muda entendimento sobre exportação de serviço

Por 
Desde o começo deste mês, a Secretaria Municipal de Finanças da capital paulista tem adotado novo conceito para definir exportação de serviço. A atividade ocorre “quando a pessoa, o elemento material, imaterial ou o interesse econômico sobre o qual recaia a prestação estiver localizado no exterior”, conforme parecer normativo publicado no dia 10 de novembro.
Novo parecer dá segurança a fiscais e contribuintes, afirma Murilo Galeote, vice-presidente do Conselho de Tributos.
A definição é relevante principalmente por dois motivos: é impositiva e vinculante para todos os órgãos hierarquizados da secretaria, inclusive o Conselho Municipal de Tributos — responsável por julgar processos administrativos —, e também porque tem resultados financeiros. Afinal, quem exporta serviços fica isento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).


sexta-feira, 18 de novembro de 2016

STF - Desonerações de impostos federais impactam repasse a município

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido do Município de Itabi (SE) para excluir benefícios, incentivos e isenções fiscais, concedidos pela União, dos repasses ao orçamento local.



O Recurso Extraordinário (RE) 705423, com repercussão geral reconhecida, pretendia que as desonerações de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedidos pelo governo federal não fossem computadas na cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinado a Itabi. A decisão foi tomada na sessão plenária desta quinta-feira (17).
A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, no sentido do desprovimento do recurso. Segundo o relator, o poder de arrecadar atribuído à União implica também o poder de isentar. Assim, quando a Constituição Federal determina que o FPM será composto pelo produto dos dois impostos, isso inclui o resultado das desonerações. De acordo com o inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, a União deve entregar 22,5% do “produto da arrecadação” do IR e do IPI ao Fundo de Participação dos Municípios.

Prestador de serviço luta para ficar no regime especial do ISS

POR SILVIA PIMENTEL

Mudanças nas questões que constam de declaração exigida pelo fisco paulistano são uma armadilha, segundo contadores



Prestadores de serviços que atuam no município de São Paulo como sociedades uniprofissionais - como médicos, dentistas, contadores, engenheiros e advogados - travam uma batalha contra a Prefeitura para se manter no regime tributário especial e, portanto, recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) sobre valores fixos, por profissional, em vez de uma alíquota de até 5% sobre o faturamento.

O MONAF repudia conduta do Procurador Geral e Secretário de Finanças de Águas Lindas de Goiás

O MONAF repudia publicamente a conduta nada republicana do Procurador Geral do Município de Águas Lindas de Goiais juntamente com o Secretário de Finanças, os quais, puniram os auditores fiscais tributário do município com um PAD, pelo simples fato de os mesmos primarem pela legalidade dos atos realizados, a saber, lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória contra um titular de cartório da cidade.
Atitudes como essas têm a finalidade de desmoralizar a autoridade fiscal perante os contribuintes e de impor uma autoridade desmedida, beirando o abuso de poder e o assédio moral.

quarta-feira, 16 de novembro de 2016

Após fiscalização rotineira em cartório, Fiscais de Tributos de Águas Lindas de Goiás, sofrem Processo Administrativo Disciplinar


Olá amigos e amigas Auditores e Fiscais Tributários Municipais de todo Brasil.

Na qualidade de Fiscal de Tributos do Município de Águas Lindas de Goiás - GO, venho por meio deste, compartilhar uma experiência que eu e minha colega de profissão estamos vivenciando atualmente.

No ano de 2015, abrimos 2 (duas) ações  fiscais num determinado cartório do nosso município, por falta de recolhimento de ISS. A primeira ação fiscal culminou na lavratura de Auto de Infração por embaraço fiscal, pois o sujeito passivo (cartório) não colaborou com o fisco, recusando-se a apresentar a documentação cobrada por meio de notificação.


sexta-feira, 11 de novembro de 2016

Qual a base de cálculo do ISS dos Cartórios?

Neste excelente artigo a autora  Andréa Cristina nos mostra de forma clara e precisa qual a base de cálculo do ISS cobrado nos Cartórios


A natureza da atividade notarial e de registro e a incidência do ISSQN


É desnecessário fazer qualquer tipo de analogia entre a atividade notarial e registral e qualquer outra, vez que existe na legislação o enquadramento perfeito, que permite a tributação considerando alíquotas fixas.

Nova lei do Simples tira do pequeno empresário o medo de crescer

Agência de Notícias do Senado Federal divulga resumo das principais alterações promovidas na legislação do Simples Nacional

 Fonte: Agência Senado

O Presidente Michel Temer sancionou há duas semanas uma lei que permite que mais pequenos empreendedores se beneficiem do Simples nacional, um regime especial que facilita a cobrança de impostos e reduz a burocracia, em vez de pagar inúmeros tributos federais, estaduais e municipais, os empresários pagam um imposto unificado.

Lei Complementar 155/2016 eleva o teto do faturamento das micros e pequenas empresas que podem se beneficiar do Simples nacional — de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões anuais — e também o teto dos microempreendedores Individuais — de R$ 60 mil para R$ 81 mil. os novos valores entrarão em vigor em janeiro de 2018. 

A nova lei resulta de um projeto de lei que foi aprovado em junho pelo Senado e que foi relatado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). 

quarta-feira, 9 de novembro de 2016

DIVULGADO O GABARITO OFICIAL DO ENEM 2016 PELO INEP

Foi divulgado hoje (9) pelo Inep – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira o gabarito oficial do Enem 2016, quanto as notas elas serão divulgadas somente no dia 19 de Janeiro de 2017. Veja aqui

Mesmo com o gabarito em mãos, os candidatos não conseguirão saber a nota que tiraram porque o sistema de correção do Enem usa a metodologia da Teoria de Resposta ao Item (TRI), que não estabelece previamente um valor fixo para cada questão. O valor varia conforme o percentual de acertos e erros dos estudantes naquele item. Assim, se a questão tiver grande número de acertos será considerada fácil e, por essa razão, valerá menos pontos. O estudante que acertar um item com alto índice de erros, por exemplo, ganhará mais pontos por ele. Dessa forma, o candidato só saberá a sua nota nas provas objetivas após a divulgação do resultado final, em janeiro.


POPULAÇÃO DE SÃO BERNARDO SE MOBILIZA CONTRA ISS; PREFEITURA SILENCIA DIANTE DAS RECLAMAÇÕES

A Prefeitura de São Bernardo do Campo enviou para diversos moradores o carnê com a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviço) por serviços de melhorias ou expansão de residências, em boletos que chegam a R$ 15 mil. O documento não traz esclarecimentos sobre base de cálculo do recolhimento, o que gerou protestos na internet.

segunda-feira, 7 de novembro de 2016

Você é a favor ou contra com o fim da Imunidade Tributária das igrejas?

OPINE NA CONSULTA POPULAR DO SENADO SE VOCÊ É CONTRA OU A FAVOR DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS IGREJAS


Uma sugestão popular que já está sendo analisada pelo Senado (SUG 2/2015) propõe a extinção da imunidade tributária das igrejas. A matéria aguarda parecer na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.



De acordo com o art. 150 da Constituição de 1988, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são proibidos de instituir impostos sobre “templos de qualquer culto”.

Uma CONSULTA PUBLICA esta sendo feito no site do Senado Federal e já recebeu mais de 86 mil votos a favor e mais de 20 mil contra.

Para manifestar seu voto, neste projeto de Lei, sendo contra ou a favor clique no link abaixo:


domingo, 6 de novembro de 2016

A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA “NASCE” PARA TODOS!

Ninguém está imune à fiscalização. Atualmente, e cada vez mais, o fisco é capaz de “estar” em mais lugares ao mesmo tempo, graças ao volume cada vez maior de informações que lhe são repassadas pelos próprios contribuintes.

 
Fiscalização - Google divulgação
É natural e lógico que, diante de um quadro de escassez de recursos, humanos e/ou materiais, e desejos ilimitados, sejamos mais seletivos e concentremos nossos esforços na busca por mais eficiência. É assim em economia, é assim nas empresas e é assim na administração pública em geral, e com o fisco em particular.

No setor público, aliás, a busca por eficiência é uma imposição constitucional, já que a Constituição Federal determina que a administração pública (em sentido amplo) tenha como norte de sua atuação, dentre outros, o princípio da eficiência (art. 37).

sábado, 5 de novembro de 2016

JUSTIÇA IMPEDE PREFEITURA DE PROIBIR EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE EMPRESA INADIMPLENTE NO ISS

São Paulo - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proibiu a Secretaria Municipal de Finanças da capital paulista de impedir uma empresa inadimplente no Imposto Sobre Serviço (ISS) de emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e).



São Paulo - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proibiu a Secretaria Municipal de Finanças da capital paulista de impedir uma empresa inadimplente no Imposto Sobre Serviço (ISS) de emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e).

A juíza Juliana Morais Bicudo acatou o mandado de segurança da companhia para suspender o ato impetrado pela Secretaria de Finanças. De acordo com o acórdão, o impedimento da emissão da NF-e é ilegal porque fere o princípio da liberdade de exploração da atividade econômica, inscrito nos artigos 37 e 170 da Constituição Federal.
Segundo a especialista do Ratc & Gueogjian Advogados, Tássia Nogueira, impedir que uma companhia fature as suas vendas é uma clara violação do livre exercício comercial. "Foi um método de cobrança de impostos coercitivos e fora dos meios naturais", afirmou a advogada que defendeu a empresa.

CONHEÇA OS VETOS QUE DEIXARAM O SUPER SIMPLES MENOS SUPER

Não foi desta vez que o Simples ganhou status de regime tributário; Essa possibilidade foi vetada da lei que ampliou seus benefícios. Entenda outros pontos que não passaram pelo crivo do governo


 Por 
A lei que tornou o Supersimples mais abrangente foi sancionada dia 27 de outubro, mas nem tudo aquilo que o Congresso aprovou passou pelo crivo do governo federal.

FIM DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA IGREJAS

Fim da imunidade tributária para igrejas aguarda parecer na CDH



Senador José Medeiros (PSD-MT) é relator da matéria na CDH.
Edilson Rodrigues/Agência Senado
Proposições legislativas
§        SUG 2/2015
De acordo com o art. 150 da Constituição de 1988, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são proibidos de instituir impostos sobre “templos de qualquer culto”. Uma sugestão popular que já está sendo analisada pelo Senado (SUG 2/2015) propõe a extinção da imunidade tributária das igrejas. A matéria aguarda parecer na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), mas já recebeu mais de 79 mil votos de apoio, e quase 4 mil contrários, no site Consulta Pública, do portal e-Cidadania do Senado.

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