sexta-feira, 17 de março de 2017

Proposta de reforma Tributária elimina nove Impostos



A carga tributária continuará na faixa de 35% do Produto Interno Bruto (PIB). Mas serão eliminados nove impostos: ISS municipal, ISS estadual, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, CSLL e IOF. A criação de um novo tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), em substituição ao ICMS, deverá acabar com a guerra fiscal entre os Estados.

Esse foi o resumo da proposta de reforma tributária que tramita no Congresso Nacional. Ele foi apresentado pelo relator da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), em reunião com empresários nesta segunda-feira (13), na sede da Associação Comercial do Paraná (ACP) em Curitiba.

terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

O ISS NA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS: NOVA DECISÃO DO STJ E AVANÇOS DO DEBATE DO TEMA


A nova decisão do STJ renova o debate e concede a prestadores de serviços maiores e melhores chances de argumentação e produção de provas.

INTRODUÇÃO

O Imposto sobre serviços de qualquer natureza consiste em tributo de competência municipal, o qual possui alguns pontos de sua sistemática bastante complexos e questionáveis, acarretando grande impacto econômico e financeiro na realidade dos prestadores de serviços.
Destaque-se, oportunamente, que a ampliação das bases territoriais da prestação de serviços atinge contundentemente a exportação de serviços, modalidade esta incentivada pelas estruturas governamentais, não apenas através de medidas comerciais, mas também de benesses legislativas, tais como isenções, exclusões do espectro de incidência, dentre outros.
Justamente sob esta ótica,  alguns segmentos do ramo da prestação de serviços, em razão do caráter de inovação, qualidade e tecnologia tem ampliado radicalmente sua esfera e espaço de atuação, conquistando mercados internacionais.

sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017

DESPESA COM EDUCAÇÃO DE EMPREGADOS PODE PASSAR A SER DEDUZIDA DO IR DE EMPRESAS

A empresa poderá deduzir, na apuração do lucro real para efeitos de cálculo do Imposto de Renda (IR), as despesas com o custeio da educação de seus empregados. Essa dedução afetará também a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida é prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 697/2011, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) depois de ter sido aprovado nas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Do senador Aécio Neves (PSDB-MG), o projeto recebeu substitutivo do relator na CAE, Benedito de Lira (PP-AL). O novo texto, que altera a Lei 9.249/1995, esclarece que a despesa a ser deduzida poderá se realizar em quaisquer áreas do conhecimento e nível de escolaridade, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros. A dedução abrange valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.

PGFN DEFINE REGRAS DO PROGAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRT PARA DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATI

Por Josefina do Nascimento

A Procuradora Geral da Fazenda Nacional – PGFN definiu as regras do Programa de Regularização Tributária – PRT para débitos inscritos em Dívida Ativa


A regras constam da Portaria PGFN Nº 152 de 2017 (DOU de 03/02), que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT de que trata a Medida Provisória n°766 de 2017.

adesão começa dia 6 de março de 2017 e termina dia 5 de julho de 2017. Mas é necessário analisar o art. 4º da Portaria, visto que o prazo final de adesão ao PRT está vinculado ao débito.
O valor de cada parcela será de no mínimo R$ 200 reais para pessoa física e R$ 1000 reais pessoa jurídica.

Confira as regras:

quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017

MP nº 765/2016 E O BONUS DE RESULTADO: POSSIBILIDADE PARA OS MUNICÍPIOS E PARA OS ESTADOS

Como se sabe, a lei complementar nº 123/2006, ao dispor sobre o estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte unificou as legislações federal, estadual e municipal que versavam sobre o tema e como consequência as derrogou. Dentre as principais inovações da citada lei está a uniformização de normas atinentes aos processos de registro, inscrição e baixa, assim como criou um regime unificado de tributação, fiscalização e arrecadação de tributos, de caráter obrigatório, denominado de SIMPLES NACIONAL.

O Simples Nacional é um regime tributário opcional às microempresa e às empresas de pequeno porte, o qual unifica a arrecadação de oito tributos: Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), Imposto Sobre Serviço (ISS), Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), além das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

IRPF: PAGAMENTO DE ISS PODE SER DEDUZIDO NO LIVRO CAIXA



O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) pago pelo contribuinte ou retido pela fonte pagadora em razão da prestação de serviços como engenheiro civil, na qualidade de autônomo (sem vínculo empregatício), pode ser escriturado no livro caixa como despesa de custeio necessária à percepção do respectivo rendimento bruto.

Referida despesa é dedutível da receita decorrente do exercício da referida atividade na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, observadas as limitações impostas pela legislação de regência.

Base: Solução de Consulta Cosit 20/2017.


Fonte: Guia Tributário
https://guiatributario.net/2017/01/25/irpf-pagamento-de-iss-pode-ser-deduzido-no-livro-caixa/


NOVAS MEDIDAS RELACIONADAS À GUERRA FISCAL DE ISS

Por Daniel Corrêa Szelbracikowski

Em dezembro de 2016 foi publicada a Lei Complementar (LC) 157 que alterou a LC 116/03 relativamente ao imposto sobre serviços (ISS) e a Lei 8.129/1992 que dispõe sobre a improbidade administrativa.


Já comentamos aqui na ConJur acerca da aparente inconstitucionalidade da tributação de negócios jurídicos que não se qualificam como serviços, como é o caso do streaming (item 1.09 da lista de serviços) e do armazenamento e hospedagem de dados (item 1.03). Frisamos que a atual repartição constitucional de competências tributárias combinada com a revolução tecnológica experimentada pela sociedade possibilita a ausência de sujeição de determinadas utilidades ao ISS e ICMS, simultaneamente. Isso revelaria a necessidade de reforma do cinquentenário sistema tributário para substituir o ISS, ICMS, IPI, PIS e Cofins, tributos que gravam o consumo, por um IVA Nacional, não-cumulativo. Isso facilitaria a cobrança de tributo sobre todo e qualquer processo de agregação econômica de valor.

A INCIDENCIA DE ISS NOS SERVIÇOS PRESTADOS NO BRASIL E COM RESULTADO NO EXTERIOR

Por Stella Oger Pereira dos Santos e Ana Carolina Carpinetti


Após 13 anos de silêncio quanto à definição do conceito de “resultado” para fins da incidência do ISS na exportação de serviços, no dia 10/11/2016 foi publicado o Parecer Normativo 4/16 da Prefeitura de São Paulo, indicando que não haverá incidência do imposto municipal nas exportações de serviços sempre que a pessoa, o elemento material, o elemento imaterial, ou o interesse econômico sobre o qual recaia a prestação de serviços estiver localizado no exterior.

ISENÇÃO DO ISS NA EXPORTAÇÃO

Por Carolina Romanini Miguel

Em 30 de dezembro de 2016 foi publicada a Lei Complementar nº 157/16, com relevantes alterações na Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços (ISS), silenciando, porém, acerca da não incidência do imposto sobre exportação de serviços.


De acordo com a redação vigente do art. 2, I, e parágrafo único da LC 116, o ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país, exceto se corresponder a serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por pessoa residente no exterior.

Porém, não há atualmente um conceito claro e objetivo acerca do que vem a ser resultado do serviço para fins de caracterização da exportação e não incidência do ISS. Sobre o tema, defendem os contribuintes que o resultado corresponde ao benefício auferido em decorrência do objeto contratado.

ISS sobre streaming e downloads

Por Mauricio Bueno e Mauricio Vedovato

Ao apagar das luzes de 2016 o governo federal alterou a Lei Complementar nº 116/2003 para permitir a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre streaming e downloads de conteúdo pela internet, modelos de negócio cada dia mais populares que são utilizados inclusive por empresas como Netflix, HBO Go, Amazon Prime, Spotify, Deezer e Apple Music.


Sancionada em 29 de dezembro, a Lei Complementar nº 157/2016, entre outras alterações, incluiu na Lei Complementar nº 116 o item 1.09, que dispõe ser atividade sujeita à incidência do ISS a disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e textos por meio da internet, excetuando livros, jornais, periódicos e a distribuição de conteúdos por prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado (basicamente, TV a cabo).

sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

Netflix e Spotify passam a ser tributados com reforma da cobrança de ISS

Lei prevê alíquota mínima e tributação para serviços que até então eram isentos.

O presidente Michel Temer sancionou na quinta-feira, 29, lei que altera regras de imposto sobre serviço (ISS), cobrado pelas prefeituras. A LC 157/16 foi publicada nesta sexta-feira, 30, no DOU.
A nova norma altera a LC 116/03, que dispõe sobre o ISS. Entre os pontos de mudança estão a alíquota mínima de 2%. Fica estabelecido que o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios que resultem em carga tributária menor que a decorrente da aplicação do percentual mínimo. Quem desobedecer pode ser condenado por improbidade administrativa.

Novo salário mínimo de R$ 937 entra em vigor no dia 1º de janeiro


O governo federal anunciou o reajuste do salário mínimo de R$ 880 para R$ 937 em 2017. O novo valor passa a vigorar no dia 1º de janeiro de 2017. O presidente Michel Temer assinou um decreto nesta quinta-feira (29) prevendo o reajuste. A medida deve ser publicada no Diário Oficial da União de amanhã (30) ou da próxima segunda-feira (2).
Em nota divulgada no início da noite de hoje (29), o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informa que  o reajuste significa um aumento de R$ 38,6 bilhões da massa salarial em 2017. Esse valor representa 0,62% do Produto Interno Bruto (PIB) e, segundo o governo, terá “efeitos positivos na retomada do consumo e do crescimento econômico ao longo do ano”.


sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

Porto Alegre – Empresas de ônibus terão isenção de ISS até 2018

Juliana Mastrascusa, especial para o JC

Os vereadores de Porto Alegre aprovaram, na tarde de quinta-feira, a renovação até 2018 da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para as empresas de ônibus do município. O projeto foi solicitado pelo prefeito eleito, Nelson Marchezan Júnior (PSDB). Segundo o tucano, a isenção foi uma demanda dos proprietários das instituições, para que não ocorra reajuste do preço da passagem já no início de 2017.
A proposta já havia sido apresentada por Marchezan em reunião com os vereadores na semana passada, quando o prefeito eleito explicou aos parlamentares os principais assuntos a serem tratados pela nova gestão e pela Câmara.

ISS deve ser excluído do PIS/Cofins-Importação


Por Leonardo Augusto Andrade

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou recentemente, por meio do Recurso Extraordinário (RE) nº 980.249, uma importante decisão envolvendo a discussão a respeito da base de cálculo do PIS/Cofins – Importação, tributos criados pela Lei nº 10.865, de 2004.

De fato, desde que criadas, na esteira de alteração constitucional ocorrida em 2003, as referidas contribuições foram largamente contestadas perante o Poder Judiciário, tendo o tema sido finalmente decidido pelo Supremo sob o regime da repercussão geral em 2013, mediante o Recurso Extraordinário nº 559.937/RS.

quinta-feira, 22 de dezembro de 2016

Procedimentos para Opção pelo Simples Nacional


Para as empresas já em atividade a solicitação de opção pelo Simples Nacional poderá ser feita em janeiro/2017, até o último dia útil (31/01/2017).

A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2017.

Para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição do CNPJ.

Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

Novo parcelamento para empresas do Simples Nacional


Por Camila Karin Berna, advogada – Depto.Societário/Tributário


Iniciamos o mês de dezembro com uma boa nova, o Programa de Parcelamento diferenciado para as empresas que estão com débitos em exigibilidade e são optantes pelo regime de tributação simplificado, o Simples Nacional.

No último dia 9, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN nº 1.110/2016, que dispõe sobre as regras para o parcelamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa, das empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme previsto no art. 9º da Lei Complementar n.º 155/2016, regulamentada pela Resolução CGSN n° 132/2016, no DOU de 12/12/2016.

Na mesma oportunidade, o DOU de 12/12/2016 publicou a Instrução Normativa RFB n.º 1.677/2016, que dispõe dos débitos do Simples Nacional que são devidos pela ME e EPP à RFB, seguindo as regras da citada Resolução CGSN n° 132/2016, para dispor do parcelamento dos débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016.

PESQUISAR NESTE BLOG

O Blog não é responsável pelo conteúdo dos textos assinados. As opiniões contidas nos artigos assinados não correspondem necessariamente ao posicionamento do Blog, e sua publicação não representa endosso de seu conteúdo. Advertimos, ainda, que o leitor deve ter em mente que o conteúdo pode não estar atualizado com legislação que, eventualmente, tenha sido editada posteriormente à data de elaboração indicada no Artigo.
ESTE BLOG É UM MEIO DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA É MERAMENTE INFORMATIVO E DISPONIBILIZADO PELO SR. ARNALDO FONTOURA, E NÃO DISPENSA A CONSULTA DE OUTRAS PUBLICAÇÕES, TODAS AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NESTE BLOG SÃO PÚBLICAS, A MAIORIA DECORRENTE DO TRABALHO INTELECTUAL DO AUTOR. REPRODUÇÃO AUTORIZADA SE CITADA A FONTE.Caso algum material publicado aqui seja de sua autoria e você não queira partilhá-lo no Blog, favor entrar em contato.