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A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

O SHOPPING SUL

O Shopping Sul foi inaugurado em 1993, e completamente remodelado em 2008, passando a ser administrado pelo Grupo Terral, que tem em seu portfólio: Buriti Shopping, Portal Shopping e Portal Sul Shopping em Goiânia-GO, Brasil Park Shopping em Anápolis-GO e Buriti Shopping Guará em Guaratinguetá-SP. O empreendimento é o único shopping de grande porte (atualmente com 22mil m² de ABL) de todo o entorno Sul de Brasília, região composta por 7 municípios (Valparaiso, Luziânia, Gama, Novo Gama, Santa Maria, Cidade Ocidental e Cristalina), que abrangem cerca de 900 mil habitantes. O centro de compras possui 100 lojas, tendo como âncoras Lojas Americanas, Lojas Marisa, Riachuelo, Supermercado Super Maia, Vapt Vupt e Multicine Cinemas. Além de ampla Praça de Eventos, Academia, espaço de jogos eletrônicos e brinquedoteca Play Games e Praça de Alimentação Climatizada com grandes operações: Giraffas, Montana Grill, Spoleto, Subway, Divino Fogão, Patroni Pizzas, Pamonha Caipira, Pizzaria Orv