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Mostrando postagens de setembro, 2015

A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

Deputados aprovam Lei do ISS (PLP 366/2013) e promovem concentração de riquezas

Fonte:  GRUPO GTM WEB

Deputados retiram mais de R$ 10 bilhões de ISS dos Municípios

fonte:  GRUPO GTM WEB

Tabela Simples Nacional para 2016

Alteração Tabela Simples Nacional para 2016 Tudo sobre a alteração na tabela do Simples Nacional que  promete facilitar a vida do micro e pequeno empresário em 2016. Sobre a Contabilizei:  A contabilidade online e inteligente que está ajudando micro e pequenas empresas de todo o Brasil a economizarem tempo e dinheiro.  Saiba mais aqui . Contexto Está em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 448/14 que institui novos limites de faturamento e faixas de alíquotas para micro e pequenas empresas do Simples Nacional. A proposta é reduzir de sete para quatro faixas de alíquota, a tabela do Simples Nacional, além de diminuir de vinte para sete, as faixas de faturamento, e aumentar o teto de faturamento em cerca de 400%. Completando 10 anos em 2016, o Simples Nacional (também conhecido como Super Simples) foi um marco para o empreendedorismo no Brasil, e sua revisão é fundamental para ampliar o acesso ao programa e desafogar empreendedores que c

Plenário conclui discussão sobre projeto do ISS; votação é adiada para quarta

O Plenário encerrou, nesta terça-feira (8), a discussão sobre o Projeto de Lei Complementar  366/13 , do Senado, que fixa em 2% a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços), de competência municipal e do Distrito Federal, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre municípios. Devido à dificuldade de acordo entre os partidos para votar a matéria, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, transferiu para esta quarta-feira (9) a votação do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, apresentado pelo deputado Walter Ihoshi (PSD-SP). De acordo com o substitutivo apresentado, o imposto não poderá ser objeto de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução da base de cálculo ou de crédito presumido. Vigência Os estados e o DF terão um ano, a partir da publicação da futura lei, para revogar os dispositivos que concedem as isenções. A vigência está prevista para o mesmo prazo, um ano após a publicação. A exceção