De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
Alteração Tabela Simples Nacional para 2016
Tudo sobre a alteração na tabela do Simples Nacional que
promete facilitar a vida do micro e pequeno empresário em 2016.
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Contexto
Está em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 448/14 que institui novos limites de faturamento e faixas de alíquotas para micro e pequenas empresas do Simples Nacional. A proposta é reduzir de sete para quatro faixas de alíquota, a tabela do Simples Nacional, além de diminuir de vinte para sete, as faixas de faturamento, e aumentar o teto de faturamento em cerca de 400%.
Completando 10 anos em 2016, o Simples Nacional (também conhecido como Super Simples) foi um marco para o empreendedorismo no Brasil, e sua revisão é fundamental para ampliar o acesso ao programa e desafogar empreendedores que contribuem, hoje, com uma carga de impostos alta.
Importante: A seguir, contemplamos as principais alterações do Simples Nacional para 2016. É importante lembrar que estas ainda não foram aprovadas e nossas análises estão baseadas em inferências no texto do projeto de lei em trâmite.
As principais mudanças do Simples Nacional 2016
Com a revisão proposta do Simples Nacional, as principais mudanças seriam:
- Ampliação dos limites de faturamento: o teto máximo de faturamento permitido para continuar no Simples passa de R$3,6 milhões/ano para R$14,4 milhões/ano.
- Redução das tabelas de alíquotas: serão instituídas apenas 4 tabelas (comércio, indústria, serviços, serviços especializados) com alíquotas entre 4% e 29,7%.
- Ampliação do limite de faturamento dentro da faixa inicial: o faturamento máximo permitido para alíquota inicial (a menor alíquota em cada tabela) passa de R$ 180.000 para R$ 225.000 na soma dos últimos 12 meses.
E, a mais importante mudança para nós micro e pequenos empresários prestadores de serviço:
- Redução da alíquota de imposto: isto mesmo, haverá redução da alíquota de impostos para prestadores de serviços especializados. Antes de explicarmos a redução, confira a tabela abaixo:
FONTE: SEBRAEAlíquota menor para prestadores serviços no Simples Nacional:
O governo está propondo a criação de uma tabela, com o novo anexo IV - Serviços Especializados.
Em nossa visão, este novo anexo IV (4) de Serviços Especializados é, basicamente, a junção dos antigos anexos V (5) e VI (6). Com essa integração, os serviços que antes possuiam alíquotas de 19,50% (anexo V) e 16,93% (anexo VI) passarão a ter uma alíquota inicial única de 13,80%.
A redução da alíquota do anexo IV de Serviços Especializados é significativa. Para quem hoje está no Anexo V, a diferença da alíquota representa uma economia de 29%. A economia para quem está no Anexo VI é de 18%.
No exemplo abaixo, fiz uma comparação entre atividades do anexo V e VI com a nova alíquota do novo anexo IV - Serviços Especializados.
| Atividades | Desenvolvimento Software (atual Anexo V) | Consultoria (atual Anexo VI) |
|---|---|---|
| Alíquota atual | 19,50% | 16,93% |
| Imposto Atual | R$ 1.950,00 | R$ 1.693,00 |
| Alíquota Novo Anexo IV | 13,80% | 13,80% |
| Imposto proposto | R$ 1.380,00 | R$ 1.380,00 |
| Economia | R$ 570,00 | R$ 313,00 |
| Economia (em %) | 29,23% | 18,49% |
Quem se beneficiará da nova tabela Simples Nacional 2016:
Todas as empresas optantes pelo Simples Nacional irão se beneficiar desta alteração na Lei Complementar.
Além destas, estima-se que esta nova tabela do Simples Nacional 2016 irá incentivar as empresas que estão no Lucro Presumido em solicitar o enquandramento no programa Simples Nacional. Estima-se que mais de 76 mil empresas do Lucro Presumido poderão ser enquadradas no Simples Nacional, reduzindo sua carga tributária e facilitando o pagamento de impostos.
Impactos na economia:
Com o PLP 448, o governo renuncia 3% de sua arrecadação federal, mas ganha no longo prazo com o aumento do número de contribuintes, uma vez que o acesso à formalização será maior.
Como o Simples Nacional é um programa unificado de pagamento de impostos, unindo tributos municipais, estaduais e federais, qualquer mudança impacta na máquina pública e o equilibrio dessa arrecadação pode diminuir a dependência dos municípios e estados quanto aos repasses federais. E tudo isso faz girar a economia local, dando coragem para que empreendedores desenvolverem seus negócios com tranquilidade, ainda mais em época de turbulência econômica.
Redução de Multas do Super Simples:
Um outro tema que vale a pena falar, principalmente para quem já é do Simples Nacional e tem pendências com o governo, é a redução nas multas que entra em vigor também no próximo ano. A partir de 1º de janeiro, as multas referentes a falta ou inconformidade na transmissão das obrigações acessórias serão reduzidas em até 50%. Para ter direito a a esta redução, o empresário precisa efetuar o pagamento da eventual punição em até 30 dias após a autuação. Vale lembrar que o desconto não é válido em caso de fraudes e resistência à fiscalização.
Conclusão:
O Brasil é um dos países mais empreendedores do mundo, e isso se deve aos micro e pequenos empresários que dominam o cenário nacional, gerando mais de 15 milhões de empregos. A desburocratização representa um importante motor de crescimento para o país, e este projeto de lei é mais um passo rumo a simplificação dos negócios. Nos resta aguardar e torcer para que a lei seja aprovada e finalmente entre em vigor em 2016.
Saiba mais:
Enquanto o projeto não é aprovado, confira o que está em vigor sobre o Simples Nacional:
fonte: https://www.contabilizei.com.br
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