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Mostrando postagens de Fevereiro, 2011

Cobrança eficiente de ISS bancário

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Cobrança eficiente de ISS bancário pode triplicar a receita das prefeiturasO tema ISS bancário foi abordado na manhã desta sexta-feira  no Seminário Desenvolvimento Territorial e Fortalecimento da Receita Municipal, em Santarém do Pará
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 4 de maio de 2000, abriu uma nova era para a gestão pública municipal, tanto em termos de deveres como de direitos. Ela estabeleceu, por exemplo, a obrigatoriedade de cobrança de todos os impostos previstos em lei pela administração municipal, da qual o prefeito é o maior responsável. No caso de ineficiência arrecadatória, previsto por essa legislação, qualquer cidadão pode acionar a justiça contra o prefeito e até propor a cassação de seu mandato, por motivo de improbidade administrativa.
Dentro desse contexto, é comum nos municípios brasileiros a falta de cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) bancários, que deve ser pago às prefeituras pelas agências de bancos, representantes bancários e prestadores de serviço em …

II Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado

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O evento será realizado nos dias 12 e 13 de abril de 2011, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara do Deputados, em Brasília/DF.

12 e 13 de abril de 2011

Mais informações em breve





Fonte: http://www.fenafim.com.br

Precatório oferecido à penhora pode ser recusado pelo fisco

O precatório não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, e por isso a Fazenda Pública pode recusar a oferta desse bem à penhora em substituição a outro. A recusa vale para os casos legais (artigo 656 do Código de Processo Civil), tal qual a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) e a baixa liquidez dos bens. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de um recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo. O relator é o ministro Mauro Campbell Marques. Fonte: Superior Tribunal de Justiça - Internet

Elaboração de óculos por encomenda gera ICMS e não ISS

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Serviços médicos: momento da ocorrência do fato gerador

O Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição de que o fato gerador de serviços médicos prestados aos usuários de plano de saúde ou seguradoras somente ocorre quando o relatório de serviços é aprovado pela empresa operadora do plano ou do seguro. Em outras palavras, se a clínica presta o serviço ao paciente na data x, o fato imponível somente ocorrerá na data Y, quando a operadora do plano ou seguradora aprovar o relatório de serviços. Veja abaixo uma parte do voto do Relator, Ministro Teori Albino Zavascki: “Na verdade, o serviço, na hipótese, para efeito de tributação, não pode ser considerado o atendimento ao beneficiário do plano ou do seguro de saúde, mas àquele prestado pela empresa credenciada ou contratada a quem lhe contratou ou credenciou para atender aos referidos beneficiários. E aí entra o aspecto da aprovação do relatório dos serviços como condição de fato para o aperfeiçoamento da obrigação tributária. Só há como se considerar realizado o serviço, e ocorrente o fato g…

A Incorporação Imobiliária e o ISS - Imposto sobre Serviços

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Breve Introdução
Neste estudo, abordaremos a atividade de incorporação imobiliária, sua natureza jurídica e seus desdobramentos, após o que, a confrontaremos às disposições normativas que regem o Imposto Sobre Serviço, em nível nacional, para identificarmos quando ocorrerá a incidência deste imposto e quando tal não será passível de incidir. A Constituição Federal, ao estabelecer as competências tributárias, dividindo-a entre os entes políticos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), determinou, em seu artigo 156, inciso III, que cabe aos Municípios instituir imposto sobre os serviços de qualquer natureza, exceto os de transporte intermunicipal e interestadual, e os de comunicação, que serão tributados pelo ICMS, de competência dos Estados. Por sua vez, a Lei Complementar nº 116/03 definiu as normas gerais acerca do ISS, estabelecendo as hipóteses de incidência do referido imposto, determinando, desta forma, quais os serviços devem sofrer sua tributação. Assim, sem m…

Serviços de Qualquer Natureza – Terminologia Constitucional do Imposto x Disposição da Lei Complementar

Uma das dificuldades que envolvem a tributação do Imposto sobre Serviços - ISS tem fundamento na própria indefinição de serviços. Nesta nossa reflexão, pretendemos não repisar questão ideológica e formalmente pacificada nos tribunais: a característica taxativa da lista de serviços [1]. Mas, ainda que a contornemos, vez por outra resvalaremos no assunto, tão próximo está do nosso objeto.
Há alguns anos o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por excluir do campo de incidência deste imposto a “locação de bens móveis”. O golpe final veio depois com o veto presidencial ao subitem 3.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que, no projeto original, trazia a mesma previsão declarada inconstitucional pelo Supremo:
"A terminologia constitucional do imposto sobre serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo a contrato de locação de bem móvel. Em direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido…