Elaboração de óculos por encomenda gera ICMS e não ISS


O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as operações de elaboração de óculos e lentes por encomenda é “atividade mista”, não prevista na lista de serviços e, por isso, é fato gerador do ICMS e não do ISS (REsp 1102838/RS Ministro LUIZ FUX DJ 17/12/2010).
Comentário do Consultor: Com a máxima vênia, discordo da decisão. Afinal, o gênero (item) 4 da lista trata de “serviços de saúde, assistência médica e congêneres”. E a elaboração de lentes oftálmicas tem todas as características de um serviço de saúde. Além disso, a armação de óculos (mercadoria) pode ser adquirida separadamente, inclusive com preço próprio de venda sem a inclusão das lentes. Bastaria aqui o exemplo das lentes de contato, que não precisam de óculos. São, assim, duas operações distintas e não aquilo que chamam de “atividade mista”. Entendo que o legislador municipal pode inserir no item 4 os serviços de elaboração de lentes oftálmicas sob encomenda e, deste modo, cobrar o ISS desse serviço. Seria mais um dos “congêneres” previstos no título do item.
fonte: Roberto Tauil - Consultor Municipal


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