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Mostrando postagens com o rótulo Direito Tributário

A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

Direito Tributário - Dicas de como estudar

Como Estudar Direito Tributário? Por  Aleph 0   Se você tem dificuldade em Direito, é recomendado estudar antes Direito Constitucional e Administrativo. Em 2º lugar, fazer aula é bom mas não acho que nenhuma aula seja suficiente sem HBC e estudo em um livro de Direito Tributário. Talvez as aulas do Edvaldo Nilo sejam suficientes, pois as "aulas" do ponto  são escritas  como livros, e o professor pode aprofundar o quanto achar necessário  sem ter limitação  de tempo. Ao procurar aulas presenciais ou telepresenciais, procure os melhores professores, não  necessariamente os melhores cursos. Muita gente recomenda o Lugon, o Ricardo  Alexandre  e o Edvaldo Nilo. No meu caso, estudei com o Mário da Central de Concursos, e  achei ele muito  bom. Além disso, não deixe de ter sempre ao seu lado a CF, o CTN e as Súmulas dos Tribunais  superiores, pois muitas questões são baseadas na literalidade.   No caso dos livros, se você está iniciando e que

MACETES DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Macetes de Direito Tributário Exceção ao princípio da legalidade tributária: II   (Imposto de importação) IE (imposto de exportação) IOF( Imposto   sobre Operações Financeiras) IPI, (Imposto sobre produtos industrializados) CIDE ( Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) Exceção ao princípio da anterioridade tributária ANUAL:   II, IE, IOF, IPI, CIDE combustível, IEG (Imposto Extraordinário de Guerra), ECC e CG (Empréstimo compusório de calamidade e Guerra), Contribuição para a Seguridade Social, que respeita apenas 90 dias. Exceção ao princípio da anterioridade tributária NONAGESIMAL: II, IE, IOF, IR, IEG, ECC(Empréstimo compulsório de calamidade) Alterações na base de cálculo do IPVA e do IPTU. Lembrem-se que o II, IE e IOF estão em todas, não respeitam nada!!!!! Exceções ao Princípio da anterioridade tributária Não é um macete, mas sim um resumo que nos ajuda a lembrar das exceções ao princípio da anterioridade tributária I) Tributos de exigência imediata (não respeita

CURSO DE DIREITO TRIBUÁRIO - Saber Direito

O professor Fernando Canhadas fala, no programa Saber Direito, da TV Justiça, sobre direito tributário. Ele explica questões relacionadas com as isenções de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço), o porquê da guerra fiscal entre os Estados, a exigência de imposto sobre operações interestaduais, além dos aspectos da substituição tributária. Canhadas gravou para a TV Justiça cinco aulas sobre o tema e aproveita a oportunidade para dar dicas para os estudantes que querem seguir a área tributária dentro do direito. Ele também fala do ganho de capital sobre venda de bens e aborda temas pontuais sobre imposto de renda de pessoa física e sobre indenizações trabalhistas. fonte:  https://www.youtube.com/watch?v=7eXgHkZlyOE