De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
Como Estudar Direito Tributário? Por Aleph 0 Se você tem dificuldade em Direito, é recomendado estudar antes Direito Constitucional e Administrativo. Em 2º lugar, fazer aula é bom mas não acho que nenhuma aula seja suficiente sem HBC e estudo em um livro de Direito Tributário. Talvez as aulas do Edvaldo Nilo sejam suficientes, pois as "aulas" do ponto são escritas como livros, e o professor pode aprofundar o quanto achar necessário sem ter limitação de tempo. Ao procurar aulas presenciais ou telepresenciais, procure os melhores professores, não necessariamente os melhores cursos. Muita gente recomenda o Lugon, o Ricardo Alexandre e o Edvaldo Nilo. No meu caso, estudei com o Mário da Central de Concursos, e achei ele muito bom. Além disso, não deixe de ter sempre ao seu lado a CF, o CTN e as Súmulas dos Tribunais superiores, pois muitas questões são baseadas na literalidade. ...