De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
Como Estudar Direito Tributário?
Por Aleph 0
Se você tem dificuldade em Direito, é recomendado estudar antes Direito
Constitucional e Administrativo. Em 2º lugar, fazer aula é bom mas não acho
que nenhuma aula seja suficiente sem HBC e estudo em um livro de Direito
Tributário.Talvez as aulas do Edvaldo Nilo sejam suficientes, pois as "aulas" do
ponto são escritas como livros, e o professor pode aprofundar o quanto achar
necessário sem ter limitação de tempo.
Ao procurar aulas presenciais ou telepresenciais, procure os melhores professores,
não necessariamente os melhores cursos. Muita gente recomenda o Lugon, o
Ricardo Alexandre e o Edvaldo Nilo. No meu caso, estudei com o Mário da Central de
Concursos, e achei ele muito bom.
 Além disso, não deixe de ter sempre ao seu lado a CF, o CTN e as Súmulas dos
Tribunais superiores, pois muitas questões são baseadas na literalidade.
No caso dos livros, se você está iniciando e quer estudar por conta própria, é
melhor comprar o do Cláudio Borba, ou o do João Marcelo Rocha (o do Borba vai ter
uma nova edição esse ano).
Se você vai assistir a aulas, ou após ler um dos anteriores, o livro do Ricardo
Alexandre é o livro mais completo, com muita jurisprudência. É bom esperar um pouco
antes de comprar, pois creio que logo sairá nova edição.
Sobre os livros grossos, eu sei que há um impacto psicológico em quem está
começando. Procure fazer um planejamento, dividindo o número de páginas do livro
por semana. Por exemplo, se um livro tem umas 1000 páginas, dividindo por umas 50
semanas, vai dar umas 20 páginas daquele livro por semana. Fica bem mais tranquilo,
não? Você pode também desencadernar os livros, e reencardenar conjuntos de capítulos
em espiral para ficar mais fácil de manusear e determinar o cumprimento de uma meta
menor.
Procure estudar por assuntos, sempre fazendo resumos. A seguir, resolva questões
relacionadas ao Capítulo. Espere alguns dias, pois responder no mesmo dia não é bom,
pois você estará com o que leu fresquinho na memória, enquanto alguns dias depois
você já terá esquecido um pouco, com uma situação mais parecida com o do dia
da prova. Para não esquecer, é necessário fazer revisões constantemente, tentando
responder questões
reais de prova e procurando nos livros e nas leis onde errou.
Se quiser um livro de comentadas, recomendo o livro "1001 Questões Comentadas
de Direito Tributário", pois as questões são divididas por assunto, e os comentários
não estão muito próximos as questões, o que melhora na didática (particularmente,
odeio quando os comentários ficam logo abaixo da questão, por isso gosto dos livros
de comentadas ao estilo do Vitor Cruz e do Ed Luiz Ferrari).
Recomendo além disso ler os artigos do Alexandre Meirelles com várias dicas para
PARA LER MAIS CLIQUE AQUI
Fonte: Fórum concurseiros - http://www.forumconcurseiros.com
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