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A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

NOVO ISS INFLA BUROCRACIA DE INSCRIÇÕES MUNICIPAIS

"Isso é quase um pesadelo operacional", diz Ricardo Vieira, diretor da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (Abecs)" A alteração na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre cartões, leasing e planos de saúde abriu uma disputa entre as prefeituras, que têm no tributo sua principal fonte de receitas, e as empresas dos setores atingidos. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) diz que a mudança vai distribuir a todas as cidades brasileiras R$ 6 bilhões que antes ficavam concentrados em menos de 50 municípios. Já as companhias argumentam que a medida aumentará o custo operacional e colocará em risco a prestação de serviços em pequenas localidades. O embate cresceu com a decisão do Congresso de derrubar, no fim de maio, o veto presidencial a essa mudança. Agora, esses setores terão de recolher o ISS no local de prestação do serviço, e não mais na sede da companhia. Em vez de pagarem tributos a um ou poucos mu

FISCO IMPEDIDO DE USAR DADOS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO - STJ

STJ impede Fisco de usar dados de cartões Fonte: Valor Econômico Por Adriana Aguiar | De São Paulo Uma decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admitiu a exclusão de uma microempresa do Simples Paulista com base apenas em dados obtidos na Operação Cartão Vermelho, deflagrada em 2007 pela Fazenda do Estado de São Paulo. Não cabe mais recurso. Na operação, o Fisco cruzou informações obtidas por meio das administradoras de cartões de crédito e débito com as declaradas pelos contribuintes. Nos casos em que foram constatadas divergências, autuou as empresas por sonegação de ICMS. A decisão é um importante precedente para os contribuintes autuados. Na época, 93,6 mil empresas foram notificadas, de acordo com a Fazenda paulista. Em 2006, essas companhias teriam declarado ao Fisco operações de aproximadamente R$ 11,2 bilhões e as administradoras de cartão informaram que, no mesmo período, repassaram R$ 24,2 bilhões para esses estabelecimentos. Isso ger

FISCALIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E LEASING - ISS

A TRIBUTAÇÃO DOS CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO SEGMENTO DOS CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO Bandeira – Visa, Diners, Mastercard Administradora de cartões de crédito – Redecard, Bradesco, Itaú Instituição financeira – Financiam os cartões de crédito Emitente do cartão – As administradoras ou Instituições financeiras Portador do cartão - Usuário Credenciadoras – Credenciam os estabelecimentos comerciais.  Oferecem as “maquininhas”. American Express, Banrisul, Cielo,  Redecard Estabelecimento credenciado – Comerciantes em geral - aceitam  cartões Empresa integradora - Cielo, Visanet Processadora - Orbitall e Cardsystem DOCUMENTOS DISPONÍVEIS COM OS  ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS A) Contrato de credenciamento dos lojistas com as administradoras  de cartões; B) Extrato mensal fornecido aos comerciantes. Conforme consta do Código de Ética e Auto-Regulação do setor: CAPÍTULO III Obrigações das Credenciadoras Art. 34. Cada uma das credenciadoras deverá: XIII. enviar ou