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Mostrando postagens com o rótulo servidores públicos

A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

Aumento de 11% para até 14% na contribuição de servidores públicos - Reforma da Previdência Social

POR CELIA PERRONE Na próxima terça-feira, o presidente Michel Temer apresentará a proposta de reforma da previdência às centrais sindicais e aos empresários. O texto está praticamente fechado, faltando poucas definições, como o aumento da contribuição dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. Segundo fontes, falta decidir se o percentual, hoje de 11%, será elevado para 13% ou 14%. O aumento facilitaria a tarefa de governadores e prefeitos, pois uma decisão da União seria replicada nas demais esferas da administração. Oficialmente, a Casa Civil e o Planejamento não confirmam a medida. Os militares não devem escapar da reforma, embora o governo saiba que que não será fácil mudar as regras para a categoria, que passou incólume por todas as outras reformas. Na avaliação de auxiliares do presidente, não é possível afetar a vida de todos os trabalhadores e deixar de fora os militares. O ministro da Defesa, Raul Jungmann, foi ontem ao Palácio do Planalto e defendeu qu

ILEGALIDADE NA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Da ilegalidade na terceirização de mão-de-obra no âmbito da administração pública quando comprovada sua realização durante o período de validade do concurso público Um tema que desperta grande interesse no mundo dos concursos é a inquietante situação em que a Administração Pública direta ou indireta realiza, mediante terceirização, contratação de profissionais para cargos em vacância, enquanto válido e ainda vigente o concurso público. Em diversos casos essas terceirizações são efetuadas de maneira ininterrupta, sendo somados inúmeros termos aditivos aos contratos, em evidente violação aos dispositivos constitucionais que enunciam a necessidade de concurso público para execução de cargos e empregos públicos, frustrando assim as justas aspirações dos aprovados no concurso. Em síntese, os argumentos utilizados pelos entes públicos que realizam essas terceirizações  são, de modo geral, sempre os mesmos, quais sejam: o custo para manter as contratações é menor – atendendo o p

Número de servidores públicos supera 6,2 milhões em municípios brasileiros

Com as mudanças constitucionais das últimas décadas, que redistribuiram poderes e redefiniram atribuições, houve descentralização territorial no Brasil com a criação de municípios e transferência de responsabilidades da União e estados para as prefeituras. Com isso, de 2005 para 2012 o número de servidores públicos que ingressaram nas administrações municipais chegou a 1.512.611, um avanço de 31,7%. Em 2012, o número total de servidores públicos municipais alcançou 6.280.213 servidores, o que representa 3,2% da população do Brasil, segundo a   Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) 2012, divulgada hoje (3) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com a gerente da Munic,Vânia Pacheco, o crescimento não é expressivo quando comparado com o contingente de 2011, mas é necessário para fazer frente às obrigações transferidas para as prefeituras, como políticas de assistência social e saúde que antes eram tratadas em nível federal. “Se a gen