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Mostrando postagens de Setembro, 2012

Aula de Legislação Tributária 01

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tags: legislação tributária; aula; video;

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ISS de locação restitui a quem suportou o encargo Superior Tribunal de Justiça: 1. A jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o ISS exigido sobre a locação de bens móveis tem a natureza de tributo indireto, permitindo o repasse do encargo financeiro ao tomador do serviço. Desse modo, a restituição do indébito sujeita-se à prévia comprovação de quem suportou o encargo, conforme a regra prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional. Entendimento confirmado pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. O Tribunal local concluiu inexistir comprovação de que a autora efetivamente suportou o encargo. Para decidir-se em sentido contrário, imprescindível adentrar o contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. AgRg no AREsp 144080/SP – Re. Min. Castro Meira - DJe 04/09/2012
TJ-SP exclui gorjeta da base de cálculo do ICMS O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que bares e restauran…

CONCEITO DE SERVIÇOS, O LEASING, O ISSQN, O ICMS E O IOF

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José Eduardo Soares de Melo - Mestre, Doutor e livre-docente em Direito Tributário pela PUC/SP.



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Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa

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A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2012 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano calendário de 2011, e também pelas pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcial ou totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano calendário de 2012, e que permanecerem inativas durante o período de 1º de janeiro de 2012 até a data do evento. Neste Roteiro de Procedimentos serão analisadas as regras gerais da DSPJ 2012, com destaque para: a) conceito de inatividade; b) obrigatoriedade de entrega; c) prazo e forma de apresentação; d) penalidades. I – Obrigatoriedade  Como já mencionado, a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2012 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano calendário de 2011, além das pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcial ou totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano calendário de 2012, e que permanecerem in…

Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
APELANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCA FILHO
APELADO : CLARA NICOLETTE LTDA
APELADO : TRANSPORTADORA RENER LTDA EPP
APELADO : FREEMOTORSBA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME
ADVOGADO : RAFAEL DOS REIS FERREIRA E OUTROS(AS)
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 6A VARA – BA EMENTA PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. PIS – COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. NÃO CABIMENTO. COMPENSAÇÃO. A segunda parte do art. 4º da LC 118/2005 foi declarada inconstitucional, e considerou-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005 — após o decurso da vacatio legis de 120 dias(STF, RE 566621/RS, rel. ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2011).As empresas prestadoras de serviços são tributadas pelo ISS, imposto municipal, que, assim como o ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados.O raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da …

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

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O artigo 142 do CTN preceitua: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Deve ser ressaltado que o lançamento é atividade privativa da administração pública (Fisco). A explicação se faz necessária pelo fato de existir três modalidades de lançamento (por ofício, declaração ou homologação), nas quais pode haver um grau maior ou menor de cooperação do contribuinte. Por outro lado, tal cooperação não retira da autoridade pública administrativa (Fisco) a competência exclusiva para efetivar ou concluir o lançamento. O parágrafo único do art. 142 do CTN dispõe: “A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilida…

XVI CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO

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ISSQN: local da prestação x domicílio do prestador e a continuidade da bitributação mesmo sob a égide da LC 116/03 – Alessandra Machado Brandão Teixeira – Professora da PUC/MG

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