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A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

Reforma da Previdência terá clareza e simplicidade para ir ao Congresso

DIÁRIO COMÉRCIO INDÚSTRIA & SERVIÇOS - DCI . 22 de setembro de 2016 Proposta terá de ser simples e convincente - A proposta da reforma da Previdência Social terá e deverá ser simples e clara para facilitar a compreensão de sua finalidade e reduzir a resistência da população. E, dessa forma, obter apoio e aprovação no Congresso Nacional. "O governo recebe propostas quase todos os dias, isso é importante para o debate com a sociedade. Não posso dizer nada sobre isso [a proposta final], mas a proteção social está assegurada", respondeu ao DCI o secretário de Previdência, Marcelo Abi-Ramia Caetano, após participar de um congresso sobre previdência complementar em Florianópolis (SC). Mas ele garantiu que proposições complexas serão descartadas. Entre as ideias já ouvidas pelo governo, mas consideradas de difícil assimilação pela sociedade estava a proposta do economista da Faculdade de Economia e Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (F