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Mostrando postagens de Dezembro, 2012

ISS sobre operações de leasing deve ser recolhido pelo município sede da empresa financeira

O município onde fica a sede do estabelecimento financeiro é competente para a cobrança  de Imposto sobre Serviços (ISS) incidente nas operações de leasing. O entendimento é da  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao anular execução fiscal ajuizada  contra a empresa Potenza Leasing S/A Arrendamento Mercantil pelo município de Tubarão (SC).

A empresa de leasing, sediada em Osasco (SP), vinha sendo cobrada pelo fisco municipal de  Tubarão em razão de uma operação com veículo realizada por concessionária localizada nesta  cidade catarinense.

A Seção decidiu que o município de Osasco é competente para recolher o ISS sobre as  operações realizadas, o que traz novo entendimento do STJ sobre a matéria. A Primeira  Seção entendia que, na vigência do Decreto-Lei 406/68, o tributo deveria ser recolhido no  local onde havia sido prestado o serviço e não no local onde se aprovava o financiamento.

A incidência de ISS sobre arrendamento mercantil foi pacificada pelo STF p…

Na industrialização por encomenda é devido o ISS e não o ICMS conforme entendimento do STJ

Administradores, empresários, gerentes e contadores frequentemente se deparam com situações em que acabam por gerar dúvidas no tocante ao recolhimento do ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ou do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em caso de industrialização de determinado produto à pedido do cliente (sob encomenda). Para concretizarmos, segue o seguinte exemplo: Empresa que industrializa e comercializa galpões de estrutura metálica, colocados à disposição para adquirentes indeterminados (tributação do ICMS). Mas em determinada data recebe o pedido de cliente, com o aço fornecido pelo mesmo e apresenta-lhe o pedido para que elabore projeto de confecção de galpão com características próprias. Será recolhido o ICMS ou o ISS sobre tal operação? E se o vendedor também fornecesse o aço? Antes de apresentar tal solução, vamos fazermos um breve enunciado do que vem a ser o ICMS e o ISS. ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Presta…