ISS sobre operações de leasing deve ser recolhido pelo município sede da empresa financeira

O município onde fica a sede do estabelecimento financeiro é competente para a cobrança  de Imposto sobre Serviços (ISS) incidente nas operações de leasing. O entendimento é da  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao anular execução fiscal ajuizada  contra a empresa Potenza Leasing S/A Arrendamento Mercantil pelo município de Tubarão (SC). A empresa de leasing, sediada em Osasco (SP), vinha sendo cobrada pelo fisco municipal de  Tubarão em razão de uma operação com veículo realizada por concessionária localizada nesta  cidade catarinense. A Seção decidiu que o município de Osasco é competente para recolher o ISS sobre as  operações realizadas, o que traz novo entendimento do STJ sobre a matéria. A Primeira  Seção entendia que, na vigência do Decreto-Lei 406/68, o tributo deveria ser recolhido no  local onde havia sido prestado o serviço e não no local onde se aprovava o financiamento. A incidência de ISS sobre arrendamento mercantil foi pacificada pelo STF por ocasião do  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592.905, em 2010. Discutiu-se no STJ a competência  para recolher o tributo na vigência do artigo 12, alínea “a”, do Decreto-Lei 406, revogado  pela Lei Complementar 116/03, que determina como local de recolhimento do tributo a sede da  empresa prestadora dos serviços. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção era no sentido de que a    cobrança se norteava pelo princípio da territorialidade, sendo determinante a localidade  onde foi efetivamente prestado o serviço, isto é, onde as partes assumiram a obrigação  recíproca e estabeleceram a relação contratual, e não onde se encontra a sede da empresa. O novo entendimento privilegia o local onde ocorrem a análise do cadastro, o deferimento  e o controle do financiamento. Se a opção legislativa foi no sentido de definir como local  da prestação do serviço (em regra) o do estabelecimento prestador ou, na falta de   estabelecimento, o do domicílio do prestador, não é possível ao STJ dar interpretação  divergente, destacou o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Repetitivo O recurso julgado pelo STJ originou-se de embargos do devedor relativos a uma execução  em que o município de Tubarão cobrava créditos anteriores à vigência da LC 116. Esse  recurso foi julgado conforme o rito dos recursos repetitivos, previsto pelo artigo 543-C do  Código de Processo Civil, o que orienta processos que tratam de idêntico assunto nas  instâncias  inferiores, de forma que não serão admitidos recursos para o STJ quando o tribunal  de segunda instância tiver adotado o mesmo entendimento. No julgamento, foi adotada a tese de que o município do local onde está sediado o  estabelecimento prestador é o competente para a cobrança do ISS sobre operações de  arrendamento mercantil. A alteração da jurisprudência, segundo entendimento da Seção,  atinge não apenas os recursos nos quais se discute a incidência do ISS, mas todos os  casos em que a cobrança é definida pelo revogado artigo 12, “a”, do Decreto-Lei 406. Estão ressalvadas as exceções previstas pelo próprio decreto-lei, que são os serviços  de construção civil e exploração e manutenção de rodovias, em que prevalece o local da  prestação dos serviços. Nos demais  casos, o ISS é devido onde estiver localizado o estabelecimento prestador, não importando  onde venha a ser prestado o serviço. Descapitalização Segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a opção do legislador, ao privilegiar a sede da  empresa como determinante para gerar o recolhimento do ISS sobre operações de  arrendamento mercantil, resulta em mecanismo perverso de descapitalização dos  municípios de pequeno porte, onde se faz a captação de propostas de contratos  bancários, que depois serão drenados para os grandes centros financeiros, onde, então,  o imposto será recolhido. A nova conclusão adotada pela Seção, de acordo com o ministro, “privilegia a segurança  jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária, para evitar dúvidas e cobranças de  impostos em duplicata, sendo que eventuais fraudes (como a manutenção de sedes  fictícias) devem ser combatidas por meio da fiscalização e não do afastamento da norma   legal, o que seria verdadeira quebra do princípio da legalidade”. O Decreto-Lei 406 foi revogado pela LC 116, que definiu que, existindo unidade  econômica ou profissional do estabelecimento prestador do serviço onde ocorre o fato  gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo – diretrizes que servem também para  os casos de tributo por homologação. Atuaram como interessados no caso os municípios de Braço do Norte, Dois Córregos  e Brusque; a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf)  e a Associação dos Municípios do Paraná (AMP).

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