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O Autor




 Arnaldo Fontoura, flamenguista roxo, nascido na cidade do Rio de Janeiro - RJ,  Fiscal de Tributos Municipal desde de 1991, através de concurso público. Bacharel em Administração de Empresas e com Especialização em Gestão Pública pela UEG , possui interesse acadêmico na área de Direito Tributário. Trabalhou em diversos cargos públicos dentre eles de Diretor Administrativo no Hospital Regional... durante 05 anos. criador do programa DATAFONT (sistema desenvolvido para integração dos serviços fiscais).   E acima de tudo um eterno aprendiz.

      Sou fundador e administrador do PORTAL DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL e também  possuo duas páginas no Facebook:

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Código FamíliaTítulo2544Fiscais de tributos estaduais e municipaisTítulos2544-05 - Fiscal de tributos estadual2544-10 - Fiscal de tributos municipal2544-15 - Técnico de tributos estadual

Quando um médico ou dentista se recusa a fornecer um recibo ou nota fiscal

FALTA DE RECIBO OU NOTA FISCAL?
Você já deve ter ouvido do seu médico ou dentista: "com recibo o preço é este...; sem recibo você paga a metade?" Isso é sonegação fiscal! Um crime contra a ordem tributária! O profissional de saúde, como qualquer outro profissional, que nega ou deixa de dar a nota fiscal ou recibo pode ser punido com multa e reclusão de dois a cinco anos, conforme artigo 1º, inciso V, da Lei n.º 8.137/1990.* O consumidor está extremamente enganado quando pensa que está fazendo um ótimo negócio, aceitando essa proposta indecente. A despesa médica é descontada do Imposto de Renda. Além disso, o recibo é a grande prova do consumidor numa possível disputa judicial com o profissional. Procure, portanto, um órgão de defesa do consumidor e a polícia. Faça um Boletim de Ocorrência e peça a instauração de um inquérito policial, pois se trata de crime. Ou denuncie o fato à fiscalização: Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado ou Secretaria de Finanças do Municíp…

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Um servidor público que possui a função de fiscal de Tributos Municipal, tem direito a ganhar adicional de periculosidade?
 Sim, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego   no texto:

Características de Trabalho:
2544 :: Fiscais de tributos estaduais e municipais Condições gerais de exercício Trabalham em secretarias de fazenda dos estados e municípios. Atuam de forma individual e, eventualmente, em equipe, sob supervisão permanente, em ambiente fechado, a céu aberto ou em veículos, em horários diurno, noturno e irregulares. Podem permanecer em posições desconfortáveis por longos períodos, estar expostos a materiais tóxicos, radiação e ruído intenso, bem como ainsalubridade, periculosidade e risco de perder a vida, ocasionalmente. Tais condições podem conduzi-los à estresse.
O que é preciso ou quais são os critérios para conseguir o Adicional de Periculosidade?
                              Apenas vontade politica de seu Gestor, pois se…