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A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

Senado analisa pedido de redução de impostos para games e consoles

Exposição de video games em Los Angeles, na Califórnia  - MIKE BLAKE / REUTERS Em menos de 24 horas, proposta de internauta recebeu mais de 20 mil adesões RIO — A partir de uma sugestão enviada para o Senado, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) analisará a redução dos impostos de games e consoles dos atuais 72% para 9%, mesmo nível aplicado nos Estados Unidos, informou a Agência Senado nesta sexta-feira. O pedido de um internauta no portal e-Cidadania, por meio do qual qualquer cidadão pode sugerir um projeto de lei, é a proposta com mais apoio popular entre as que já foram registradas, contabilizando 74.299 adesões. Pelas regras, bastava 20 mil assinaturas, em até quatro meses, para a ideia ser convertida em sugestão legislativa. Nesse caso, o pedido de Kenji Amaral Kikuchi, do Rio de Janeiro, alcançou o número mínimo em menos de 24 horas, entre os dias 8 e 9 de maio. Para ele, os jogos eletrônicos devem ser reconhecidos como uma forma

Meirelles admite estudo para uso do FGTS como seguro-desemprego

Henrique Meirelles: segundo ele, a discussão "está em fase inicial" (Ueslei Marcelino/Reuters) A ideia é reter parte do FGTS para bancar o seguro-desemprego de trabalhadores demitidos sem justa causa Por  Altamiro Silva Junior e Francisco Carlos de Assis, do Estadão Conteúdo São Paulo – O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, admitiu em entrevista à imprensa nesta sexta-feira, 23, que existem estudos dentro do governo para o uso do Fundo de Garantiado Tempo de Serviço ( FGTS ) como  seguro-desemprego . “Isto é algo que está em discussão. Não tem uma definição, está em fase inicial”, disse ele, falando que tanto a Fazenda como o Planejamento estão tocando a questão. A ideia é reter parte do FGTS para bancar o seguro-desemprego de trabalhadores demitidos sem justa causa. Neste momento, Meirelles disse que “não é produtivo” ficar comentando detalhes deste tipo de medida. Passando pelas áreas técnicas e chegando ao nível dos ministros, ela será analisada e

Jato que transportava Gilmar Mendes sofre pane e volta a Brasília

Aeronave da FAB seguia para Belém (PA), onde o ministro visitaria o TRE (Tribunal Regional Eleitoral), mas retornou à base aérea por decisão dos pilotos Uma aeronave que transportava o ministro do STF Gilmar Mendes e sua comitiva sofreu uma falha técnica no ar e precisou retornar ao aeroporto de origem, em Brasília, na noite desta quinta-feira (22). A aeronave tinha como destino Belém (PA), onde o ministro visitaria o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Pará. Segundo a Força Aérea Brasileira (FAB) , o jato modelo Learjet 35 decolou por volta das 18h45. Assim que a pane foi percebida, os pilotos realizaram procedimentos previstos em manual, mas, por se tratar de voo noturno e com passageiros, o que torna os requisitos de segurança mais rígidos, optaram por voltar à capital federal. O avião da FAB retornou à Brasília e pousou na base aérea cerca de uma hora depois da decolagem, às 19h45. Segundo a Força Aérea, “em nenhum momento, a segurança da tripulação e dos pas