De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
 |
| Exposição de video games em Los Angeles, na Califórnia - MIKE BLAKE / REUTERS |
Em menos de 24 horas, proposta de internauta recebeu mais de 20 mil adesões
RIO — A partir de uma sugestão enviada para o Senado, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) analisará a redução dos impostos de games e consoles dos atuais 72% para 9%, mesmo nível aplicado nos Estados Unidos, informou a Agência Senado nesta sexta-feira.
O pedido de um internauta no portal e-Cidadania, por meio do qual qualquer cidadão pode sugerir um projeto de lei, é a proposta com mais apoio popular entre as que já foram registradas, contabilizando 74.299 adesões. Pelas regras, bastava 20 mil assinaturas, em até quatro meses, para a ideia ser convertida em sugestão legislativa.
Nesse caso, o pedido de Kenji Amaral Kikuchi, do Rio de Janeiro, alcançou o número mínimo em menos de 24 horas, entre os dias 8 e 9 de maio. Para ele, os jogos eletrônicos devem ser reconhecidos como uma forma válida de cultura, além de uma indústria que precisa ser desonerada da elevada carga de tributos para poder crescer e alcançar seu potencial.
Kikuchi afirmou ainda que a tributação elevada inibe o potencial da indústria brasileira que, em 2015, lançou apenas cinco games e, em 2016, o número caiu para dois, mesmo número esperado para 2017. Dessa forma, o autor da ideia legislativa argumentou que o desenvolvimento de jogos é uma forma de valorizar linguagem cultural própria.
O relator da sugestão na CDH, senador Telmário Mota (PTB-RR), propõe o acolhimento da matéria na forma de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Para ele, os argumentos do autor da sugestão são convincentes e optou por sugerir a desoneração por meio de proposta de emenda à Constituição.
Caso seja aprovado pela comissão, o texto será subscrito pelo relator ou por qualquer membro da CDH, que deverá ainda buscar o apoio formal de outros senadores até que seja alcançado o mínimo de 27 assinaturas para que a PEC possa tramitar.
A CDH, que é presidida pela senadora Regina Souza (PT-PI), já pode incluir a proposta na sua pauta de votações. Se a matéria for convertida em PEC, será analisada depois pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Fonte: O Globo
Comentários
Postar um comentário
Política de moderação de comentários:
A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro pelo conteúdo do blog, inclusive quanto a comentários; portanto, o autor deste blog reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal / familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.