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Mostrando postagens de Agosto, 2012

Governo abre concurso com 100 vagas para auditor fiscal da Receita Estadual do Paraná

O governador Beto Richa autorizou a abertura de concurso público para preenchimento de 100 vagas no cargo de Auditor Fiscal "A", integrante da carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado do Paraná. O salário é de R$ 11.046,64. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas até o dia 21 de setembro. As provas objetivas estão marcadas para 21 de outubro. Notícias Relacionadas26/08/2012 13:41:16Concurso da Câmara dos Deputados está com inscrições abertas novamente26/08/2012 13:38:51MP-PR abre concurso público para promotor substituto26/08/2012 13:29:47Concurso do Ibama tem vagas para o Paraná24/08/2012 17:03:38Sercomtel promove concurso para advogado tributarista em Londrina O edital 095/2012 pode ser consultado no site da Cops/UELresponsável pela elaboração das provas. Do total de vagas, cinco são reservadas para pessoas com deficiência e outras dez para afrodescendentes. O último concurso para essa carreira foi realizado em 1994. De acordo com o secretá…

PROCEDIMENTOS FISCAIS

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O  texto abaixo foi elaborado pelo Mestre Roberto Tauil, achei excelente e mostra a difícil e meticulosa a rotina do Fiscal de Tributos  e também pode ser encontrado no  site: 
Consultor Municipal - O Portal da Administração Tributária ...

Conversa de Fiscais Municipais II 
“Agatha Christie” entra em ação novamente!
- Poxa! Mais uma do Simples Nacional? Não tem outra coisa pra gente
fiscalizar não?
- Você quer o quê? Hoje, toda empresa é do Simples...
- Vamos lá intimar?
- Calma! Ela já foi notificada que está sob fiscalização e não precisamos sair
correndo.
- Você está fazendo o quê?
- Senta aí e me ajuda! Estou olhando os relatórios e os pagamentos do ISS.
Olha aqui!
- Ela não paga quase nada de ISS...
- Pois é! Quando emite a guia única ela exclui o ISS! Só paga os federais!
- E pode isso?
- O portal aceita! A empresa pode ter sofrido retenção na fonte.
- E será que houve tanta retenção assim?
- Aí é que está! Olha aqui os relatórios de ISS pagos por retenção! Cadê o
nome da empresa?

ISS OU ISQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. O ISS até 31.07.2003 foi regido pelo DL 406/1968 e alterações posteriores. A partir de 01.08.2003, o ISS é regido pela Lei Complementar 116/2003. CONTRIBUINTEContribuinte é o prestador do serviço. LOCAL DOS SERVIÇOSO serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos itens I a XXII do art. 3 da Lei Complementar 116/2003. Anteriormente a edição da LC 116/2003, o STJ manifestou entendimento jurisprudencial que o local de recolhimento do ISS é onde são prestados os serviços. Leia a jurisprudência do Acórdão STJ 252.114-PR. ALÍQUOTA MÍNIMA A Emenda Constitucional 37/2002, em seu …

Lista de tributos do Brasil

TABELA SIMPLES NACIONAL 2012

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Fisco impõe base de cálculo padrão para serviços

As prestadoras de serviços que apuram o Imposto de Renda (IR) com base no lucro real devem reconhecer as receitas no período da prestação dos serviços contratados, independendemente da data de emissão da fatura, para apurar o PIS e a Cofins a pagar. Esse é o entendimento da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais) por meio da Solução de Consulta nº 88, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira.

Na prática, essa sistemática traz complicações à algumas empresas, principalmente as prestadoras de serviços contínuos como call center e cessão de mão de obra, por exemplo. “Isso porque tais serviços são prestados até o último instante do último dia de cada mês, de forma que não possuem elementos para apurar o valor dos serviços dentro do período de apuração do PIS e da Cofins, comprometendo, por conseguinte, o correto recolhimento de impostos”, explica o advogado Thiago Garbelotti, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados.

O advogado afirma que esse posic…

TJ-SP suspende ISS antecipado sobre serviço de valet

Bares e restaurantes não estão obrigados a recolher, antecipadamente, o valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os serviços de valet que prestam a seus clientes, como pretende a prefeitura de São Paulo. A decisão liminar foi concedida nesta terça-feira (14/8) pelo desembargador Osvaldo Capraro e beneficia os associados da seccional paulista da  Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-SP), autora de Agravo de Instrumento contra decisão de primeira instância.   Segundo o desembargador, a cobrança antecipada do imposto “por óbvio está a impedir o exercício da atividade econômica dos filiados da agravante”. A liminar é válida até o julgamento do recurso e modifica decisão da primeira instância que havia mantido o recolhimento prévio do imposto até manifestação da Secretaria das Finanças do município nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela entidade. A Secretaria Municipal de Finanças está implantando novos procedimentos para a tributação do…

O ISS não pode ser exigido na importação de serviços

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A Lei Complementar nº 116/2003 prevê a incidência do ISS sobre o serviço (a)proveniente do exterior do País  (§ 1º do art. 1º da LC 116/2003) e (b) cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. Dispõe o art. 3º, I da mesma Lei Complementar, que nestas hipóteses o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, sendo o responsável, o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País (art. 6º, § 2º, I, da LC nº 116/2003) Contudo, a exigência do ISS nestas hipóteses é indevida, pois não encontra amparo na Constituição Federal. No que diz respeito aos serviços cuja prestação se dá inteiramente no exterior, sendo apenas usufruídos no Brasil o que se tem é verdadeira importação de serviços, cuja tributação não é possível, visto que não prevista na Constituição Federal. De fato, o artigo 156 da CF determinou a…

COMO FUNCIONAM AS COOPERATIVAS?

As Sociedades Cooperativas estão reguladas pela Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regi­me jurídico das Cooperativas. Cooperativa é uma associação de pessoas com interesses comuns, economicamente organizada de forma democrática, isto é, contan­do com a participação livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um de seus cooperados, aos quais presta serviços, sem fins lucrativos. CARACTERÍSTICAS GERAIS DA SOCIEDADE COOPERATIVA A sociedade cooperativa apresenta os seguintes traços característicos:  1)É uma sociedade de pessoas. 2)O objetivo principal é a prestação de serviços. 3)Pode ter um número ilimitado de cooperados. 4)O controle é democrático: uma pessoa = um voto. 5)Nas assembléias, o “quorum” é baseado no número de cooperados. 6)Não é permitida a transferência das quotas-par­te a terceiros, estranhos à sociedade, ainda que por herança. 7)Retorno proporcional ao valor das operações. 8)Não está sujeita à falência. …