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Mostrando postagens de Fevereiro, 2012

Devedor do ISS vai à Justiça para poder emitir nota

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Empresas devedoras do ISS (Imposto Sobre Serviços) na cidade de São Paulo e que tiveram seus sistemas de emissão da nota fiscal eletrônica bloqueados estão ganhando na Justiça o direito de expedir o documento novamente.

Segundo o advogado Ricardo Chiarioni, duas empresas já conseguiram liminares para voltar a emitir a nota eletrônica. Outras sete firmas já se preparam para entrar com a ação. A prefeitura diz que vai recorrer das decisões.

Desde 1º de janeiro, devedores do tributo municipal por três meses seguidos ou seis alternados ficam impedidos de emitir nota até o pagamento ou renegociação da dívida.

O objetivo, diz a prefeitura, é impedir o avanço da inadimplência que em 2011 foi de 3,7% a 5,4% e hoje chega a R$ 660 milhões.

Fonte: Folha de S. Paulo

Prefeituras podem ficar isentas de tributos federais sobre combustíveis

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 2867/11, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que concede isenção dos impostos, taxas e contribuições federais na aquisição de combustíveis e lubrificantes por prefeituras de municípios com até 50 mil habitantes.
Serão incluídos na isenção o Programa de Integração Social (PIS); a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). O fornecedor ou distribuidor deverá discriminar na nota fiscal de venda a isenção prevista. Licitação
Em licitações, o distribuidor ou fornecedor deverá apresentar proposta de preços do combustível ou lubrificante com os dois valores: com tributos e com a isenção. O deputado estima que os tributos federais correspondam a 54% do preço pago atualmente pelo consumidor. “Com a isenção, os pequenos municípios poderão canalizar significativa quantia de recursos para investimentos em infraestrutura, educação, saúde e meio ambiente”, argumenta João Arruda. Redução …

O ISS DOS CARTÕES DE DÉBITO/CRÉDITO

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Caros colegas  Fiscais/Auditores

abri aqui um link, no qual achei de excelente qualidade, do nosso Professor e Mestre *Roberto Tauil,
sobre o Tema  O ISS e a Administração de Cartões de Crédito, Para ler clique AQUI

Também os nosso colegas da Tributo Municipal Revista Eletrônica abriram um curso de:
O ISS DOS CARTÕES DE DÉBITO/CRÉDITO
programou para o mês de fevereiro mais dois cursos sobre a enigmática tributação dos cartões de débito/crédito pelo ISS. Dia 03/02 em Campinas/SP e dia10/02 no Rio de Janeiro/RJ.
para maiores informações clique AQUI







*Roberto Adolfo Tauil
Graduou-se em Direito em 1969, pela Universidade Federal Fluminense, especializando-se na área tributária. Atuou na Secretaria de Fazenda do antigo Estado da Guanabara; foi Auditor da Associação Brasileira de Crédito e Assistência Rural - ABCAR; ocupou o cargo de Vice-Presidente do Citibank - Filial Rio de Janeiro; foi Diretor de Crédito na área bancária do Grupo Sharp e vários outros cargos de diretoria em instituições finan…

Qual a Base de Cálculo do ISS na Construção Civil ?

A Base de Cálculo do ISS na Construção CivilDevido a não atualização pelos municípios da legislação local, conforme a lista de serviços do ISS (LC 116/2003), ainda há dúvidas em relação à qual base de cálculo o tomador deve efetuar a retenção do ISS, quando tomar serviços de construção ciivil.

A lista de serviços do ISS foi atualizada em 2003, conforme a Lei Complementar 116/2003. De acordo com esta, no caso dos serviços de construção civil, o ISS é devido no local da prestação do serviço da execução da obra. Em relação a esse fato, não há mais dúvidas. De acordo com o artigo 7º, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço. A dúvida surge em relação a qual base de cálculo o ISS da construção civil deverá ser calculado?
A dúvida ainda existe por que alguns municípios ainda não atualizaram a sua legislação de vigência do ISS e, por lei ou por decreto, permitem a exclusão dos materiais da base de cálculo do ISS. Sem entrarmos no mérito da inconstitucionalidade deste benefício dado por de…