De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
Caros colegas Fiscais/Auditores
abri aqui um link, no qual achei de excelente qualidade, do nosso Professor e Mestre *Roberto Tauil,
sobre o Tema O ISS e a Administração de Cartões de Crédito, Para ler clique AQUI
Também os nosso colegas da Tributo Municipal Revista Eletrônica abriram um curso de:
O ISS DOS CARTÕES DE DÉBITO/CRÉDITO
programou para o mês de fevereiro mais dois cursos sobre a enigmática tributação dos cartões de débito/crédito pelo ISS. Dia 03/02 em Campinas/SP e dia10/02 no Rio de Janeiro/RJ.
para maiores informações clique AQUI
*Roberto Adolfo Tauil
Graduou-se em Direito em 1969, pela Universidade Federal Fluminense, especializando-se na área tributária. Atuou na Secretaria de Fazenda do antigo Estado da Guanabara; foi Auditor da Associação Brasileira de Crédito e Assistência Rural - ABCAR; ocupou o cargo de Vice-Presidente do Citibank - Filial Rio de Janeiro; foi Diretor de Crédito na área bancária do Grupo Sharp e vários outros cargos de diretoria em instituições financeiras. Foi Subsecretário de Fazenda no Município de São Gonçalo onde atuou por nove anos. É especialista em Administração Pública, especialista em Docência Superior, Pós-Graduado pela Universidade Estácio de Sá, além de vários outros cursos e treinamentos no campo financeiro e tributário, tendo longos anos de experiência na condução de treinamento em Gestão Fazendária Municipal.
abri aqui um link, no qual achei de excelente qualidade, do nosso Professor e Mestre *Roberto Tauil,
sobre o Tema O ISS e a Administração de Cartões de Crédito, Para ler clique AQUI
Também os nosso colegas da Tributo Municipal Revista Eletrônica abriram um curso de:
O ISS DOS CARTÕES DE DÉBITO/CRÉDITO
programou para o mês de fevereiro mais dois cursos sobre a enigmática tributação dos cartões de débito/crédito pelo ISS. Dia 03/02 em Campinas/SP e dia10/02 no Rio de Janeiro/RJ.
para maiores informações clique AQUI
*Roberto Adolfo Tauil
Graduou-se em Direito em 1969, pela Universidade Federal Fluminense, especializando-se na área tributária. Atuou na Secretaria de Fazenda do antigo Estado da Guanabara; foi Auditor da Associação Brasileira de Crédito e Assistência Rural - ABCAR; ocupou o cargo de Vice-Presidente do Citibank - Filial Rio de Janeiro; foi Diretor de Crédito na área bancária do Grupo Sharp e vários outros cargos de diretoria em instituições financeiras. Foi Subsecretário de Fazenda no Município de São Gonçalo onde atuou por nove anos. É especialista em Administração Pública, especialista em Docência Superior, Pós-Graduado pela Universidade Estácio de Sá, além de vários outros cursos e treinamentos no campo financeiro e tributário, tendo longos anos de experiência na condução de treinamento em Gestão Fazendária Municipal.
TAGS: como cobrar ISS dos cartões de crédito e débito? -
Comentários
Postar um comentário
Política de moderação de comentários:
A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro pelo conteúdo do blog, inclusive quanto a comentários; portanto, o autor deste blog reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal / familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.