Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens com o rótulo news

A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

NEWS

Desaba o superávit primário dos Municípios O somatório dos resultados dos Municípios no primeiro semestre deste ano registrou déficit primário de R$391 milhões, resultado bem diferente do desempenho no mesmo período de 2011, quando registrou superávit primário de R$582 milhões. Já os Estados conseguiram, pelo menos, registrar resultado positivo no valor de R$59 milhões, enquanto apresentou no mesmo período do exercício passado um superávit de R$2,5 bilhões. Acredita-se que em muitos Municípios houve forte antecipação de despesas que, normalmente, seriam do segundo semestre, em vista das restrições impostas pela legislação eleitoral nos meses mais próximos das eleições. Todavia, as receitas municipais são, em geral, mais representativas no primeiro semestre do que no segundo. A verdade, porém, é que muitos Municípios estão sofrendo quedas nas receitas tributárias deste ano, principalmente do ISS. Algumas autoridades municipais informam reduções de 20% a 30% na receita tribu

Carta Aberta à presidenta Dilma Roussef sobre o Funpresp

Maria Lucia Fattorelli Excelentíssima Presidenta Dilma Rousseff, A Auditoria Cidadã da Dívida e demais entidades que assinam a presente carta recorremos a Vossa Excelência para solicitar o VETO TOTAL à criação da FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), previsto no recém-aprovado PL-1992/2007 (número na Câmara dos Deputados, PLC2/2012 no Senado), pelas seguintes razões: 1. A conjuntura mundial de crise financeira é completamente desfavorável à criação de fundos de pensão, tendo em vista que estes estão falindo ou correndo graves riscos de quebra em todo o mundo, especialmente na Europa e Estados Unidos, além de outros Continentes. Até a OCDE já advertiu sobre os graves riscos que os envolvem. 2. Aqui mesmo no Brasil, um dos maiores fundos de pensão - PORTUS – está passando por intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), devido a rombo calculado em R$ 2,7 bilhões. Segundo matéria publicada na grande míd

Nota Fiscal Eletrônica

Qual procedimento deverá ser adotado no caso de preenchimento errôneo e na falta de alguma informação na NF-e? RESPOSTA Relativamente ao preenchimento errôneo deverá ser emitida carta de correção para sanar o erro de preenchimento. Segundo o Ajuste Sinief nº 01/2007 a correção poderá ser efetuada por meio da carta de correção eletrônica.  Nesse caso, o emitente deverá verificar se este serviço já está disponibilizado em seu Estado se não poderá emitir a carta  de correção em papel. A carta de correção em papel poderá ser utilizada até  1º de julho de 2012, conforme o parágrafo 7º da cláusula décima quarta-A do Ajuste SINIEF nº 07/2005. Não poderá ser utilizada a carta de correção quando o erro ocorrido na emissão do documento fiscal estiver relacionado com (Cláusula primeira do Ajuste Sinief nº 01/2007): a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; b) a correção de dados c