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Mostrando postagens de Junho, 2013

MG enrijece regras sobre cancelamento de NF-e

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SÃO PAULO ? O governo de Minas Gerais alterou o regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado para tornar mais rígidas as regras relativas ao cancelamento de nota fiscal eletrônica (NF-e). As mudanças foram instituídas pelo Decreto nº 46.261, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira.Segundo o regulamento, se a empresa cancelar, após o prazo de 168 horas contado do momento da concessão de Autorização de Uso do documento fiscal eletrônico relativo à operação ou prestação não ocorrida, deve pagar multa de 20% do valor da operação ou da prestação ao Fisco.Em prazo não superior a 24 horas após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, a empresa que emitiu a nota poderá solicitar seu cancelamento, desde que não tenha havido a circulação da respectiva mercadoria ou prestação de serviço.O cancelamento da NF-e será efetuado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia…

Mercadoria não pode ser retida para cobrança de tributo

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A Fazenda Nacional não pode usar a retenção de mercadorias na alfândega como meio coercitivo para forçar o pagamento de tributos. Com este entendimento unânime, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão de primeira instância que assegurou a um importador a liberação de sua carga na Alfândega de Novo Hamburgo (RS). O acórdão foi lavrado na sessão do dia 5 de junho. Após constatar incorreções na classificação fiscal do lote importado, a autoridade da Receita Federal informou que só liberaria o desembaraço das mercadorias mediante a prestação de garantias por parte do importador. Se este não aceitasse, providenciaria o lançamento fiscal, nos termos do Decreto 70.235/72, quando então seria possibilitada ampla defesa à empresa. O importador impetrou Mandado de Segurança contra o ato do delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo. Em síntese, a empresa pediu o desembaraço sem a exigência da reclassificação fiscal dos produtos e do consequente pagamento da contribui…

QUEM PODE FISCALIZAR AS EMPRESAS?

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FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA  competência para realizar a fiscalização tributária é privativa dos agentes fiscais (federais, estaduais e municipais).
Os agentes policias não podem e nem possuem competência para realizar fiscalização tributária, pois somente os agentes fiscais, possuem capacidade técnica para desempenhar tal função. Ademais, o art. 144 da Constituição Federal, estabelece a competência dos policiais federais e estaduais, não constando em seu rol a competência para que estes realizem fiscalização de tributos. Excepcionalmente, a polícia federal poderá “fiscalizar” as empresas, a fim de prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho (art. 144, § 1º, II, CF). A competência para realizar a fiscalização tributária está prevista nos regulamentos dos entes tributantes, a exemplo: • Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000/99), art. 904: “a fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional”. • …

O SHOPPING SUL

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O Shopping Sul foi inaugurado em 1993, e completamente remodelado em 2008, passando a ser administrado pelo Grupo Terral, que tem em seu portfólio: Buriti Shopping, Portal Shopping e Portal Sul Shopping em Goiânia-GO, Brasil Park Shopping em Anápolis-GO e Buriti Shopping Guará em Guaratinguetá-SP. O empreendimento é o único shopping de grande porte (atualmente com 22mil m² de ABL) de todo o entorno Sul de Brasília, região composta por 7 municípios (Valparaiso, Luziânia, Gama, Novo Gama, Santa Maria, Cidade Ocidental e Cristalina), que abrangem cerca de 900 mil habitantes. O centro de compras possui 100 lojas, tendo como âncoras Lojas Americanas, Lojas Marisa, Riachuelo, Supermercado Super Maia, Vapt Vupt e Multicine Cinemas. Além de ampla Praça de Eventos, Academia, espaço de jogos eletrônicos e brinquedoteca Play Games e Praça de Alimentação Climatizada com grandes operações: Giraffas, Montana Grill, Spoleto, Subway, Divino Fogão, Patroni Pizzas, Pamonha Caipira, Pizzaria Orvieto,QG…

o que é PEC 37

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Léo Rodrigues - Portal EBC





Uma das bandeiras levantadas nesta segunda-feira (17) pelos manifestantes de diversas capitais do Brasil pede o arquivamento da Proposta de Emenda Constitucional 37/2011. Se aprovada, o poder de investigação criminal seria exclusivo das polícias federal e civis, retirando esta atribuição de alguns órgãos e, sobretudo, do Ministério Público (MP). A PEC 37 sugere incluir um novo parágrafo ao Artigo 144 da Constituição Federal, que trata da Segurança Pública. O item adicional traria a seguinte  redação: "A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo,  incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal,  respectivamente". A justificativa apresentada pelo autor da PEC, deputado Lourival Mendes (PT do B - MA),  ressalta que não há prejuízo para a investigação criminal em comissões parlamentares de  inquérito (CPIs), o que é garantido por um outro dispositivo presente na Carta Magna.  Porém, ele evoca u…

Projeto muda regra sobre local em que o ISS é devido em serviços

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Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 234/12, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), que determina que o Imposto Sobre Serviços (ISS) será devido, no caso de prestação de serviço com mão de obra avulsa ou temporária, na localidade em que estiver estabelecido o prestador do serviço ou onde ele estiver domiciliado. A proposta altera a lei que trata do ISS, de competência dos municípios e do Distrito Federal (Lei Complementar 116/03). O autor explica que atualmente o imposto é devido no local em que o tomador, e não o prestador, da mão de obra é domiciliado ou possui estabelecimento. Isso, em sua avaliação, dificulta a definição da alíquota, já que há casos em que a empresa prestadora de serviço é estabelecida em local diverso de onde o tomador é estabelecido, “gerando insegurança jurídica e dificultando a unificação da contabilidade empresarial”. Segundo o parlamentar, pagar o imposto no local em que o tomador da mão de obra é domiciliado aumenta o risco da atividade acaba por…

Empresas do setor de leasing podem reaver ISS

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Vencedoras de uma disputa fiscal bilionária contra os municípios no Superior Tribunal de Justiça (STJ), as empresas de leasing já podem exigir a devolução dos valores recolhidos indevidamente de Imposto sobre Serviços (ISS) às prefeituras ou o levantamento de depósitos judiciais. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho cassou na quinta-feira uma liminar, concedida por ele em abril, que suspendia os efeitos da decisão da 1ª Seção do STJ. A decisão com a revogação da medida deve ser publicado hoje no Diário de Justiça Eletrônico.
Em dezembro, a Corte julgou ser responsável pelo recolhimento do imposto o município onde está a sede da companhia ou, nas operações realizadas após a Lei Complementar nº 116, de 2003, o local onde se toma a decisão para conceder o financiamento do bem. O entendimento, firmado em recurso repetitivo, favorece empresas com operações pulverizadas pelo Brasil, mas cujas sedes ou unidades onde são tomadas as decisões estão concentradas no interior de São Paulo.

Na pr…

Débito de ISS não pode impedir a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

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18/06 - Em recente decisão [1], a justiça paulista voltou a afirmar que a Prefeitura de São Paulo não pode bloquear a emissão de nota fiscal de serviços eletrônica, em razão de débitos de ISSQN do contribuinte, impedimento previsto através da IN SF/SUREM n. 19/11.

Nessa ação ficou definido que não é possível a utilização de métodos impeditivos e/ou limitativos ao desempenho da atividade econômica do contribuinte, como mecanismos de cobranças de dívidas tributárias, em razão do direito de livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, conforme dispõe o “caput” do art. 170 da Constituição Federal.

A instrução normativa disciplina a suspensão da autorização para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, no Município de São Paulo, e, considera inadimplente, o contribuinte, pessoa jurídica domiciliada no município, que alternativamente:

I – deixar de recolher o ISS devido por 4 (quatro) meses de incidência consecutivos;

II – deixar de recolher o ISS devido por 6 (seis) meses d…

CRIADO O FÓRUM DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

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FÓRUM DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Nesse espaço você cria os fóruns de discussão com temas de sua escolha e também participa dos fóruns criados por outros usuários do fórum.


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ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Um servidor público que possui a função de fiscal de Tributos Municipal, tem direito a ganhar adicional de periculosidade?
 Sim, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego   no texto:

Características de Trabalho:
2544 :: Fiscais de tributos estaduais e municipais Condições gerais de exercício Trabalham em secretarias de fazenda dos estados e municípios. Atuam de forma individual e, eventualmente, em equipe, sob supervisão permanente, em ambiente fechado, a céu aberto ou em veículos, em horários diurno, noturno e irregulares. Podem permanecer em posições desconfortáveis por longos períodos, estar expostos a materiais tóxicos, radiação e ruído intenso, bem como ainsalubridade, periculosidade e risco de perder a vida, ocasionalmente. Tais condições podem conduzi-los à estresse.
O que é preciso ou quais são os critérios para conseguir o Adicional de Periculosidade?
                              Apenas vontade politica de seu Gestor, pois se…

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PLANEJAMENTO DE TRABALHO

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O PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Por Roberto Tauil
via: http://www.consultormunicipal.adv.br

Uma das principais dúvidas sobre fiscalização está relacionada ao número ideal de Fiscais vis-à-vis número de contribuintes. Esta relação, evidentemente, fica na dependência de vários fatores, entre eles o tributo que estaria a cargo da fiscalização. Por exemplo, o IPTU que em geral não exige a homologação do lançamento, teria uma relação bem menor de Fiscais quando comparado com o ISS. Já o próprio ISS, dividido em contribuintes de lançamentos de valores fixos e contribuintes de valores variáveis em relação à receita, também teria o seu número de Fiscais na dependência dessa proporcionalidade de tipos de contribuintes. Outro ponto a considerar é a estrutura de equipamentos de serviços colocada à disposição do quadro de Fiscais. Uma Prefeitura bem aparelhada, dispondo de instrumentos modernos de informação, capazes de produzir relatórios gerenciais eficientes, pode funcionar de forma …

TABELA DO SIMPLES NACIONAL 2013

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Tabela Simples Nacional 2013 Sabe o que é Simples Nacional?  Este é um serviço aplicado pelo micro empresas ou empresas de pequeno porte que na verdade faz parte de um regime tributário diferenciado e que unificam em um único serviço todas as contribuições e impostos federais, estaduais e municipais (cerca de oito). Veja como consultar a tabela do Simples Nacional 2013. Esta obrigação das micro e pequenas empresas devem ser entregues anualmente a Receita Federal. A Receita inclusive abriu as inscrições para o Simples Nacional que ficam abertas até o dia 28 de dezembro e também é o prazo para agendamento da opção Simples nacional para o ano de 2013. O micro e pequeno empresário podem solicitar de forma simplificada pelo portal pela internet. Após a inscrição no programa, esta ainda é sujeira a aprovação que acontece a partir de 1° de janeiro do ano que vem quando será gerado registro oficial da micro e pequena empresa no sistema Simples Nacional. Pela internet é possível ainda consultar a…

Empresas do setor de leasing podem reaver ISS

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Por Bárbara Pombo | De Brasília Vencedoras de uma disputa fiscal bilionária contra os municípios no Superior Tribunal de Justiça (STJ), as empresas de leasing já podem exigir a devolução dos valores recolhidos indevidamente de Imposto sobre Serviços (ISS) às prefeituras ou o levantamento de depósitos judiciais. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho cassou na quinta-feira uma liminar, concedida por ele em abril, que suspendia os efeitos da decisão da 1ª Seção do STJ. A decisão com a revogação da medida deve ser publicado hoje no Diário de Justiça Eletrônico. Em dezembro, a Corte julgou ser responsável pelo recolhimento do imposto o município onde está a sede da companhia ou, nas operações realizadas após a Lei Complementar nº 116, de 2003, o local onde se toma a decisão para conceder o financiamento do bem. O entendimento, firmado em recurso repetitivo, favorece empresas com operações pulverizadas pelo Brasil, mas cujas sedes ou unidades onde são tomadas as decisões estão concentradas no …

CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS A VÁRIAS EMPRESAS - INSS

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O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa, quando o total das remunerações recebidas no mês atingir o limite máximo do salário de contribuição, deverá informar o fato à empresa na qual sua remuneração atingir o limite e às que se sucederem, mediante a apresentação:  I - dos comprovantes de pagamento ou; II - de declaração por ele emitida, sob as penas da lei, consignando o valor sobre o qual já sofreu desconto naquele mês ou identificando a empresa que efetuará, naquela competência, desconto sobre o valor máximo do salário-contribuição. O contribuinte individual que, no mesmo mês, prestar serviços a empresas e, concomitantemente, a pessoas físicas ou exercer atividade por conta própria deverá, para fins de observância do limite máximo de salário de contribuição, recolher a contribuição incidente sobre a remuneração recebida de pessoas físicas ou pelo exercício de atividade por conta própria somente se a remuneração recebida ou creditada das empresas não ati…

DADOS FISCAIS - INOVAÇÕES NO FISCO EXIGIRÃO MAIS DE BANCAS

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DADOS FISCAIS - INOVAÇÕES NO FISCO EXIGIRÃO MAIS DE BANCAS, DIZ ADVOGADO - O tratamento das informações tributárias vai exigir cada vez mais cuidado das empresas globalizadas. Isso por causa da grande quantidade de dados gerenciados pelos fiscos em todo mundo e, especialmente, em consequência dos tratados firmados entre países — a exemplo do assinado entre Brasil e EUA e aprovado em março pelo Senado. A avaliação é do tributarista Sergio André Rocha, sócio do escritório Ernest & Young Terco e professor da Fundação Getúlio Vargas, em evento na Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro (Amcham Rio), que debateu as inovações a serem promovidas com o lançamento do Programa Alerta, da Receita Federal, previsto para entrar em vigor a partir de 2015. O programa Alerta tem como meta incentivar o recolhimento de tributos de pessoas jurídicas e otimizar a aplicação da força de trabalho do fisco. Para tanto, os contribuintes com algum indício de irregularidade serão previamente no…