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A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

UBER PAGARÁ 7% DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) EM CAMPO GRANDE - MS

Decreto que regulamenta os serviços de transporte via aplicativos, como o Uber, prevê pagamento de 7% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por parte das empresas responsáveis pelos programas de celular. O porcentual nem se compara ao que é pago pelas cooperativas de táxi e taxistas que atuam em Campo Grande, que são isentos desse mesmo imposto. Na prática, foi estabelecida por decreto taxa de R$ 0,10 por quilômetro rodado na cidade. A composição do valor cobrado para aplicativos levou em consideração o preço médio da tarifa praticada, que é de R$ 1,43 por quilômetro rodado. A situação é embaraçosa e talvez até mesmo desleal. O fato de taxistas não pagarem o imposto, mas “apenas taxas”, de acordo com o secretário de Planejamento e Finanças, Pedro Pedrossian Neto, não pode ser considerada justa. “Taxistas pagam taxas, não tem porcentuais. Os valores precisam ser checados junto à Agetran [Agência Municipal de Transporte e Trânsito]”, afirmou. A reportagem